Procedimento Comum Cível 0803767-31.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803767-31.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ROBERTO DE SOUZA, SONIA MARIA DANTAS DE SOUZA REU: R TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA, CARLOS ANDRE DOS SANTOS SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMÉRCIO DE GÁS EM ÁREA RESIDENCIAL. TRANSTORNOS À SAÚDE E AO SOSSEGO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Roberto de Souza e Sônia Maria Dantas de Souza contra R Transporte e Comércio de Gás Ltda. e Carlos André dos Santos, em razão da perturbação causada por depósito e comércio de GLP em área residencial. Alegaram risco à segurança, ruído excessivo e transtornos à vizinhança, com prejuízo à saúde e ao sossego. Postularam a regularização das atividades e indenização por danos morais. A parte ré contestou, afirmando possuir alvará e negando a ocorrência de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a atividade comercial desenvolvida pela ré em área residencial viola o direito de vizinhança dos autores; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em decorrência da perturbação causada à saúde e ao sossego. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de vizinhança, previsto nos arts. 1.277 e seguintes do Código Civil, assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, à saúde e ao sossego oriundas de propriedade vizinha. A prova pericial demonstrou que a instalação é parcialmente inadequada em termos de segurança, em razão da natureza inflamável do GLP, e carece de isolamento acústico compatível com a localização residencial. A prova oral confirmou a perturbação à tranquilidade da vizinhança, causada por movimentação de veículos e ruídos acima do tolerável. A existência de alvará de funcionamento não exime a ré da responsabilidade por violação ao direito de vizinhança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.299.303/SP). O dano moral resta configurado pela violação aos direitos da personalidade dos autores, especialmente quanto ao sossego e à tranquilidade, bens juridicamente tutelados (CF, art. 5º, X), ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O exercício de atividade comercial com potencial risco à segurança e geradora de ruídos excessivos em área residencial configura violação ao direito de vizinhança, ainda que haja licença de funcionamento. A perturbação contínua ao sossego e à tranquilidade dos moradores, quando demonstrada por prova técnica e testemunhal, enseja a reparação por danos morais. O direito ao sossego deve ser avaliado segundo o critério do homem médio, sendo ilícitas as interferências que excedem o tolerável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.277 e seguintes; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.299.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 10.06.2013; Súmula 362/STJ. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803767-31.2022.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Direito de Vizinhança] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Roberto de Souza e Sônia Maria Dantas de Souza em face de R Transporte e Comércio de Gás Ltda. e Carlos André dos Santos, sob alegação de que o depósito e comércio de gás de cozinha, situado em área residencial, estaria causando riscos à segurança, ruídos excessivos e transtornos à vizinhança, afetando diretamente a saúde e sossego dos autores. Requereram, liminarmente e no mérito, a regularização das atividades e reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação alegando possuir alvará de funcionamento e que inexiste prova de risco ou dano moral indenizável. Produzidas provas documental, oral e pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. É o relatório. Decido. Nosso Código Civil tem um capitulo especifico que traz regras sobre direito de vizinhança. Essas regras tem a finalidade de garantir a paz social prevendo soluções de possíveis conflitos entre proprietários de imóveis vizinhos. A lei prevê soluções para situações que envolvem o uso das propriedades, disputas relacionadas a arvores e frutos que estão em terreno e invadem ou caem em outro, direito de passagem em terreno alheio, passagem de cabos e tubulações, questões sobre águas, nascentes que passam por vários terrenos, dos limites e cercas entre imóveis e diretrizes sobre o direito de construção. O caso versa sobre direito de vizinhança, disciplinado nos arts. 1.277 e seguintes do Código Civil. Dispõe o art. 1.277 do CC que "o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." Da instrução probatória resultou comprovado que a atividade desempenhada pela ré – comércio e armazenamento de GLP em área residencial – gerou perturbação à tranquilidade da vizinhança, inclusive com risco potencial em razão da natureza inflamável do produto. A prova oral confirmou a movimentação constante de veículos e ruídos, e a prova pericial atestou inadequação parcial do local em termos de segurança. Embora a atividade da ré seja lícita e regularmente licenciada, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o exercício de atividade econômica não exime o dever de reparar quando comprovada a ofensa aos direitos de vizinhança (REsp 1.299.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 10/06/2013). No tocante ao dano moral, este se configura pela violação ao sossego e à tranquilidade dos autores, valores constitucionalmente protegidos (art. 5º, X, CF). O transtorno ultrapassou o mero aborrecimento, havendo prova de abalo à qualidade de vida. Registra-se que é garantido ao proprietário do imóvel o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego das pessoas que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (CC, art. 1.277). Nesse sentido, o limite do tolerável deve ser aferido pela análise do homem médio, porquanto, desse modo, afastam-se interferências externas prejudiciais ao direito de uso e gozo dos proprietários e/ou possuidores de unidade imobiliária. Frisa-se, ainda, que o sossego, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, não pode ser confundido com a completa ausência de ruídos. Visa a norma legal coibir barulhos excessivos, os quais comprometem a convivência social. Nesse diapasão, analisadas as provas, conclui-se que, efetivamente, a requerida, não observou as regras eleitas para a convivência social e harmônica no que tange ao volume sonoro emitido durante o específico horário de funcionamento do comércio (CPC, art. 373, II), a caracterizar dano moral passível de compensação (ofensa à integridade psicológica da personalidade. Direito ao sossego). Assim, impõe-se determinar que a ré adote as medidas de isolamento acústico e de segurança apontadas no laudo pericial, sob pena de multa diária e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por João Roberto de Souza e Sônia Maria Dantas de Souza para: 1. Determinar que a ré R Transporte e Comércio de Gás Ltda., no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as medidas técnicas de adequação e segurança indicadas no laudo pericial, inclusive no que tange ao isolamento acústico e afastamento de riscos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,0 (cinco mil reais); 2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposições finais: Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. Bayeux, data da assinatura digital. BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO Juiz de Direito em substituição

12/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 22/01/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 22/01/2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DANTAS DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)