Procedimento Comum Cível 0805575-93.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805575-93.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAVI ALVES NASCIMENTO RÉU: MARY LISE VIANA DE ALMEIDA D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805575-93.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc; Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL E FINANCEIRO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por DAVI ALVES NASCIMENTO, devidamente qualificado, em face de MARY LISE VIANA DE ALMEIDA, igualmente qualificada. Narra a inicial que as partes, então namorados, adquiriram conjuntamente um imóvel mediante financiamento bancário, com a finalidade de constituir residência comum. Após o término do relacionamento, o autor permaneceu vinculado ao contrato, sem usufruir do bem, e a requerida, embora tenha prometido ressarcir os valores por ele adimplidos, deixou de cumprir o compromisso. Diante disso, o autor se vê impossibilitado de se desvincular do financiamento, arcando com prejuízos financeiros e limitações em sua vida econômica. Ao final, requereu a tutela de urgência para que seja a requerida compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do Autor, bem como que impossibilite a requerida de efetuar quaisquer restrições em nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes no valor diário de R$ 1.000,00, e que sejam suspensas as obrigações de pagamento do financiamento pelo requerente, ficando a requerida responsável exclusiva por tais pagamentos até a resolução final da lide. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou ser webdesign e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo. Ademais, considerando que a referida parte é assistida pela Defensoria Pública, presume-se, inicialmente, o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de gratuidade judiciária, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, presunção esta que apenas será afastada com a comprovação da inexistência da situação de hipossuficiência aduzida. Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NECESSÁRIO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - PATROCÍNIO - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - 1- É necessário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender de citação de todos os que por ela teriam seus direitos atingidos, sob pena de nulidade do ato judicial proferido. 2- É garantido a parte hipossuficiente o benefício da gratuidade judiciária quando assistida pela Defensoria Pública, no entanto, tal direito não impossibilita a condenação ao pagamento do ônus da sucumbência, cuja cobrança fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos..3. Apelação conhecida e provida em parte. (TJ/AM - AC 0606777-97.2019.8.04.0001 - Rel. Elci Simões de Oliveira - D.J.e 15.03.2021 - p. 35) - destacamos APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTES REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO - 1- Hipótese de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela herdeira e inventariante. 2- A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão da medida, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do C.P.C. 3- Apesar de ter o Código de Processo Civil em vigor alterado o regramento concernente à gratuidade de justiça, diferenciando-a da assistência judiciária gratuita prestada essencialmente pela Defensoria Pública, é notória a relação intrínseca entre os dois benefícios. 3.1. Não é possível dissociar o verdadeiro objetivo de ambos os benefícios a partir de conceitos estanques que, em última análise, não se comunicariam. Com efeito, a assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública só pode ser efetivamente alcançada com o deferimento da gratuidade de justiça. 3.2. Os parâmetros adotados pela Defensoria Pública para conferir às partes o benefício da assistência judiciária gratuita se mostram suficientes para que, como consequência lógica, a gratuidade de justiça seja igualmente deferida. 4- No caso ora em análise a meeira e umas das herdeiras são representadas pela Defensoria Pública e os demais herdeiros, em que pese terem sido regularmente citados, não se manifestaram nos autos. 4.1. Por essa razão, a concessão da gratuidade de justiça mostra-se fundamental para viabilizar o trâmite do procedimento de inventário e permitir a partilha dos bens deixados pelo falecido. 5- Recurso conhecido e provido. (TJ/DF e T - Proc. 00050564920178070001 - (1304037) - 3ª T.Cív. - Rel. Alvaro Ciarlini - J. 11.01.2021 ) - destacamos Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 806,18 (oitocentos e seis reais e dezoito centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu §3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Com efeito, a pretensão formula pelo autor em sede de tutela de urgência visa suspender, de imediato, as obrigações financeiras deste, transferindo-as integralmente à promovida, sem que exista prévia decisão judicial declaratória da resolução do vínculo contratual ou determinação expressa da instituição financeira que administra o crédito. Tal providência, se concedida nesta fase, equivaleria à alteração unilateral de contrato em vigor, repercutindo diretamente em direitos de terceiro alheio à lide (instituição bancária), situação que ultrapassa os limites da tutela provisória. De igual forma, o alegado perigo de dano não se mostra suficientemente caracterizado. O risco de eventual inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito decorre, em última análise, do inadimplemento contratual perante o banco, credor originário, que não integra a presente relação processual. Eventuais prejuízos de ordem patrimonial, acaso reconhecido o direito ao ressarcimento ou à resolução do contrato em momento oportuno, poderão ser reparados mediante a condenação definitiva da parte adversa, não se evidenciando a irreversibilidade necessária para justificar medida de urgência extrema. Assim, a pretensão liminar, ao menos neste juízo sumário, encontra óbice na ausência de demonstração inequívoca de probabilidade do direito alegado, bem como na insuficiência do perigo de dano específico, revelando-se prematuro o deferimento da medida. Ressalte-se, sobretudo, que o eventual prejuízo experimentado pela parte autora poderá ser analisado e, se reconhecido, adequadamente reparado ao final da instrução probatória, inclusive com apuração do valor desembolsado e de eventual indenização por perdas e danos, conforme pleiteado na inicial. Nesse sentido, aqui em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO COMPRA E VENDA DE QUOTA IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. A restituição da cota do imóvel nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, somente podendo ser deferida após a sentença final que declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e houver restabelecido o status quo ante. (TJ/MG; AI 0347077-21.2025.8.13.0000; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Habib Felippe Jabour; Julg. 26/08/2025; DJEMG 27/08/2025) - destacamos Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, 10 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARY LISE VIANA DE ALMEIDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARY LISE VIANA DE ALMEIDA em 11/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARY LISE VIANA DE ALMEIDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARY LISE VIANA DE ALMEIDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/07/2026 10:30 3ª Vara Cível da Capital.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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