Execução Fiscal 0003957-07.2008.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.602,71

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA NUNES MELO

OAB/PB 11771·CPF·Representa: Autor

FABIO HENRIQUE THOMA

OAB/PB 8334·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

JERONIMO GUEDES DE ANDRADE

Terceiro

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

JERONIMO GUEDES DE ANDRADE

Reu

JERONIMO GUEDES DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:17

Determinado o arquivamento

04/02/2026, 11:15

Conclusos para despacho

04/02/2026, 07:12

Juntada de certidão de prevenção

03/02/2026, 09:56

Recebidos os autos

03/02/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 22/09/2025 às 14:00 até 29/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 08:02

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 12:03

Conclusos para decisão

19/08/2025, 21:16

Juntada de Certidão

19/08/2025, 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:17

Determinado o arquivamento

04/02/2026, 11:15

Conclusos para despacho

04/02/2026, 07:12

Juntada de certidão de prevenção

03/02/2026, 09:56

Recebidos os autos

03/02/2026, 09:56

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 11:15

Cota

•15/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 22/09/2025 às 14:00 até 29/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 08:02

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 12:03

Conclusos para decisão

19/08/2025, 21:16

Juntada de Certidão

19/08/2025, 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 07:42

Juntada de Petição de cota

24/07/2025, 22:51

Juntada de Petição de apelação

24/07/2025, 12:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/05/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 09:51

Processo Desarquivado

27/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de informação

25/10/2019, 10:38

Arquivado Provisoriamente

23/10/2019, 14:55

Juntada de certidão

23/10/2019, 14:55

Decorrido prazo de JERONIMO GUEDES DE ANDRADE em 16/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2019, 21:48

Ato ordinatório praticado

21/09/2019, 21:48

Juntada de ato ordinatório

21/09/2019, 21:48

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

27/03/2019, 12:04

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 03/2019 09:43 TJECGPR

15/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2019 NF 38/19

15/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

15/03/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 21: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2016

06/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P022030160011 15:43:44 FAZENDA

29/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2016 P022030160011 13:47:59 FAZENDA

15/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 12/2014 INTIM CART PROCURADOR

12/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2014

17/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2014

31/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 31: 10/2014

31/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02: 04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 03/2014

27/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/03/2014

18/03/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 10/2013 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPIN

23/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120720113FAZENDA PUBLI

12/07/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012011

27/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27012011

27/01/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 03122010

03/12/2010, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 26112010

26/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112010

25/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05112010

11/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19102010

19/10/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072010

09/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062010

22/06/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062010

22/06/2010, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 26042010

11/03/2010, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 10032010

11/03/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 08032010 CITACAO

08/03/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 08032010 CITACAO

08/03/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 05032010 CITACAO

05/03/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 05032010 CITACAO

05/03/2010, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092009

30/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25092009

28/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03092009

03/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092009

01/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31072009

03/08/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29082009

29/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180620092JERONIMO GUED

18/06/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05062009

05/06/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05062009

05/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052009

05/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31032009

02/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10032009

10/03/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06032009

06/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18122008

18/12/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18122008

18/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122008

17/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122008

11/12/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05122008

09/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20112008

20/11/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18112008

18/11/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112008

14/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05112008

05/11/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 17112008

20/10/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 02102008

02/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092008

29/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092008

23/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092008

22/09/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03092008

03/09/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28072008

28/07/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16072008

16/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072008

16/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15072008

15/07/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09072008

11/07/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090520081JERONIMO GUED

09/05/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26022008 CGNP

26/02/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

26/02/2008, 00:00

Acórdão

•21/10/2025, 11:46

Despacho

•08/09/2025, 10:16

Despacho

•04/09/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:02

Despacho

•27/08/2025, 10:51

Despacho

•21/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 07:43

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 07:42

Sentença

•28/05/2025, 10:34

Sentença

•28/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•21/09/2019, 21:48

Ato Ordinatório

•21/09/2019, 21:48