Procedimento Comum Cível 0800844-70.2022.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800844-70.2022.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800844-70.2022.8.15.0221 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DO CARMO MORENO propôs a presente ação com a pretensão de CURATELA de JOSE DA SILVA DIAS, se nomeando a parte requerente para o cargo de curadora. A inicial narra que a parte curatelanda é portadora de limitação incapacitante, sendo necessário que se lhe nomeie curador a fim de garantir seus direitos. Documentação pertinente anexada. A decisão de id. 68743887, concedeu o pedido de tutela de urgência, sendo a parte autora nomeada como curadora provisória da parte demandada. Realizou-se audiência oportunidade em que a curatelanda foi entrevistada (id. 73152096). A parte curatelanda não apresentou defesa. Exame pericial realizado pela Justiça Federal anexado aos autos (id. 101317134). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela realização de estudo psicossocial. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que é essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 1. Inicialmente, esclareço que não há necessidade de ser realizado estudo psicossocial, visto que o requerimento apresentado pelo Parquet é genérico e não aponta qualquer situação de vulnerabilidade que acomete a parte curatelanda a ponto de justificar a realização do estudo. Desta forma, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem superadas, tenho que o processo encontra-se pronto para julgamento de mérito. 2. A interdição e a curatela apresentam-se como instrumento de tutela dos direitos da pessoa com deficiência, devendo ser aplicada com cautela e a devida atenção ao contexto socioeconômico dos envolvidos. Nesse sentido, a doutrina leciona: “Se a família é uma teia de solidariedade recíproca, dúvida não há de que a tutela e a curatela servem para a efetiva proteção de pessoas componentes de determinados núcleos familiares e que, por algum motivo específico, reclamam uma atenção diferenciada e especial, como as crianças e adolescentes órfãos ou incapazes civilmente, absoluta ou relativamente. [...] A curatela surge nesse panorama como o encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se autodeterminar patrimonialmente por conta de uma incapacidade. É, visivelmente, uma forma de proteção a alguém que, embora maior de idade, não possui a plena capacidade jurídica”. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 8.ed. Salvador: 2016. p. 866 e 906). Nesse contexto protetivo é que deve ser interpretado os fatos e pedidos dos autos. No caso dos autos, observa-se que a perícia de id. 101317134, foi realizada no âmbito da Justiça Federal, portanto, garantida de fé pública, informa peremptoriamente a incapacidade da parte curatelanda para os atos da vida civil, conforme tela a seguir: Assim posto, enquadra-se a parte curatelanda na hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, inciso III, do Código Civil, sujeitando-se a curatela (art. 1.767, inciso I, do Código Civil). Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê em seu art. 84: “§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Pelo que consta da perícia médica aliada às circunstâncias socioeconômicas das partes, a medida da capacidade da parte curatelanda a impede para os exercícios da vida civil. Dessa feita, os atos civis-econômicos a serem realizados devem ser necessariamente sujeitos a um curador, na qualidade de representante. A parte requerente é pessoa legalmente indicada para o exercício da curatela (art. 1.775, §3º, do Código Civil; art. 747, II, do Código de Processo Civil). Não há nos autos indicadores negativos em relação à parte requerente para o exercício da curatela. Em tais condições a interdição e nomeação de curador se impõe conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA GERIR SOZINHO OS ATOS DA VIDA CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Detectada a incapacidade, ainda que parcial, surge para o incapaz a necessidade de alguém defender os seus interesses, seu bem-estar, o que ocorrerá por meio do mecanismo jurídico denominado “interdição”, momento em que haverá nomeação de um curador. Concluindo o conjunto probatório dos autos que o curatelado possui limitações que atingem a manifestação de vontade e a capacidade de gerência de seus bens, não é razoável a restrição da curatela a um único ato, sob pena de deixar descobertas outras necessidades (0807388-16.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2018). 3. Isso posto, ACOLHO os pedidos da inicial a fim de DECLARAR que JOSE DA SILVA DIAS sujeita-se aos regramentos da INCAPACIDADE RELATIVA na forma do art. 4º do Código Civil, INTERDITANDO a parte para os atos da vida civil. Por conseguinte, NOMEIO a parte requerente, MARIA DO CARMO MORENO, para o exercício da CURATELA PLENA da interditada. Ademais, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes em custas judiciais. Não obstante, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Dê-se ciência ao Parquet. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Expeça-se e Encaminhe-se o termo de compromisso, à parte nomeada curadora para firmá-lo; 4.2 Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil via deste decisum, o qual confiro força de mandado de averbação/registro para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, fazendo-se acompanhar da certidão de trânsito em julgado e documentos pertinentes (arts. 9º, inciso III, do Código Civil e arts. 29, inciso V, e 92 da Lei 6.075/73); 4.3 Proceda-se a publicação dos editais prevista no §3º do art. 755 do Código de Processo Civil. 4.4 Dispensada a comunicação à Justiça Eleitoral, conforme determinação exarada no PA nº 114-71.2016.6.00.0000 -TSE. Ultimadas tais providências, arquivem-se os autos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Edital em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA DIAS em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(51)