Procedimento Comum Cível 0857977-75.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857977-75.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: LESSANDRO DOS SANTOS. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0857977-75.2016.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Defeito, nulidade ou anulação]; Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Restituição de Quantia Depositada promovida por Paulo Sérgio Trajano Gonçalves da Silva e Maria das Neves Trajano da Silva em face de Lessandro dos Santos. Verifica-se nos autos que o feito permaneceu paralisado por prazo superior a trinta dias por inércia dos autores. Determinou-se então a intimação pessoal dos autores, por meio de carta com AR, para manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. As correspondências foram devolvidas com a indicação "mudou-se" e não houve manifestação posterior dos autores, configurando abandono da causa. II – FUNDAMENTAÇÃO Do abandono da causa e seus requisitos legais O abandono da causa encontra-se disciplinado no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando "o autor abandonar a causa por mais de trinta dias". Trata-se de hipótese de extinção anômala que visa a impedir a perpetuação de processos inativos, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e o cumprimento do princípio da razoável duração do processo. Para a configuração do abandono, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que são necessários três requisitos cumulativos: (i) inércia do autor por prazo superior a trinta dias; (ii) ausência de impulso processual que independa de sua iniciativa; e (iii) intimação pessoal prévia para sanar a omissão, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Da análise dos requisitos no caso concreto No presente caso, todos os requisitos legais encontram-se devidamente preenchidos: Inércia superior a trinta dias: Conforme se verifica dos autos, os autores permaneceram inertes por período manifestamente superior ao prazo legal de trinta dias, não promovendo qualquer ato processual tendente ao prosseguimento da demanda. Ausência de impulso oficial: O processo encontrava-se pendente de manifestação dos autores, não havendo ato processual de ofício que pudesse fazer cessar a paralização. Intimação pessoal prévia: Em rigoroso cumprimento ao disposto no § 1º do art. 485 do CPC, os autores foram intimados pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para se manifestarem no prazo de cinco dias, sob expressa cominação de extinção do feito por abandono. As correspondências, todavia, foram devolvidas pelo correio com a informação "mudou-se", evidenciando que os autores alteraram seu domicílio sem comunicar ao juízo. Da desnecessidade de outras diligências A alteração de endereço pelos autores, sem a devida comunicação ao juízo, não obsta a aplicação da extinção por abandono, uma vez que constitui ônus processual da parte manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, V, do CPC), e nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dos princípios processuais aplicáveis A extinção por abandono da causa harmoniza-se com diversos princípios constitucionais e processuais fundamentais: Princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF): O instituto impede a perpetuação indefinida de demandas inativas, garantindo celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional. Princípio da economia processual: Evita o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário com processos abandonados pelos próprios interessados. Princípio do interesse processual: A inércia prolongada dos autores demonstra ausência de interesse efetivo na continuidade da demanda, afetando uma das condições da ação. Da jurisprudência consolidada O entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a legitimidade da extinção por abandono quando presentes os requisitos legais, ainda que a intimação pessoal tenha sido frustrada por mudança de endereço não comunicada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Process Civil, e considerando a inércia dos autores por prazo superior a trinta dias, mesmo após intimação pessoal para sanar a omissão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono da causa. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça devidamente comprovada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. João Pessoa/PB, datado e assindado eletronicamente. Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES TRAJANO DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TRAJANO GONCALVES DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES TRAJANO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TRAJANO GONCALVES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)