Divórcio Litigioso 0804611-51.2021.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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FixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Litigioso

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

Partes do Processo

CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO

CPF

Autor

SERGIO FRANCELINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARIA TORRES DA SILVA

OAB/PB 15591·CPF·Representa: Autor

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO

OAB/PB 14463·CPF·Representa: Réu

JOSIENE ALVES MOREIRA

OAB/PB 17135·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2025, 00:05

Juntada de certidão de prevenção

26/06/2025, 16:50

Recebidos os autos

26/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 11:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:30

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2024, 10:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de diligência

31/08/2024, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2024, 22:11

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 09:18

Determinada diligência

09/08/2024, 13:02

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de cota

18/05/2024, 14:54

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

29/06/2025, 00:05

Juntada de certidão de prevenção

26/06/2025, 16:50

Recebidos os autos

26/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 11:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•24/11/2021, 08:21

DESPACHO

•26/11/2021, 09:33

17/10/2024, 11:30

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2024, 10:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de diligência

31/08/2024, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2024, 22:11

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 09:18

Determinada diligência

09/08/2024, 13:02

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de cota

18/05/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 09:55

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de cota

29/04/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 1.660, do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o em parte pedido inaugural para: 1. DECRETAR a dissolução do casamento de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO e SERGIO FRANCELINO DA SILVA. 2. DECRETAR em sede de alimentos para a filha menor MARIA CECILIA DE FARIAS FRANCELINO, o pagamento de 01 (um) salário-mínimo vigente a ser pago pelo promovido. 3. O cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja: CLAUDIA PEREIRA

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de cota

26/04/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:03

Julgado procedente em parte do pedido

26/04/2024, 10:07

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de parecer

15/03/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de alegações finais

14/03/2024, 09:23

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc.No id. 52409188 já foi fixado alimentos provisórios no montante de 20% do salário-mínimo para a filha menor do casal MARIA CECÍLIA DE FARIS FRANCELINO.Não havendo mais provas a produzir, intime-se as partes para razões finais, no prazo de 15 dias, bem como dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se.Cumpra-se.

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de cota

05/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:02

Determinada diligência

28/02/2024, 11:10

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:16

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 10:04

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 10:04

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 20:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/11/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.

30/11/2023, 11:17

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/11/2023, 00:22

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 30/11/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.

24/10/2023, 11:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.

24/10/2023, 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/10/2023 10:30 1ª Vara de Família da Capital.

24/10/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de diligência

02/10/2023, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/08/2023, 13:44

Decorrido prazo de SERGIO FRANCELINO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:03

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2023, às 10:30 horas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), em número limitado a três (art. 357, § 7º), face à pouca complexidade da causa, caso ainda não tenha sido apresentado. O advogado deverá informar às suas testemunhas da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de inti

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2023, às 10:30 horas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), em número limitado a três (art. 357, § 7º), face à pouca complexidade da causa, caso ainda não tenha sido apresentado. O advogado deverá informar às suas testemunhas da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de inti

09/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de cota

08/08/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:23

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 07:22

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 07:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/10/2023 10:30 1ª Vara de Família da Capital.

08/08/2023, 07:08

Determinada diligência

04/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 09:53

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:08

Juntada de Petição de cota

31/07/2023, 18:38

Juntada de informação

31/07/2023, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2023, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 16:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/07/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/07/2023 10:30 3ª Vara Mista de Sapé.

20/07/2023, 10:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/07/2023 10:30 3ª Vara Mista de Sapé.

20/07/2023, 07:54

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 11:03

Deferido o pedido de

12/07/2023, 07:55

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:36

Conclusos para despacho

23/05/2023, 05:19

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:36

Outras Decisões

03/05/2023, 14:08

Pedido de inclusão em pauta

03/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:29

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:39

Outras Decisões

31/03/2023, 09:39

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 20:10

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 19:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/11/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 21:49

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 21:48

Juntada de Petição de contestação

06/10/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/10/2022, 10:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/09/2022, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 10:09

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC

15/09/2022, 10:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/09/2022 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

15/09/2022, 10:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/08/2022, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2022, 09:39

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/09/2022 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

03/08/2022, 13:04

Juntada de Certidão

03/08/2022, 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ

03/08/2022, 12:54

Recebidos os autos.

03/08/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 12:34

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:23

Decorrido prazo de SERGIO FRANCELINO DA SILVA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA TORRES DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/07/2022, 09:20

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:41

Juntada de Certidão

07/07/2022, 07:38

Juntada de Petição de Cota-2022-0000396951.pdf

16/03/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/03/2022, 08:42

Conclusos para despacho

15/03/2022, 08:14

Juntada de Petição de Manifestação-2022-0000372190.pdf

11/03/2022, 23:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC

03/03/2022, 10:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/03/2022 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

03/03/2022, 10:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA TORRES DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:26

Juntada de Petição de Cota-2022-0000163615.pdf

04/02/2022, 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ

01/02/2022, 07:48

Recebidos os autos.

01/02/2022, 07:48

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2022, 19:28

Juntada de devolução de mandado

18/01/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:21

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:08

Juntada de Certidão

11/01/2022, 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/03/2022 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

11/01/2022, 09:36

Juntada de Certidão

11/01/2022, 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ

11/01/2022, 09:06

Recebidos os autos.

11/01/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:55

Concedida em parte a Medida Liminar

09/12/2021, 09:07

Conclusos para decisão

07/12/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 08:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/12/2021, 09:11

Conclusos para despacho

03/12/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO (007.680.924-26).

26/11/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 09:33

Recebidos os autos

24/11/2021, 08:57

Juntada de Certidão

24/11/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 08:21

Conclusos para decisão

23/11/2021, 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/11/2021, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3

23/11/2021, 15:48

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 15:48

DECISÃO

•09/12/2021, 09:07

DECISÃO

•15/03/2022, 08:42

DESPACHO

•03/08/2022, 12:34

DESPACHO

•16/09/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 19:46

DESPACHO

•31/03/2023, 09:39

DESPACHO

•31/03/2023, 09:39

DECISÃO

•03/05/2023, 14:08

DESPACHO

•23/05/2023, 13:36

DECISÃO

•12/07/2023, 07:55

COTA

•31/07/2023, 18:38

DESPACHO

•04/08/2023, 11:01

Todos os documentos(32)

DESPACHO

•24/11/2021, 08:21

DESPACHO

•26/11/2021, 09:33

DECISÃO

•09/12/2021, 09:07

DECISÃO

•15/03/2022, 08:42

DESPACHO

•03/08/2022, 12:34

DESPACHO

•16/09/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 19:46

DESPACHO

•31/03/2023, 09:39

DESPACHO

•31/03/2023, 09:39

DECISÃO

•03/05/2023, 14:08

DESPACHO

•23/05/2023, 13:36

DECISÃO

•12/07/2023, 07:55

COTA

•31/07/2023, 18:38

DESPACHO

•04/08/2023, 11:01

DESPACHO

•28/02/2024, 11:10

SENTENÇA

•26/04/2024, 10:07

COTA

•26/04/2024, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 10:43

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2024, 18:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/07/2024, 18:29

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•17/07/2024, 18:29

DESPACHO

•09/08/2024, 13:02

DESPACHO

•24/10/2024, 10:15

DESPACHO

•07/01/2025, 06:30

DESPACHO

•20/01/2025, 13:21

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 11:27

DESPACHO

•20/03/2025, 15:26

DESPACHO

•24/03/2025, 13:21

ACÓRDÃO

•21/04/2025, 11:52

DESPACHO

•26/06/2025, 16:39