Execução de Título Extrajudicial 0000994-57.2011.8.15.0581 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000994-57.2011.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:41

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:01

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 15:22

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:38

Juntada de Certidão

10/10/2025, 10:37

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:23

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Considerando o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, foi firmado o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. No caso julgado, o relator Ministro Mauro Campbell entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF: “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Neste sentido, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) da seguinte forma: 1- os autos foram suspensos de forma automática por um ano em 16/02/2012 (Num. 26353719 - Pág. 31), data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (Num. 26353719 – Pág. 28). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever do magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, o que faço neste momento, conforme decidido no REsp nº 1.340.553/RS; 2- consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 16/02/2013; 3- e o decurso do prazo prescricional em 15/02/2018. Desse modo, determino que sejam remetidos os autos à Fazenda para manifestação no prazo de quinze dias acerca da incidência da prescrição intercorrente, indicando possíveis causas de suspensão e interrupção do crédito tributário. Rio Tinto, 25 de julho de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:57

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 15:22

Decisão

•25/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Considerando o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, foi firmado o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. No caso julgado, o relator Ministro Mauro Campbell entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF: “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Neste sentido, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) da seguinte forma: 1- os autos foram suspensos de forma automática por um ano em 16/02/2012 (Num. 26353719 - Pág. 31), data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (Num. 26353719 – Pág. 28). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever do magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, o que faço neste momento, conforme decidido no REsp nº 1.340.553/RS; 2- consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 16/02/2013; 3- e o decurso do prazo prescricional em 15/02/2018. Desse modo, determino que sejam remetidos os autos à Fazenda para manifestação no prazo de quinze dias acerca da incidência da prescrição intercorrente, indicando possíveis causas de suspensão e interrupção do crédito tributário. Rio Tinto, 25 de julho de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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