Cumprimento de sentença 0000329-92.2013.8.15.0121 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000329-92.2013.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000329-92.2013.8.15.0121. EXEQUENTE: GERALDO VIDAL MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Execução Previdenciária] Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário c/c conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por GERALDO VIDAL MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), atualmente em fase de cumprimento de sentença. Consta dos autos que o autor buscou o restabelecimento de seu auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado em 26/04/2013, e sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença foi julgada procedente para determinar a implantação do benefício. Em segunda instância, a decisão foi mantida. Protocolada a petição de cumprimento de sentença (ID 73470770), na qual a parte autora, ora credora, busca o pagamento dos valores retroativos devidos. Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 77110475), sob o argumento de excesso de execução. Em seguida, a parte credora manifestou concordância aos valores apresentados pelo INSS (ID 106169146). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução, uma vez que, segundo defende o ente público, os cálculos apresentados pelo credor estariam em desacordo com o título executivo judicial. O INSS apresentou planilha com os valores que entende devidos, totalizando R$ 81.339,26 para a parte autora e R$ 8.133,92 de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até julho de 2023. Na petição de ID 106169146, a parte autora concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo INSS em face de GERALDO VIDAL MARTINS para reconhecer o valor executado no total de R$ 89.473,18 (oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até julho de 2023. Sem honorários nesta fase processual, por tratar-se de mero incidente processual. Publicada eletronicamente. Ciência às partes. Após, proceda o cartório com as providências necessárias à expedição das RPV's. Comprovado o pagamento, concluso para extinção. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO VIDAL MARTINS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERALDO VIDAL MARTINS em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Decorrido prazo de GERALDO VIDAL MARTINS em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)