Procedimento Comum Cível 0800548-10.2025.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800548-10.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800548-10.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE (À PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA) C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela Sra. MARIA ROSEMARY DE SOUSA, representada por seu curador, CARLOS PATRÍCIO DE SOUSA LIMA, em face da PBPREV (PARAÍBA PREVIDÊNCIA) e do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário cessado em 1996, em virtude da maioridade civil da Autora, mas que deveria ter caráter vitalício dada sua condição de invalidez preexistente. A parte autora alega ser absolutamente incapaz desde a infância, em razão de Esquizofrenia (CID-10 F25.9), condição posteriormente confirmada por laudo pericial e sentença de interdição transitada em julgado nos autos do Processo nº 0000367-89.2014.8.15.0341. A petição inicial foi devidamente instruída com o laudo do processo de interdição (ID 21152830), comprovante de recebimento de BPC (ID 112858187), e a legislação estadual aplicável à época do óbito do instituidor (1984). Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 115549503). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 123176415), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que a PBPREV, autarquia com personalidade jurídica própria, é a única responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários. Subsidiariamente, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, uma vez que a pensão cessou em 1996 e o ajuizamento ocorreu apenas em 2025. A PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, em sua contestação (ID 123177713), reiterou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e defendeu que, à época da cessação, a Autora não havia comprovado sua invalidez por junta médica credenciada pelo IPEP (atual PBPREV), conforme exigido pelo Decreto nº 5.187/71, não havendo que se falar em ilegalidade da suspensão. A parte autora apresentou réplica (IDs 123761315 e 123761316), combatendo os argumentos dos réus e pugnando pelo afastamento das preliminares e da prejudicial de mérito, reiterando que a imprescritibilidade se aplica aos absolutamente incapazes e que a comprovação da invalidez pode ser feita por outros meios, como a sentença de interdição. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA O Estado da Paraíba arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sustentando que a PBPREV, autarquia estadual responsável pela gestão do regime previdenciário, possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, sendo a única legitimada para responder por demandas que versem sobre pensões e aposentadorias. Contudo, impõe-se a rejeição da citada preliminar. A PBPREV, embora possua autonomia administrativa e financeira, é uma autarquia vinculada ao ESTADO DA PARAÍBA, que é o ente instituidor original do regime previdenciário de seus servidores. O benefício de pensão por morte em questão decorre do vínculo estatutário mantido pelo servidor falecido com o Tribunal de Justiça da Paraíba, órgão integrante da estrutura do Estado, sob a égide da legislação anterior à Lei Estadual nº 7.354/03, que criou a PBPREV, nomeadamente a Lei Complementar nº 39/1985 e a Lei nº 4.835/1986. Nesses casos, em que a discussão versa sobre direitos previdenciários de servidores públicos ou seus dependentes, firmados sob a responsabilidade direta do ente federativo antes da segregação patrimonial e institucional para a autarquia, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem se inclinado a reconhecer a responsabilidade solidária ou, ao menos, concorrente do Estado. O Estado ostenta sua responsabilidade constitucional e legal pela garantia da manutenção do sistema previdenciário, configurando-se, no mínimo, como garantidor subsidiário ou solidário da obrigação. Entender de modo diverso poderia expor o núcleo essencial do direito do segurado ou dependente à instabilidade advinda de eventuais flutuações financeiras da autarquia, além de potencialmente frustrar a tutela jurisdicional buscada, especialmente em contextos nos quais a PBPREV atua como mera gestora do fundo estadual de previdência. Desse modo, a manutenção do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo se mostra imprescindível para garantir a efetiva e integral prestação jurisdicional e a satisfação do eventual direito reconhecido. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DA PARAÍBA. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Os promovidos arguiram a prescrição do fundo de direito, pautada no prazo quinquenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, uma vez que a pensão da Autora cessou em 1996 (ao atingir a maioridade civil), sendo que a presente ação foi ajuizada somente em 2025. Esta prejudicial, que atinge o próprio direito de ação, tampouco merece acolhida. Senão vejamos. Ainda que a parte autora alegue ser absolutamente incapaz, entendo não ser o caso dos autos, eis que atualmente, no Código Civil de 2002, somente os menores de 16 (dezesseis) anos são incapazes. Todavia, em um segundo plano, e de forma ainda mais determinante na seara do direito previdenciário, a arguição de prescrição do Fundo de Direito (direito de requerer ou restabelecer o benefício em si) é vedada por entendimento vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.096/DF, firmou o entendimento de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, sejam eles decadenciais ou prescricionais. A decisão do STF na referida ADI possui efeito erga omnes e vinculante, sendo de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta. Desse modo, o direito material ao restabelecimento da pensão previdenciária, por ser um direito fundamental de caráter social, é imprescritível. A prescrição, nesse contexto, limita-se estritamente às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, conforme expressamente previsto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Em vista da decisão do STF na ADI 6.096/DF, qualquer entendimento contrário que postulasse a prescrição do fundo de direito em benefício previdenciário (como outrora aventado em alguns julgados) foi integralmente superado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.805.428-PB, ratificou essa posição, confirmando que a decisão da Suprema Corte confere efeito vinculante, devendo ser integralmente aplicada. Portanto, o pleito de restabelecimento do benefício pela Autora não pode ser alcançado pela prejudicial de prescrição do fundo de direito, devendo ser analisado em seu mérito. A prescrição, caso venha a incidir, atingirá, no máximo, apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda (2025), o que, no entanto, será objeto de reexame em tópico subsequente em face da condição de absoluta incapacidade da Autora. Por estas razões, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, no CPC/2015, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Assim, é preciso a demonstração, além da urgência, que o direito material estará em risco, caso não seja concedida a medida. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento desta. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Explico. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução 1. Ainda: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito2. Não obstante, em que pese a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, é cediço que, em se tratando de ações movidas contra a Fazenda Pública, como é o caso dos autos, a concessão da tutela de urgência se sujeita às vedações impostas na Lei nº 9.494/97. Acerca do tema, elucida Leonardo José Carneiro da Cunha: ''Atualmente, parece não haver mais dúvida de que cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Com efeito, "muito se discutiu sobre a submissão da decisão concessiva da tutela antecipada ao reexame necessário, quando contrária à Fazenda Pública, eis que satisfativa e antecipatória do mérito. A melhor solução é a que aponta para a não sujeição de tal decisão ao duplo grau obrigatório, porquanto não se trata de sentença. Haverá, isto sim, proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas hipóteses elencadas na Lei nº 9.494/97, de que é exemplo a concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidor público (...)''.3 Desta forma, tem-se que a tutela de urgência, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, não será concedida quando acarretar em inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza a servidor público. Com efeito, no caso vertente, visa o demandante o pagamento de verbas (restabelecimento da pensão por morte), medida antecipatória inserida dentre as vedações previstas na Lei nº 9.494/1997, razão pela qual vejo que há óbice à sua concessão em face da Fazenda Pública. Mister ressaltar que não desconheço a existência de previsão legal para o pedido autoral. Contudo, não é possível a concessão de tutela antecipada ora postulada contra a Fazenda Pública, pois, repita-se, importa no pagamento de vantagens pecuniárias cujo esgotamento no todo ou em parte do objeto da causa encontra-se vedado por lei especial. Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não vislumbro, neste momento processual, todos os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, da Lei Adjetiva Civil, além se incorrer no óbice previsto no §3º do já mencionado artigo 300. Intimem-se as partes para especificarem as provas as quais pretendam produzir, no prazo legal. Após o que, abram-se vistas ao Ministério Público, eis que se trata de interesse de incapaz. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WANDERLEY BARRETO SIMOES em 20/02/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/02/2026 12:35 Vara Única de Serra Branca.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

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