Embargos à Execução 0801091-28.2022.8.15.0261 - TJPB

Embargos à Execução 0801091-28.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801091-28.2022.8.15.0261 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 105661318) opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) contra a decisão proferida em 10/12/2024 (ID 105144891). O embargante alegou, em síntese, que a decisão embargada é omissa, por não ter analisado os fundamentos expostos em sua manifestação anterior (ID 101496688). Os embargados apresentaram Contrarrazões (ID 106091407). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega omissão da decisão de ID 105144891, por supostamente não ter enfrentado os argumentos contidos em sua manifestação anterior (ID 101496688). A decisão embargada fundamentou a suspensão da execução e dos encargos da mora na ausência injustificada do credor à audiência de conciliação de superendividamento, em estrita observância ao art. 104-A, §2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), introduzido pela Lei nº 14.181/2021. É imprescindível analisar se os argumentos do embargante configuram, de fato, uma omissão ou se justificam sua ausência. Primeiramente, no que tange à alegação de que a designação da audiência de 02/07/2024 não cumpriu o prazo mínimo de 30 dias previsto no art. 334 do CPC, impende destacar que a norma invocada se refere ao prazo de antecedência para a citação do réu para a audiência de conciliação ou mediação na fase de conhecimento de um processo, com a finalidade de assegurar o devido tempo para a preparação da defesa e, eventualmente, da proposta conciliatória inicial. Contudo, o presente caso versa sobre audiência de repactuação de dívidas no contexto do superendividamento, regida pela legislação consumerista específica. A decisão de ID 69900185 já havia reconhecido a condição de superendividados dos embargados e determinado a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC. A designação subsequente da audiência pelo CEJUSC visava dar cumprimento a essa determinação, e a notificação do credor se insere em um contexto diferente da citação inicial. A mera alegação de prazo exíguo para a notificação da audiência, sem a demonstração de efetiva impossibilidade de comparecimento ou de prejuízo concreto à capacidade de negociação do credor, não é suficiente para caracterizar a ausência como justificada para os fins do art. 104-A, §2º, do CDC. Ademais, o BNB já havia manifestado desinteresse em conciliação na petição inicial da execução e falhou em obter acordo em audiência anterior realizada em 13/04/2023, demonstrando uma postura refratária à solução consensual do débito. A finalidade do art. 104-A do CDC é justamente compelir o credor a participar das negociações com o consumidor superendividado, e a ausência injustificada visa penalizar a desídia do fornecedor em um procedimento que visa a proteção de parte vulnerável da relação consumerista. Em relação ao argumento de que já houve audiência anterior sem sucesso, a Lei do Superendividamento não limita as tentativas de conciliação. Pelo contrário, o espírito da norma é promover a repactuação da dívida, e a realização de novas audiências pode ser necessária para adequar as propostas ou explorar outras possibilidades de acordo. A ausência do credor em uma nova audiência, após o reconhecimento judicial do superendividamento, não é mitigada pelo insucesso de tentativa anterior, uma vez que o dever de comparecer e negociar persiste diante da finalidade social da lei. Quanto à alegação de que o BNB, por ser Sociedade de Economia Mista Federal, possui restrições internas para acordos em audiência, este argumento já foi reiteradamente apresentado e não pode se sobrepor à legislação específica e cogente de proteção ao consumidor em situação de superendividamento. Ao atuar no mercado de consumo, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal que o excepcione do dever de comparecimento às audiências de repactuação de dívidas ou das sanções decorrentes de sua ausência injustificada. A Lei nº 14.181/2021 busca garantir o mínimo existencial ao consumidor e promover a reestruturação da dívida de forma sustentável, sendo imperativo que os credores participem ativamente do processo. Eventuais entraves burocráticos internos da instituição não podem justificar o descumprimento de um dever legalmente imposto. Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada (ID 105144891) enfrentou adequadamente a questão central, qual seja, a ausência injustificada do embargante na audiência de conciliação de superendividamento, aplicando a sanção legalmente prevista. Os argumentos trazidos nos Embargos de Declaração do BNB não apontam omissão, contradição ou erro material na decisão, mas revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir a matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (ID 105661318), mas, no mérito, rejeito-os, mantendo a decisão proferida em 10/12/2024 (ID 105144891) em todos os seus termos. Determino o prosseguimento do feito para a análise do plano de pagamento apresentado pelos embargados (ID 106091413), intimando-se o BNB para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o Plano de Pagamento apresentado pelos embargantes. Intimem-se as partes. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/04/2026 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/04/2026 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB

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