Execução Fiscal 0801610-78.2025.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0801610-78.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:53

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:48

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801610-78.2025.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulação de CDA e pedido de tutela de urgência proposta por Arcelina Adalgiza Pereira Diniz em face do Estado da Paraíba. A autora sustenta jamais ter exercido atividade empresarial, embora tenha sido surpreendida com a existência de Certidão de Dívida Ativa em seu nome, originada de suposta inscrição irregular como empresária individual. Alega que a dívida tributária decorre de fraude, o que motivou a presente ação com o intuito de afastar os efeitos da cobrança indevida. Ocorre que há conexão evidente entre os presentes autos e a ação de execução fiscal ajuizada sob o nº 0800029-42.2018.8.15.0881, da qual se originam os atos ora impugnados, notadamente a Certidão de Dívida Ativa nº 140000320180004 e seus desdobramentos (negativação, bloqueio, etc.). Além disso, nos termos da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do dia 1º de agosto de 2025, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa passou a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa em todo o território estadual, bem como aquelas propostas pelo Município de João Pessoa. Portanto, considerando a conexão entre esta demanda e a execução fiscal mencionada, bem como o fato de que, a partir de 01 de agosto de 2025, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa passou a deter competência absoluta para processar e julgar matérias dessa natureza, a presente ação deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 29/2025. Pelo exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC e no art. 2º da Resolução nº 29/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da presente demanda, e determino a remessa dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARCELINA ADALGIZA PEREIRA DINIZ (108.435.384-90).

20/08/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:44

Determinada a redistribuição dos autos

20/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2025, 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/08/2025, 17:21

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 16:44

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARCELINA ADALGIZA PEREIRA DINIZ (108.435.384-90).

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de outros documentos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio