Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803193-13.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803193-13.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 20:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 19:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2025, 22:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803193-13.2024.8.15.0371. AUTOR: MARCOS MATEUS PRESTES(256.893.218-00); WESNEY DE LIRA MOTA(086.846.924-62); REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.907.750/0001-53); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS COM PRAZO DE QUINZE DIAS. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. SEGUE ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 13 de novembro de 2025 MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista/técnico judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2025, 13:31

Juntada de certidão de prevenção

12/11/2025, 08:36

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 20:07

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803193-13.2024.8.15.0371. AUTOR: MARCOS MATEUS PRESTES(256.893.218-00); WESNEY DE LIRA MOTA(086.846.924-62); REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.907.750/0001-53); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS COM PRAZO DE QUINZE DIAS. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. SEGUE ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 13 de novembro de 2025 MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista/técnico judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803193-13.2024.8.15.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: WESNEY DE LIRA MOTA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS MATEUS PRESTES - SP396498 ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONGELAMENTO. IRDR TEMA 13/TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu em consonância com os pedidos e a causa de pedir expostos na petição inicial, enfrentando de forma clara e coerente os argumentos da contestação, e amparando-se tanto no conjunto fático-probatório dos autos quanto na legislação aplicável e na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça da Paraíba. No mérito, verifica-se que a controvérsia gira em torno da legalidade do congelamento do adicional de insalubridade percebido por servidor militar estadual, à luz da Medida Provisória nº 185/2012 (posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012) e da tese firmada no julgamento do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13/TJPB). O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o referido IRDR, firmou a tese vinculante de que o congelamento previsto no art. 2º, § 2º, da referida lei estadual não alcança os adicionais de insalubridade, os quais devem ser pagos conforme as legislações específicas que os instituíra, no caso, a Lei Complementar nº 39/1985 e a Lei Estadual nº 6.507/1997, que fixam o adicional em 20% sobre o soldo. A sentença recorrida aplicou corretamente essa tese vinculante, reconhecendo o direito do autor à atualização do adicional de insalubridade com base no soldo vigente, bem como ao recebimento das diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos. Não se verifica qualquer ilegalidade ou omissão que justifique a sua reforma. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 22 e 29 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão de prevenção

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