Execução de Título Extrajudicial 0804807-60.2025.8.15.0131 - TJPB

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2026, 10:56

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:45

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:48

Juntada de Certidão

28/04/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:22

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de GIOVANA GARCIA REIS MOREIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de ISABELA BRUM DOS SANTOS SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de informação

11/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:40

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:46

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2026, 22:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/01/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 11:45

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:54

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS - CNPJ: 08.923.971/0001-15 (EXECUTADO)

13/11/2025, 21:11

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:06

Decorrido prazo de ISABELA BRUM DOS SANTOS SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:46

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804807-60.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: MEDICOM LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 33v, resta demonstrada a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro os pedidos de concessão de gratuidade processual e de diferimento do recolhimento das custas judiciais, porque a parte autora possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. DEFIRO, todavia, o parcelamento das custas, em 10 prestações mensais, iguais e sucessivas, e o desconto em 50% (cinquenta por cento). Intime-se a parte demandante para comprovar o recolhimento da primeira prestação das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo Código de Processo Civil) Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a MEDICOM LTDA - CNPJ: 22.635.177/0001-05 (EXEQUENTE)

14/10/2025, 16:44

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 19:52

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804807-60.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: MEDICOM LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc; O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. No caso, a autora é pessoa jurídica que explora atividade econômica com fins lucrativos e requereu a gratuidade da justiça, contudo, não apresentou nenhum documento que afaste a capacidade econômica de arcar com as despesas do processo. Antes de decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, podendo juntar aos autos, por exemplo, extratos bancários, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, comprovante de renda, extratos de cartão de crédito, cópia da última declaração do imposto de renda, dentre outros. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinaturas eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:14

Determinada a emenda à inicial

10/09/2025, 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/09/2025, 16:38

Distribuído por sorteio

09/09/2025, 16:38

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA GARCIA REIS MOREIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA BRUM DOS SANTOS SILVA em 11/03/2026 23:59.

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