Cumprimento de sentença 0805247-72.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805247-72.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ENERGISA S/A Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139-A RECORRIDO: SEVERINO RAMOS GONCALVES FILHO ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. TROCA DE TITULARIDADE DE MEDIDORES. DANO MORAL R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica (Energisa S/A) contra sentença que julgou procedente o pedido de consumidor (Severino Ramos Gonçalves Filho), reconhecendo a ilicitude do corte de energia elétrica e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. O corte teria ocorrido em razão de fatura vencida em maio de 2024, mesmo após a concessão de liminar determinando a manutenção do fornecimento e a abstenção de negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cumprimento integral da liminar que determinou a manutenção do fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar se o corte indevido configura falha na prestação do serviço ensejadora de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O corte de energia elétrica realizado pela concessionária, mesmo após a concessão de medida liminar (ID 36845345) expressa, configura descumprimento da decisão judicial, ainda que parcial, pois, embora tenha havido religação, não se efetivou a troca de titularidade no medidor, comprometendo a regularização da cobrança, ID 36845464 a 36845475. A concessionária não demonstrou justa causa para o desligamento ou para a manutenção da situação irregular, circunstância que apenas reforça a falha na prestação do serviço essencial. A alegação de que o consumidor teria se auto religado não afasta a responsabilidade da empresa, especialmente diante da liminar vigente e dos riscos decorrentes da omissão quanto à regularização do fornecimento. A interrupção indevida de serviço essencial, como energia elétrica, sem o devido respeito às garantias legais e judiciais, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta, a vulnerabilidade do consumidor, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento, ainda que parcial, de decisão liminar que determina a manutenção do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 43; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 22; CF/1988, art. 5º, XXXII. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0805247-72.2024.8.15.0331 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-16. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

02/10/2025, 00:00

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Juntada de comunicações

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS GONCALVES FILHO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS GONCALVES FILHO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 29/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

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