Execução Fiscal 0013981-36.2004.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 27.513,72

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

EDMUNDO PEREIRA DE A NETO

Reu

ENERGY ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES

OAB/PB 12985·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CESAR LEITE GURJAO

OAB/PB 17609·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

EDMUNDO PEREIRA DE A NETO

Reu

ENERGY ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

DANIELLE DE FREITAS LEITE

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 21:15

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:04

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:03

Juntada de Certidão

10/04/2025, 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 10:05

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:27

Todas as movimentações(271)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 21:15

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 12:16

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 09:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:04

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:03

Juntada de Certidão

10/04/2025, 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 10:05

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 10:22

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

04/12/2024, 10:00

Desentranhado o documento

04/12/2024, 10:00

Juntada de Certidão

04/12/2024, 09:59

Expedido alvará de levantamento

04/12/2024, 09:28

Conclusos para despacho

02/12/2024, 21:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 06:02

Juntada de Certidão

03/10/2024, 06:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:14

Decorrido prazo de ENERGY ELETRICIDADE LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de DANIELLE DE FREITAS LEITE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/06/2024, 08:53

Conclusos para despacho

06/05/2024, 20:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/05/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/04/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:22

Conclusos para despacho

27/03/2024, 22:03

Juntada de Certidão

27/03/2024, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 09:40

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:30

Juntada de Certidão

16/11/2023, 08:29

Decorrido prazo de DANIELLE DE FREITAS LEITE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de ENERGY ELETRICIDADE LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA DE A NETO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:52

Publicado Edital em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0013981-36.2004.8.15.0011.. Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: ENERGY ELETRICIDADE LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 356, CENTRO, CAMPINA GRANDE-PB COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. Processo: 0013981-36.2004.8.15.0011. Ação: Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Cartório Unificado da Fazenda Pública de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0013981-36.2004.8.15.0011.. Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: ENERGY ELETRICIDADE LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 356, CENTRO, CAMPINA GRANDE-PB COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. Processo: 0013981-36.2004.8.15.0011. Ação: Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Cartório Unificado da Fazenda Pública de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0013981-36.2004.8.15.0011.. Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: ENERGY ELETRICIDADE LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 356, CENTRO, CAMPINA GRANDE-PB COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. Processo: 0013981-36.2004.8.15.0011. Ação: Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Cartório Unificado da Fazenda Pública de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS

09/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

08/08/2023, 11:55

Outras Decisões

11/06/2023, 16:38

Conclusos para despacho

03/05/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/05/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 06:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 06:04

Juntada de Termo/Auto de Penhora

28/04/2023, 14:48

Juntada de Informações

28/04/2023, 08:50

Juntada de Informações

28/04/2023, 08:37

Juntada de Certidão

26/04/2023, 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2023, 22:36

Conclusos para despacho

20/03/2023, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:22

Juntada de Petição de apelação

13/01/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2022, 13:12

Conclusos para despacho

21/11/2022, 21:59

Juntada de Certidão

21/11/2022, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 15:13

Conclusos para despacho

12/07/2022, 08:19

Recebidos os autos

08/07/2022, 10:59

Juntada de certidão de prevenção

08/07/2022, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2022, 21:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 21:42

Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA DE A NETO em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 03:28

Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA DE A NETO em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 16:51

Juntada de Petição de apelação

19/11/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:34

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2021, 04:14

Conclusos para despacho

03/05/2021, 20:37

Juntada de Certidão

03/05/2021, 20:34

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 09:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 22:51

Juntada de Certidão

15/09/2020, 22:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 14:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/03/2019, 16:18

Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA DE A NETO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 14:44

Processo migrado para o PJe

10/01/2019, 16:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2018 15:54 TJECG101

12/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 86/18

12/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

12/11/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 04: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2018

04/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018 P019763180011 15:20:29 FAZENDA

14/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2018 DEV DA FAZENDA ESTADUAL

13/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P019763180011 12:54:38 FAZENDA

13/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 01: 08/2018

03/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2018

01/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2018

17/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 07/2018 DECURSO DE PRAZO

17/07/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 07/2018

12/07/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 03/2018 PROC SUSPENS

15/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 P040983170011 17:01:38 FAZENDA

28/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 12/2017

04/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2017 P040983170011 16:13:44 FAZENDA

04/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/11/2017 FAZEND

27/11/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 11/2017

24/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2017 SUSPENSO POR UM ANO

09/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2017 P041169160011 17:06:12 FAZENDA

09/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2016 P041169160011 13:52:24 FAZENDA

17/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/10/2016

03/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2016

26/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2016 SUSP 60D

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P011861160011 11:28:42 FAZENDA

09/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016 P011861160011 17:37:58 FAZENDA

01/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2016

11/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/07/2014

04/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2014 CERTIFICADO

05/06/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2014

21/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2013

18/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2013

15/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 06/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2013 CERTIFICADO

26/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10072012

10/07/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 21032012

21/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092011

09/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20072011

20/07/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 22062011

13/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04022011

04/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022011

04/02/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03022011

03/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21102010

21/10/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30092010

30/09/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30122010

31/08/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 31082010 120D

31/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22092009

22/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24042009

24/04/2009, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 24042009 012985PB

24/04/2009, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 05032010

05/03/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05032009 01 ANO

05/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19022009

19/02/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17022009

17/02/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05022009

05/02/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21012009

29/01/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21012009

29/01/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161220083FAZENDA PUBLI

16/12/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15122008

16/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122008

16/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122008

16/12/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122008

10/12/2008, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 02062008

03/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062008

02/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19052008

19/05/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11042008

11/04/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 04032008

05/09/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05092007 180 D

05/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092007

03/09/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29082007

29/08/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14082007

14/08/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09082007

09/08/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23072007

24/01/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 24012007 180 DIAS

24/01/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23012007

24/01/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15012007

15/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29112006

29/11/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10112006

10/11/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26092006

26/09/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092006

26/09/2006, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 16052006

16/11/2005, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 16112005 180 D

16/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112005

16/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112005

07/11/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01112005

01/11/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27102005

27/10/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13072005

13/07/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21062005

21/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062005

21/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062005

16/06/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15062005

15/06/2005, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 01062005

01/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 30032005

30/03/2005, 00:00

Mov. [1271] - RENOVE-SE 18032005 CONCL J SUBST

18/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032005

18/03/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032005

15/03/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032005

09/03/2005, 00:00

Mov. [820] - EXECUCAO AG INTERP EMBARGOS 03032005

08/03/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03032005

08/03/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110220052ENERGY ELETRI

11/02/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11022005

11/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022005

11/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022005

10/02/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02022005

04/02/2005, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 17012005

17/01/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17012005

17/01/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10012005

13/01/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18082004

18/08/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082004

17/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082004

13/08/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10082004

12/08/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040820041ENERGY ELETRI

04/08/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03082004

03/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082004

03/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082004

03/08/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 21072004

21/07/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21072004

21/07/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20072004 CGL8

20/07/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

20/07/2004, 00:00

Sentença

•23/10/2021, 04:14

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 21:42

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/04/2022, 00:24

Despacho

•14/07/2022, 15:13

Despacho

•26/11/2022, 13:12

Decisão

•24/03/2023, 22:36

Decisão

•11/06/2023, 16:38

Despacho

•16/11/2023, 09:40

Despacho

•01/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:32

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 09:02

Sentença

•23/10/2021, 04:14

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 21:42

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/04/2022, 00:24

Despacho

•14/07/2022, 15:13

Despacho

•26/11/2022, 13:12

Decisão

•24/03/2023, 22:36

Decisão

•11/06/2023, 16:38

Despacho

•16/11/2023, 09:40

Despacho

•01/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:32

Decisão

•27/06/2024, 08:53

Despacho

•04/12/2024, 09:28

Despacho

•04/12/2024, 10:22

Decisão

•09/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:17