Execução Fiscal 0836124-34.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0836124-34.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0836124-34.2021.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde. Rejeição. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, referente a débito de ICMS, apurado através do processo administrativo nº 1890872020-0, de 16/12/2020, tendo como suporte a CDA nº 0200038202112689. O executado, após tomar conhecimento da execução, interpôs exceção de pré-executividade alegando, em suma, a existência de vícios na CDA, ilegitimidade passiva e ofensa ao contraditório e ampla defesa. Baseado nessas alegações, requereu a extinção da presente execução fiscal. A Fazenda Estadual se manifestou (ID.84596463), pugnando pela rejeição da exceção. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade destina-se a obstar a execução quando o título que a instrui carece dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesses casos, a prova deve ser pré-constituída e inequívoca, de modo a não deixar dúvidas acerca da ausência dos pressupostos necessários à regularidade da execução. Constitui construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em favor do executado mesmo sem a garantia do juízo, quando evidenciada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da execução, em razão da inadequação do título executivo, o que caracteriza carência de ação. Outrossim, cumpre salientar que, se a objeção deduzida demandar produção de provas para a sua demonstração, à exceção de pré-executividade não pode ser acolhida. No caso em exame, verifica-se que o excipiente não impugna a higidez do título executivo, mas ataca a própria execução e os atos administrativos que a antecederam. É patente a inadequação da via processual eleita, porquanto a alegação formulada pelo excipiente, atinente à validade dos atos executórios, deve ser apreciada na via própria dos embargos à execução. Assim, a matéria não comporta exame na presente exceção, uma vez que ao excipiente são assegurados instrumentos processuais adequados para o exercício da ampla defesa, desde que manejados no tempo e forma previstos em lei, não sendo lícito optar por via manifestamente imprópria por mera conveniência. No caso dos autos, as alegações apresentadas evidenciam o não cabimento da exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória para a verificação do direito invocado, o que afasta a possibilidade de exame pela via incidental, que não pode servir de sucedâneo aos embargos à execução. Ademais, a documentação juntada não se mostra suficiente para comprovar, de plano, as teses defendidas, impondo-se reconhecer que a matéria deduzida demanda instrução probatória incompatível com a exceção manejada. Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 15/09/2025.

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