Divórcio Consensual 0802102-11.2025.8.15.0351 - TJPB

Divórcio Consensual 0802102-11.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

15/09/2025, 20:38

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta __________________________________________ Processo nº 0802102-11.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de ação de divórcio consensual, com pedido cumulado de guarda, alimentos e visitas, ajuizada por JONATHAN TAVARES MARINHO e JÉSSICA LUIZA DA SILVA, ambos representados pelo mesmo advogado constituído. Os requerentes, casados civilmente, decidiram dissolver de forma consensual e definitiva o vínculo matrimonial. Informam que não há bens a partilhar e que da união nasceu uma filha menor. No termo de acordo firmado, ajustaram que a guarda da filha será exercida de forma unilateral pela mãe, que o pai contribuirá com R$ 200,00 mensais, durante os primeiros seis meses, a título de alimentos, e que o direito de visitas paternas será exercido quinzenalmente, do final da sexta-feira ao domingo. A requerente manifestou, ainda, o desejo de retornar ao nome de solteira, Jéssica Luiza da Silva. O Ministério Público (id. id. 123003301) opinou pela homologação dos termos do acordo exposto na exordial. É O RELATÓRIO. DECIDO: Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, publicada em 14/07/2010, foi alterada a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição da República, a não mais exigir, para o reconhecimento judicial do divórcio do homem e da mulher, o lapso temporal mínimo de um ano após prévia separação judicial ou, ainda, a comprovada separação de fato por mais de dois anos. De qualquer forma, observa-se que os requerentes fazem jus ao reconhecimento do término do respectivo vínculo conjugal, à luz do artigo do Código Civil vigente, em seu artigo 1.571, inciso IV, do CPC. Por outro lado, não se observa, nos outros aspectos avençados na presente ação, qualquer prejuízo manifesto aos postulantes ou aos filhos menores. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, constante do id. 115166230, DECRETANDO, em consequência, o DIVÓRCIO de JONATHAN TAVARES MARINHO e JÉSSICA LUIZA DA SILVA, voltando a autora a usar o nome de solteira. Sem condenação em honorários. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, em função da gratuidade processual deferida. Como a pretensão exordial foi acolhida na integralidade, não há interesse recursal. Assim, fica certificado o trânsito em julgado. Encaminhada a sentença para o Cartório competente, arquivem-se os autos. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, DEVENDO, JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SER ENCAMINHADA PARA O CARTÓRIO COMPETENTE PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Publicada e registrada eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 12:26

Juntada de documento de comprovação

11/09/2025, 12:26

Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/09/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:15

Homologada a Transação

09/09/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 22:34

Juntada de Petição de parecer

08/09/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA LUIZA DA SILVA - CPF: 111.144.114-69 (REQUERENTE) e JONATHAN TAVARES MARINHO - CPF: 121.287.524-93 (REQUERENTE).

01/07/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 10:23

Classe retificada de SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

01/07/2025, 09:07

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 10:03

Despacho

•01/07/2025, 10:23

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA LUIZA DA SILVA - CPF: 111.144.114-69 (REQUERENTE) e JONATHAN TAVARES MARINHO - CPF: 121.287.524-93 (REQUERENTE).

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

Todas as movimentações(24)