Cumprimento de sentença 0803989-11.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803989-11.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803989-11.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA ISABELA RIBEIRO ARARUNA Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA ISABELA RIBEIRO ARARUNA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. A pretensão autoral almeja a reparação pecuniária por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, decorrente da alternância de rota do voo, reagendamento com longa espera no aeroporto e subsequente ausência de assistência material adequada. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório. Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1. Preliminares. Sem preliminares. 2.2. Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar na primazia do Código Brasileiro de Aeronáutica. A transportadora Ré, na qualidade de fornecedora de serviços, submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos causados à passageira, independentemente da verificação de culpa, a teor do que estabelece o artigo 14 da legislação consumerista. O CDC, sendo norma de ordem pública, aplica-se plenamente ao caso concreto. A preliminar defensiva de recusa à adesão ao Juízo 100% Digital não obsta o regular andamento do processo. O ato processual da Audiência Una foi devidamente realizado na modalidade virtual, com a presença da Requerida, não havendo comprovação de prejuízo que justifique a arguição de nulidade ou o impedimento da prática de atos remotos. No mérito, a Autora comprovou ter adquirido o voo LA3548 (GRU-JDO) com hora marcada para 23h20 de 19/12/2024 e chegada prevista para 02h20 do dia seguinte. Ao se aproximar do destino, a aeronave foi desviada para Fortaleza (FOR), onde pousou por volta das 04h00. O prosseguimento da viagem foi remarcado para as 12h50, totalizando uma espera intolerável de nove horas, culminando na desistência justificada da consumidora em prosseguir. A companhia aérea alegou "problemas operacionais" ou "restrições operacionais do aeroporto" para justificar o desvio e o longo atraso, objetivando configurar caso fortuito ou força maior. Contudo, em casos de responsabilidade objetiva, o ônus de provar a causa de exclusão do nexo causal, competia exclusivamente à transportadora Ré. A Ré não produziu qualquer prova técnica que demonstrasse a persistência ou a inevitabilidade do alegado empecilho operacional ou meteorológico. Em contrapartida, a Autora demonstrou que um voo da concorrente Gol, com origem similar em Guarulhos, conseguiu pousar em Juazeiro do Norte às 03h06, apenas 46 minutos depois do horário original do voo da LATAM. Este fato afasta a tese defensiva. A imposição de uma espera de nove horas para um voo que pousou por volta das 04h00 não se trata de evento inevitável, mas sim de uma decisão logística ineficiente e injustificada por parte da empresa. Tal falha no planejamento e na reacomodação, que resultou em um atraso total de quase 11 horas, insere-se na categoria de fortuito interno. Este fortuito interno é inerente ao risco da atividade de transporte aéreo e não pode ser transferido ao consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva da transportadora. A falha na prestação do serviço foi gravemente potencializada pela omissão da Ré em prestar a devida assistência material. Conforme alegado na inicial e na réplica, a passageira permaneceu retida no saguão do aeroporto durante a madrugada, pois a hospedagem foi negada. Esta negativa de suporte material, em um período de espera que excedeu em muito o limite de quatro horas, violou diretamente o Artigo 27, inciso III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que prevê o fornecimento de hospedagem e traslado em casos de pernoite. A ausência de impugnação específica a esta falha torna-a incontroversa, a teor do artigo 341 do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento da jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - MUDANÇA DE PERCURSO E ATRASO DE VOO NACIONAL POR PERÍODO ALÉM DO RAZOÁVEL - MAIS DE SETE HORAS - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL - INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - CDC - Má prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA reconhecendo o dano moral - DESProvimento do recurso - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Pelo princípio da hipossuficiência/vulnerabilidade a proteger o consumidor, havendo falha no serviço prestado pela recorrida, quem deve arcar com as consequências daí advindas por imperativo de razoabilidade lógica e sistêmica advinda da responsabilidade objetiva no CDC é da companhia aérea. - O atraso de voo doméstico por período além do razoável gera dano moral indenizável. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de má prestação de serviço no transporte aéreo de passageiros ofertado por companhia de aviação. - O caso fortuito se caracteriza pela existência de dois pressupostos: a previsibilidade e a inevitabilidade. Já a força maior tem como pressupostos a imprevisibilidade e a inevitabilidade do evento. Hipóteses previstas pelo art. 393, do CCB. - No caso dos autos sigo a orientação na linha de que a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior. (0825695-18.2015.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, RECURSO INOMINADO, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 25/04/2018). DANO MORAL – Atraso considerável em voo nacional – Chegada ao destino após 4 horas – Ausência de informações claras e precisas - Assistência material não verificada - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização em virtude de atraso de mais de 4 horas ao incialmente contratado, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10645643320218260002 SP 1064564-33.2021.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023 A situação vivenciada pela Autora, marcada pelo desvio, longo atraso injustificado, frustração completa da viagem e o completo desamparo da empresa em período noturno, ultrapassou os limites do mero aborrecimento. A conduta ilícita da Ré causou desgaste físico e psicológico, ofendendo a dignidade e os direitos da personalidade da passageira, configurando o dano moral indenizável. Na quantificação do dano extrapatrimonial, observa-se o binômio compensação-punição, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica da TAM LINHAS AÉREAS S/A, a flagrante falta de assistência e a extensão do dano (atraso de quase 11 horas e frustração da viagem), o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é coerente e apropriado para compensar a vítima e servir de desestímulo à reiteração desta conduta negligente. 3. Dispositivo. Ante o exposto e pela livre convicção formada, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com a resolução do mérito, para CONDENAR a parte ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e com juros moratórios pela taxa Selic a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 497, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803989-11.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA ISABELA RIBEIRO ARARUNA Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível. Designe-se audiência UNA(conciliação, instrução e julgamento), conforme a disponibilidade da pauta, a ser realizada por meio de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95; Resolução TJPB n. 30/2021 - Juízo 100% Digital; Resolução do CNJ n. 345/2020), com a utilização do aplicativo/programa Zoom. Designo audiência UNA para o dia 09/10/2025, às 08h30min. Inclua-se em pauta. Movimentação específica. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link: https://us02web.zoom.us/my/juizadoemcajazeiras, apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento (magistrado togado ou juiz leigo). É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), desde que certificada a identidade, ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, ou, ainda, por meio de mandado (Oficial de Justiça), atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência. A ausência à audiência implicará em declaração de revelia. INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje). As partes deverão obrigatoriamente comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários mínimos. Ficam as partes e os advogados cientes de que os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo n. (83) 9.9144-6381 à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais. Em caso de impossibilidade de acesso ao meio virtual, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer à sede do Juizado Especial Misto de Cajazeiras (sala de audiências), com endereço na rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras, Fórum Ferreira Júnior, local em que serão disponibilizados meios de acesso ao ambiente virtual. Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/12/2025.

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