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Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

LUCIANO MENDONCA CAVALCANTI

CPF

Autor

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELADA ATRAVÉS DOS ADVOGADOS CADASTRADOS, INCLUINDO O DR. VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477-A. DOU FÉ.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/02/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de Luciano Mendonça Cavalcanti em 26/01/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(50)