Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELADO: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PROCURADOR: BEL PAULO WANDERLEY CÂMARA) APELANTE/APELADA: VIOLANTE LEITE FERREIRA (ADVOGADA: BELA. CLARA PEREIRA GERÔNIMO, OAB/PB 24.446) ACÓRDÃO APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO – PROCESSO QUE TRAMITOU NO RITO COMUM – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES – JULGAMENTO DO IRDR 10 – COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR O RECURSO – DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PROMOVENTE – HOMOLOGAÇÃO – CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AO RECURSO DO PROMOVIDO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – REVISÃO DE APOSENTADORIA – PEDIDO ADMINISTRATIVO DEFERIDO – OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE RETROATIVOS – PRELIMINARES REJEITADAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AUTORA: ID 33508351 RAZÕES DA APELANTE VIOLANTE LEITE FERREIRA: ID 33508166 CONTRARRAZÕES DA APELADA/RÉ: não apresentou. Ambas as partes recorreram da sentença através de apelação em vez de recurso inominado, mas em razão do julgamento do IRDR-10 que transitou em julgado em 26.04.2024, a competência para julgar os recursos contra sentença em ações contra a Fazenda Pública com valor da causa até 60 salários mínimos é das Turmas Recursais. Assim, conheço das apelações como recursos inominados por atenderem aos requisitos processuais de admissibilidade. Inicialmente, compulsando-se os autos, é de se dizer que a promovente, Violante Leite Ferreira desistiu do recurso (ID 33508344), motivo pelo qual o presente julgamento versa apenas sobre o recurso interposto pela PBPREV. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto,
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES APELAÇÕES RECEBIDAS COM RECURSOS INOMINADOS Nº: 0821981-06.2022.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: REVISÃO DE APOSENTADORIA APELANTE/ VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos referentes às Apelações acima identificadas, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer das apelações como recursos inominados, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PROMOVENTE e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES – JUIZ RELATOR SENTENÇA: ID 33508163 RAZÕES DA APELANTE PBPREV: ID 33508345 CONTRARRAZÕES DA APELADA/ recebo as apelações como recursos inominados, homologo o pedido de desistência do recurso interposto pela promovente e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente/promovida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 22 a 29 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR