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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JAMES ROCHA FIALHO

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA - CNPJ: 05.012.350/0001-91 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(20)