Monitória 0800534-96.2025.8.15.0241 - TJPB

Monitória 0800534-96.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800534-96.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: MONITÓRIA (40), Assunto(s): [Adimplemento e Extinção]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR em face de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Decisão de ID 110484335 determinou a emenda da inicial, a fim de que o autor juntasse aos autos: cópia do contrato de prestação de serviços, comprovante da efetiva prestação dos serviços com a juntada de nota fiscal, bem como memorial de cálculos do valor devido. Na petição de ID 111022140, autor anexou, em seu próprio corpo, a memória de cálculos (valor total de R$ 14.250,00 - pág. 1), explicando não haver contrato por se tratar de serviço avulso, juntando como comprovante “notas fiscais de serviços avulsa” no ID 111022142. Resta, portanto, cumprida a ordem de emenda, pelo que recebo-a. Verifico, porém, que o serviço aludido exordialmente foi prestado pelo autor à PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO, conforme consta nas próprias notas fiscais acostadas, portanto, É A FAZENDA, IMPUTADA COMO DEVEDORA, A ÚNICA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO e não, cumulativamente, sua representante constitucional (Prefeita) - ADALCY MILENE DE FRAITAS NEVES. Portanto, RECONHEÇO, EX OFFICIO, a ilegitimidade passiva da Sra. ADALCY MILENE DE FRAITAS NEVES, DEVENDO A DEMANDA SEGUIR TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL, pelo que determino a exclusão de ADALCY MILENE DE FRAITAS NEVES da lide, com as alterações cadastrais necessárias no PJE. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Com base no art. 701, caput, do CPC, e entendimento do STJ1 reputo evidente o direito da parte autora, pelo que DEFIRO EXPEDIÇÃO DE MANDADO(S) DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO INDICADA NA EXORDIAL, para que a(s) parte(s) demandada(s), no prazo de 30 (trinta) dias (já com a dobra legal relativa à fazenda pública), (1) realize(m) o adimplemento da obrigação e efetue(m) o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou, no mesmo prazo, querendo, (2) apresente(m), nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC), independentemente de prévia segurança do juízo, no qual poderá(ão) veicular matéria de defesa passível de alegação no procedimento comum. Conste-se no(s) mandado(s) que, em caso de adimplemento voluntário da obrigação no prazo supra, a(s) parte(s) promovida(s) será(ão) isenta(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, do CPC) e que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, aplicar-se-á o disposto no art. 496, do CPC, observando-se, em seguida, no que couber, as disposições relativas ao cumprimento de sentença (art. 513, seguintes, do CPC), conforme determina o § 4º, do art. 701, do mesmo diploma legal. Em caso de oposição de embargos fundados em excesso da quantia indicada como sendo a devida, o réu deverá, desde logo, indicar o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2ª, do CPC). Advirta-se que, em caso de não indicação do valor alegado correto, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados mas não haverá análise da matéria relativa ao valor alegado excessivo (art. 702, § 3º, do CPC). 4. Decorrido o prazo do item “3”, certifique-se se houve oposição de embargos monitórios pela(s) parte(s) promovida(s) e sua tempestividade. 5. Havendo oposição de embargos monitórios, independentemente de conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado constituído/Defensoria Pública, para, querendo, apresentar resposta aos embargos no prazo de 15 dias (ou 30, se incidir a dobra da Defensoria Pública) e/ou apresentar reconvenção (art. 702, §5º, do CPC), vindo-me os autos conclusos ao término do último prazo. 6. Não havendo oposição de embargos monitórios, certifique-se e me venham os autos conclusos de imediato. 7. Caso não tenha havido a comprovação do pagamento, pelo(a) promovente, das custas prévias (em sentido lato) e das diligências a cargo do Oficial de Justiça (mandado de pagamento/entrega de coisa/execução de obrigação de fazer ou não fazer e citação), exceto para os casos em que houve deferimento expresso de gratuidade judiciária, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu advogado/Defensoria Pública, para emendar(em) a inicial nos termos do art. 321, caput, do CPC de sorte a apresentar(em) o respectivo comprovante em quinze dias (ou trinta, se incidir a dobra da Defensoria Pública), sob pena de ser indeferida in limine (parágrafo único do mesmo artigo), com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo sem a respectiva comprovação, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Apresentada a comprovação, independentemente de conclusão, cumpram-se os itens anteriores. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 11 de setembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

12/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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