Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ROBERTA MARCIANO DO NASCIMENTO, EDVAN ROCHA DE SOUZA.
REU: POLICLINICA MEDICA E ODONTOLOGIA JOAO PESSOA NORTE LTDA, JOSINALDO JÚNIOR CRM/PB Nº 10559 E CRM/PE Nº 24826. DECISÃO
Processo n. 0805891-09.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]
Vistos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em igual prazo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, regular a representação processual. Isso porque, na procuração acostada consta assinatura manuscrita digital, mas sem sequer ter sido informado qual é a autoridade certificadora. Assim, em 15 (quinze) dias, deve a parte demandante suprir a referida irregularidade, atentando, em caso de optar por assinatura digital, para que dê-se por meio de plataforma credenciada ao ICP-Brasil ou por meio do canal oficial do Portal Gov. Importante deixar registrado que a parte demandante demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação, o que deverá ser considerado em oportunidade posterior. Cumpra-se e após, voltem-me conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ROBERTA MARCIANO DO NASCIMENTO, EDVAN ROCHA DE SOUZA.
REU: POLICLINICA MEDICA E ODONTOLOGIA JOAO PESSOA NORTE LTDA, JOSINALDO JÚNIOR CRM/PB Nº 10559 E CRM/PE Nº 24826. DECISÃO
Processo n. 0805891-09.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]
Vistos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em igual prazo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, regular a representação processual. Isso porque, na procuração acostada consta assinatura manuscrita digital, mas sem sequer ter sido informado qual é a autoridade certificadora. Assim, em 15 (quinze) dias, deve a parte demandante suprir a referida irregularidade, atentando, em caso de optar por assinatura digital, para que dê-se por meio de plataforma credenciada ao ICP-Brasil ou por meio do canal oficial do Portal Gov. Importante deixar registrado que a parte demandante demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação, o que deverá ser considerado em oportunidade posterior. Cumpra-se e após, voltem-me conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito