Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820654-07.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820654-07.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) _____________________________________________________________________ Processo nº0820654-07.2025.8.15.0001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por L.C.A, representada por seu genitor, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, na qual, narra ser portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), fazendo jus ao recebimento do aparelho Freestyle - 2 sensores por mês (Sensor de Monitoramento de Glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash). Alega, ainda, a negativa administrativa da sua pretensão, motivo pelo qual requer a condenação dos réus na obrigação de fornecer o OPME. Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, laudos, prescrição médica, além de requerimento administrativo. A tutela de urgência foi deferida (id nº 116371763). Nota Técnica emitida pelo NATJUS/PB para o caso em concreto, com parecer favorável (id nº 116373217). O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta no id nº 116428784. Em sede preliminar suscitou a falta de interesse processual e a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou a ausência do tratamento no rol de competências do Estado e do medicamento pleiteado no rol de medicamentos excepcionais listados pelo Ministério da Saúde, ausência de prova do fato constitutivo do direito e existência de fato impeditivo, além da inexistência de direito à escolha do medicamento. O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ofertou contestação no id nº 123229029, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a necessidade de observância ao Tema 106 do STJ, ausência de comprovação de hiper/hipoglicemias graves de acordo com as diretrizes da SBD, ausência de evidência científica suficiente para justificar a substituição da tecnologia pública disponível pelo sensor FreeStyle® Libre. Réplica à contestação apresentada no id nº 124716945. Parecer do Ministério Público Estadual pela procedência da pretensão (id nº 127296386). É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE O fundamento da presente preliminar diz com a responsabilidade pelo fornecimento da prestação aqui vindicada. Nesse sentido, tenho que tal matéria se confunde com o próprio mérito da questão, motivo pelo qual irei analisar os seus fundamentos mais adiante. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) se mostra útil para a parte substituída, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o(s) demandado(s) resistem à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde não fornecida pelo SUS. Desse modo, é aplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). Nesse sentido, o médico que assiste o(a) paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos: Ainda, NOTA TÉCNICA do NATJUS foi favorável nos seguintes termos: Ademais, verte dos autos ter a paciente buscado a ação de saúde administrativamente, sem lograr êxito, conforme se infere do id nº 114097151. Em relação à incapacidade financeira, o genitor da paciente comprovou receber um salário mínimo mensal, indicando a sua falta de condições para custear o tratamento com recursos próprios. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STJ (TEMA 106), de tal sorte que reputo presente o direito invocado. Por fim, quanto à responsabilidade, entendo que o caso exige a aplicação da tese do tema 793, da repercussão geral do STF, de modo que ambos os entes demandados são responsáveis, de forma solidária, pela prestação, não havendo que se falar em redirecionamento, haja vista que o produto não está incorporado e, portanto, não houve pactuação para definição de quem é o responsável administrativo pela sua dispensação. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o(s) réu(s) na obrigação de fornecer à paciente "um aparelho Freestyle - 2 sensores por mês (Sensor de Monitoramento de Glicose FreeStyle Libre 2 Plus Sistema Flash), devendo a parte autora, a cada seis meses, apresentar aos réus laudo médico atualizado dando conta da necessidade de continuar receber a prestação. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, pois submetida ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (TJ-PB ou Turma Recursal, conforme o caso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

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