Cumprimento de sentença 0826342-76.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

VICENTE DE PAULA HENRIQUES DE ARAUJO

CPF

Autor

SONIA MARIA MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROSANGELA RANGEL TRAVASSOS BURITY

CPF

Autor

MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO

CPF

Autor

MARIA JOSETE CLAUDINO MARTINS GOMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES

OAB/PB 17319·CPF·Representa: Autor

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

OAB/PB 22555·CPF·Representa: Autor

ELAINE DO NASCIMENTO BRANDAO

OAB/SP 412619·CPF·Representa: Autor

LUCAS COUTINHO FERNANDES

OAB/PB 22057·CPF·Representa: Réu

DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

OAB/PB 14280·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

VICENTE DE PAULA HENRIQUES DE ARAUJO

CPF

Autor

SONIA MARIA MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROSANGELA RANGEL TRAVASSOS BURITY

CPF

Autor

MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO

CPF

Autor

MARIA JOSETE CLAUDINO MARTINS GOMES

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO ACIOLI APOLINARIO

CPF

Autor

MARIA AUXILIADORA PINTO DINIZ

CPF

Autor

JOACI DE ASSIS SILVA

CPF

Autor

JOANA DARCK OLIVEIRA ASSIS

CPF

Autor

JANIZETE RANGEL DE PONTES LINS

CPF

Autor

HYPOLITO GOMES MILITAO

CPF

Autor

GILBERTO SOUTO MUNIZ DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE LUNA

CPF

Autor

FABIO RAMOS DE QUEIROZ

CPF

Autor

ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS

CPF

Autor

CARLOS MOREIRA CAVALCANTI

CPF

Autor

CACILDES TOSCANO DE BRITO FILHO

CPF

Autor

ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO

CPF

Autor

ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA - EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

VICTOR ALENCAR MAYER FOITOSA VENTURA

Terceiro

SUDEMA

Terceiro

LUCAS COUTINHO FERNANDES

Terceiro

SUDEMA NUCLEO REGIONAL DE PATOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/03/2026, 11:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/01/2026, 11:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/01/2026, 15:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de ROSANGELA RANGEL TRAVASSOS BURITY em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA MOREIRA BRANDAO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA HENRIQUES DE ARAUJO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de CACILDES TOSCANO DE BRITO FILHO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de CARLOS MOREIRA CAVALCANTI em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Todas as movimentações(245)

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/03/2026, 11:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Documentos

Comunicações

•12/03/2026, 11:01

Outros Documentos

•23/01/2026, 11:32

23/01/2026, 11:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/01/2026, 15:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de ROSANGELA RANGEL TRAVASSOS BURITY em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA MOREIRA BRANDAO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA HENRIQUES DE ARAUJO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de CACILDES TOSCANO DE BRITO FILHO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de CARLOS MOREIRA CAVALCANTI em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de FABIO RAMOS DE QUEIROZ em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE LUNA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de GILBERTO SOUTO MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de HYPOLITO GOMES MILITAO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de JANIZETE RANGEL DE PONTES LINS em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de JOANA DARCK OLIVEIRA ASSIS em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de JOACI DE ASSIS SILVA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PINTO DINIZ em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ACIOLI APOLINARIO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARIA JOSETE CLAUDINO MARTINS GOMES em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 12:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/09/2025, 10:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/09/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 09:32

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação constante no id nº. 87893450. Proceda-se as devidas alterções no sistema. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo de 10 dias. João Pessoa, 13 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/08/2025, 20:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/08/2025, 13:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/08/2025, 16:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/08/2025, 16:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/08/2025, 16:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/07/2025, 10:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/07/2025, 13:54

Juntada de Informações

06/06/2025, 22:43

Juntada de Informações

06/06/2025, 22:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/05/2025, 15:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/05/2025, 14:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 12:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/04/2025, 07:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/03/2025, 17:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/03/2025, 13:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/03/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 09:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/02/2025, 06:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 16:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/11/2024, 14:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/11/2024, 13:57

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:28

Decorrido prazo de JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:11

Decorrido prazo de RHAFAEL SARMENTO FERNANDES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/03/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 11:53

Juntada de

11/03/2024, 11:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 20:40

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/10/2023, 17:53

Determinada diligência

21/07/2023, 16:37

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 14:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:54

Decorrido prazo de HYPOLITO GOMES MILITAO em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:05

Decorrido prazo de ROSANGELA RANGEL TRAVASSOS BURITY em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PINTO DINIZ em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE LUNA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:52

Decorrido prazo de JOANA DARCK OLIVEIRA ASSIS em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:52

Decorrido prazo de JOACI DE ASSIS SILVA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:52

Decorrido prazo de ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:51

Decorrido prazo de CACILDES TOSCANO DE BRITO FILHO em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de GILBERTO SOUTO MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de JANIZETE RANGEL DE PONTES LINS em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de MARIA JOSETE CLAUDINO MARTINS GOMES em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de FABIO RAMOS DE QUEIROZ em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de SONIA MARIA MOREIRA BRANDAO em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:48

Decorrido prazo de CARLOS MOREIRA CAVALCANTI em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:48

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA HENRIQUES DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ACIOLI APOLINARIO em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:48

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:22

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:21

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:20

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:19

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:17

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:16

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:15

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:14

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:13

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:12

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:10

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:09

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:08

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:07

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:06

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:04

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:03

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:02

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/02/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:41

Juntada de Certidão

12/12/2022, 16:39

Juntada de Certidão

12/12/2022, 16:29

Juntada de Ofício

12/12/2022, 13:40

Juntada de outros documentos

09/12/2022, 16:19

Outras Decisões

15/09/2022, 10:42

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 15:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/08/2022, 20:51

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 19:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 05:18

Conclusos para despacho

21/09/2021, 20:39

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 19:30

Conclusos para despacho

19/07/2021, 20:41

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:16

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 12:53

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:30

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/05/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 16:04

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 13:54

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 21:57

Conclusos para despacho

05/02/2021, 08:08

Juntada de Certidão

05/02/2021, 08:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:40

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2021, 14:36

Juntada de Petição de diligência

14/01/2021, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2021, 20:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/01/2021, 20:48

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 11:32

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 11:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2020, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 13:39

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 15:44

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:31

Conclusos para despacho

19/11/2020, 20:39

Recebidos os autos

19/11/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:14

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA HENRIQUES DE ARAUJO em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de SONIA MARIA MOREIRA BRANDAO em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de ROSANGELA RANGEL TRAVASSOS BURITY em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de MARIA JOSETE CLAUDINO MARTINS GOMES em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ACIOLI APOLINARIO em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PINTO DINIZ em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de JOACI DE ASSIS SILVA em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de HYPOLITO GOMES MILITAO em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:25

Decorrido prazo de GILBERTO SOUTO MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE LUNA em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:25

Decorrido prazo de FABIO RAMOS DE QUEIROZ em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:25

Decorrido prazo de ELOIZIO HENRIQUE HENRIQUES DANTAS em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:25

Decorrido prazo de CARLOS MOREIRA CAVALCANTI em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:25

Decorrido prazo de CACILDES TOSCANO DE BRITO FILHO em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:25

Decorrido prazo de JOANA DARCK OLIVEIRA ASSIS em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 03:21

Decorrido prazo de JANIZETE RANGEL DE PONTES LINS em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO MOUSINHO FERNANDES FILHO em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 03:14

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 03:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/12/2019, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2019, 12:02

Juntada de Petição de apelação

04/12/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 16:52

Julgado procedente o pedido

27/11/2019, 17:02

Conclusos para despacho

26/11/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 07:01

Conclusos para despacho

21/08/2019, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 17:25

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 05:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 12:29

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 19:03

Conclusos para despacho

14/06/2016, 18:42

Distribuído por sorteio

31/05/2016, 18:06

Outros Documentos

•22/01/2026, 15:53

Comunicações

•25/11/2025, 09:35

Outros Documentos

•29/09/2025, 10:58

Outros Documentos

•29/09/2025, 10:51

Outros Documentos

•18/09/2025, 09:32

Despacho

•11/09/2025, 12:36

Outros Documentos

•07/08/2025, 13:32

Outros Documentos

•06/08/2025, 16:34

Outros Documentos

•06/08/2025, 16:27

Outros Documentos

•06/08/2025, 16:24

Outros Documentos

•07/07/2025, 10:08

Outros Documentos

•04/07/2025, 13:54

Outros Documentos

•27/05/2025, 15:29

Todos os documentos(63)

Comunicações

•12/03/2026, 11:01

Outros Documentos

•23/01/2026, 11:32

Outros Documentos

•22/01/2026, 15:53

Comunicações

•25/11/2025, 09:35

Outros Documentos

•29/09/2025, 10:58

Outros Documentos

•29/09/2025, 10:51

Outros Documentos

•18/09/2025, 09:32

Despacho

•11/09/2025, 12:36

Outros Documentos

•07/08/2025, 13:32

Outros Documentos

•06/08/2025, 16:34

Outros Documentos

•06/08/2025, 16:27

Outros Documentos

•06/08/2025, 16:24

Outros Documentos

•07/07/2025, 10:08

Outros Documentos

•04/07/2025, 13:54

Outros Documentos

•27/05/2025, 15:29

Outros Documentos

•27/05/2025, 14:06

Outros Documentos

•27/05/2025, 13:17

Outros Documentos

•04/04/2025, 07:41

Outros Documentos

•13/03/2025, 17:14

Outros Documentos

•13/03/2025, 13:47

Outros Documentos

•13/03/2025, 13:24

Outros Documentos

•18/02/2025, 06:23

Despacho

•13/11/2024, 17:17

Comunicações

•07/11/2024, 13:57

Outros Documentos

•21/03/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:53

Despacho

•15/12/2023, 12:30

Despacho

•11/12/2023, 20:40

Despacho

•21/07/2023, 16:37

Decisão

•12/12/2022, 16:41

Decisão

•15/09/2022, 10:42

Decisão

•24/08/2022, 11:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/03/2022, 09:18

Despacho

•24/02/2022, 17:16

Documento de Comprovação

•04/10/2021, 19:04

Despacho

•20/07/2021, 19:30

Despacho

•06/06/2021, 00:17

Despacho

•03/06/2021, 12:53

Despacho

•20/04/2021, 09:47

Despacho

•14/04/2021, 12:18

Despacho

•18/12/2020, 13:39

Petição

•17/12/2020, 12:05

Comunicações

•17/12/2020, 12:05

Despacho

•28/11/2020, 19:33

Despacho

•27/11/2020, 13:21

Petição

•25/11/2020, 17:18

Comunicações

•25/11/2020, 17:18

Despacho

•24/11/2020, 17:06

Despacho

•24/11/2020, 16:31

Decisão

•21/09/2020, 17:07

Acórdão

•18/06/2020, 12:26

Despacho

•05/06/2020, 11:05

Despacho

•19/05/2020, 15:04

Decisão

•29/04/2020, 18:10

Despacho

•11/03/2020, 14:27

Despacho

•19/12/2019, 15:46

Documento de Comprovação

•10/12/2019, 12:02

Sentença

•28/11/2019, 16:52

Sentença

•27/11/2019, 17:02

Despacho

•06/11/2019, 14:31

Despacho

•06/11/2019, 07:01

Documento Jurisprudência

•02/07/2019, 17:25

Despacho

•10/07/2017, 19:00