Procedimento Comum Cível 0800060-69.2017.8.15.0221 - TJPB

Decorrido prazo de RODOLPHO CAVALCANTI DIAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Juntada de documento de comprovação

28/01/2026, 09:06

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE SOUSA VIEIRA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800060-69.2017.8.15.0221 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANTONIO DE SOUSA VIEIRA contra a sentença proferida no id. 93708837, que indeferiu a petição inicial, cancelando a distribuição do feito e extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não de não recolhimento integral das custas processuais. O embargante alega erro material, pois não houve emissão da guia de custas para pagamento, impossibilitando o cumprimento da obrigação. É O SUFICIENTE RELATÓRIO. DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Analisando os autos, constato que, de fato, houve erro material na sentença, na medida em que guia de custas processuais não foi gerada pelo sistema, inviabilizando o pagamento pela parte autora. Além disso, a retificação das guias de custa, via PJe, não está disponível e, embora tenha sido determinada a expedição das guias (58901966), a serventia judicial não adotou as providências necessárias. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de recolhimento integral das custas se deu de forma equivocada, pois o descumprimento não pode ser imputado à parte autora, mas sim a uma falha administrativa. Assim, impõe-se a correção do erro, tornando sem efeito a sentença proferida. Ex positis, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e tornar sem efeito a sentença proferida no id. 93708837, o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, determino o retorno do feito à sua regular tramitação, com a devida continuidade. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, providencie-se a emissão das guias de custas processuais, inclusive abrindo chamado ao setor competente do Tribunal de Justiça, uma vez que, no presente caso, sequer há opção de retificação das guias no Pje. Cumpra-se com a máxima urgência (Meta 2). SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em data eletrônica. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 07:59

Juntada de outros documentos

03/12/2025, 15:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA em 30/10/2025 23:59.

05/11/2025, 03:39

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE SOUSA VIEIRA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800060-69.2017.8.15.0221 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANTONIO DE SOUSA VIEIRA contra a sentença proferida no id. 93708837, que indeferiu a petição inicial, cancelando a distribuição do feito e extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não de não recolhimento integral das custas processuais. O embargante alega erro material, pois não houve emissão da guia de custas para pagamento, impossibilitando o cumprimento da obrigação. É O SUFICIENTE RELATÓRIO. DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Analisando os autos, constato que, de fato, houve erro material na sentença, na medida em que guia de custas processuais não foi gerada pelo sistema, inviabilizando o pagamento pela parte autora. Além disso, a retificação das guias de custa, via PJe, não está disponível e, embora tenha sido determinada a expedição das guias (58901966), a serventia judicial não adotou as providências necessárias. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de recolhimento integral das custas se deu de forma equivocada, pois o descumprimento não pode ser imputado à parte autora, mas sim a uma falha administrativa. Assim, impõe-se a correção do erro, tornando sem efeito a sentença proferida. Ex positis, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e tornar sem efeito a sentença proferida no id. 93708837, o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, determino o retorno do feito à sua regular tramitação, com a devida continuidade. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, providencie-se a emissão das guias de custas processuais, inclusive abrindo chamado ao setor competente do Tribunal de Justiça, uma vez que, no presente caso, sequer há opção de retificação das guias no Pje. Cumpra-se com a máxima urgência (Meta 2). SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:14

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:39

Juntada de Petição de informação

25/04/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de informação

18/02/2025, 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos

15/02/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 08:03

Conclusos para decisão

20/11/2024, 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:45

Indeferida a petição inicial

12/07/2024, 14:45

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de informação

24/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 19:39

Retificado o movimento Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:13

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:12

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de informação

10/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 19:18

Juntada de Petição de informação

27/03/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 19:00

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:12

Juntada de Petição de informação

25/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:59

Conclusos para despacho

29/04/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:38

Conclusos para despacho

04/07/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 09:04

Decorrido prazo de RODOLPHO CAVALCANTI DIAS em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:44

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO DE SOUSA VIEIRA - CPF: 687.739.605-78 (AUTOR).

06/07/2020, 15:59

Conclusos para despacho

21/02/2020, 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/04/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 11:18

Juntada de Petição de informação

18/04/2018, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2018, 13:22

Conclusos para decisão

01/02/2018, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) Vara Única de São José de Piranhas.

19/01/2018, 12:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2018, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 11:37

Conclusos para despacho

25/07/2017, 10:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2017, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2017, 14:20

Conclusos para decisão

23/02/2017, 12:19

Distribuído por sorteio

23/02/2017, 12:19

—

Decorrido prazo de RODOLPHO CAVALCANTI DIAS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)