Procedimento do Juizado Especial Cível 0840613-22.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0840613-22.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0840613-22.2018.8.15.2001 Assunto: [Atraso de vôo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: RAMON PESSOA DE MORAIS registrado(a) civilmente como RAMON PESSOA DE MORAIS(011.392.984-61); WALDEZ CARTAXO SOARES(030.770.874-80); DURVAL GUILHERME RUVER(077.743.009-61); Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A(33.937.681/0001-78); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição (ID. 121003512) protocolada pelo advogado Durval Guilherme Ruver, na qual requer a ratificação de substabelecimento, a habilitação de seu constituinte, Dr. Ramon Pessoa de Morais, como terceiro interessado, e o direcionamento exclusivo das intimações. O pedido visa, em última análise, resguardar supostos direitos a honorários advocatícios em face da parte outrora representada. É o breve e necessário relatório. Decido. O pleito formulado pelo peticionante padece de manifesta impropriedade da via eleita e de flagrante intempestividade. A matéria arguida, relativa a honorários advocatícios contratuais e a supostos direitos do substabelecente, possui natureza estritamente privada e autônoma, sendo estranha ao objeto do acordo e à relação jurídica original entre as partes processuais (autor e réu). Acrescente-se, ainda, que a presente demanda tramita no rito dos Juizados Especiais Cíveis, que, por sua natureza e pelos princípios de simplicidade e celeridade, vedam a intervenção de terceiros ou qualquer forma de intervenção, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A lide principal, envolvendo o conflito de interesses entre as partes, foi integralmente solucionada. Eventuais controvérsias de natureza contratual entre o antigo patrono, sua antiga sociedade de advogados ou a parte que representava devem ser dirimidas em ação própria, por se tratar de um direito alheio e uma relação jurídica diversa da que foi objeto desta demanda. Não há, portanto, cabimento para a sua discussão e deliberação nestes autos, que já foram arquivados. Portanto, inexiste fundamento legal ou processual que justifique o desarquivamento do feito e a habilitação de terceiro para deliberar sobre pedido de natureza acessória, cujos direitos deveriam ter sido pleiteados em momento oportuno. O longo lapso temporal entre a sentença/acórdão proferido(a) nos autos e a presente petição evidencia a preclusão da matéria pelo menos para os fins deste processo, sendo descabida qualquer pretensão de reabertura do feito. Ante o exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados na petição (ID. 121003512). Intimem-se os interessados acerca da presente decisão. Cumpridas as formalidades, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:54

Indeferido o pedido de WALDEZ CARTAXO SOARES - CPF: 030.770.874-80 (AUTOR)

11/09/2025, 10:50

Conclusos para despacho

25/08/2025, 18:13

Processo Desarquivado

25/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/08/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

31/10/2018, 15:44

Homologada a Transação

31/10/2018, 09:59

Conclusos para julgamento

23/10/2018, 11:59

Audiência una realizada para 23/10/2018 09:30 5º Juizado Especial Cível da Capital.

23/10/2018, 11:59

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 10:50

Sentença

•31/10/2018, 09:59

—

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de WALDEZ CARTAXO SOARES - CPF: 030.770.874-80 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência una realizada para 23/10/2018 09:30 5º Juizado Especial Cível da Capital.

Todas as movimentações(25)