Procedimento Comum Cível 0850661-64.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850661-64.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850661-64.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: DG FABRICACAO E COMERCIO DE CABINES E CARROCERIAS EIRELI EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado acima identificada e devidamente qualificada nos autos, postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício da gratuidade processual tem por escopo assegurar o acesso à Justiça às pessoas tanto físicas, quanto jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, comprovadamente (art. 98, do CPC). No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) E também precedentes das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPACHO DO MAGISTRADO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA TÃO SOMENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL RELATIVO AO ANO DE 2012. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. É plenamente possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. No entanto, nessas hipóteses, recai sobre o requerente o ônus de provar sua indubitável impossibilidade de pagar as custas processuais. Para fins de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da situação atual e inequívoca da impossibilidade financeira do requerente, cabendo-lhe o ônus da prova. (0801296-74.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/01/2017) PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita – Direito de acesso à justiça – Pessoa jurídica – Possibilidade – Necessidade de comprovação da situação econômica – Ausência – Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores – Desprovimento. - Não demonstrada à ausência de recursos financeiros, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (0804028-28.2016.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM À TAL COMPROVAÇÃO. Baixa na distribuição. Sanção decorrente do não pagamento das custas processuais. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. - Enquanto o Código de Processo Civil dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º), bastando à pessoa física, a mera alegação de hipossuficiência financeira, exige da pessoa jurídica a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício. - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 290, do Código de Processo Civil. (0802706-65.2019.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/07/2019) Nesse compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, pontuando-se que, relativamente às pessoas jurídicas, não se aplica a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), devendo esta condição, portanto, ser adequadamente comprovada. Por sua vez, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser realizada através de documentos públicos ou particulares que retratem de modo contextualizado a “saúde financeira” da pessoa jurídica, a exemplo, de declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços financeiros, etc. No caso vertente, a parte autora juntou documentos aos autos que demonstram a sua capacidade financeira de arcar com pagamento de custas processuais, porém não de forma integral em razão do seu elevado valor. Nesse norte, o Código de Processo Civil estabelece que “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (§ 5º, do art. 98) e “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (§ 6º, do referido artigo). Devendo o Magistrado no caso de verificar a ausência de hipossuficiência total, viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes na exata medida de suas possibilidades, calcando-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplica-se, portanto, ao presente caso o seguinte precedente do TJPB: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Justiça gratuita – Pessoa física e Pessoa jurídica – Necessidade de comprovação – Elementos de prova, acerca da situação financeira do postulante, suficientes para a conclusão de deferimento parcial do benefício com possibilidade de parcelamento – Desprovimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de hipossuficiência financeira, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - Existentes, nos autos, elementos de prova indicadores da condição financeira da parte requerente para pagamento das custas, mas em virtude do seu alto valor possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte pessoa jurídica, para se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sua própria existência. (0810701-95.2020.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2021) Dessa forma, atentando para os princípios acima consignados, considerando a saúde financeira da parte autora, subsistindo a obrigação de pagar também as demais despesas processuais, a redução das custas e parcelamento é medida garantidora do acesso à justiça neste caso concreto. Diante do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita integral e DEFIRO a redução parcial das custas, reduzindo-as no percentual de 30% (trinta por cento) do valor calculado. Esse montante deverá ser pago em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se da presente decisão e para pagamento das custas nos moldes deferidos. Recolhida a primeira parcela, voltem-me os autos conclusos para análise de conhecimento. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

28/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DG FABRICACAO E COMERCIO DE CABINES E CARROCERIAS EIRELI em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DG FABRICACAO E COMERCIO DE CABINES E CARROCERIAS EIRELI em 26/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Cancelada a movimentação processual Deferido o pedido de

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)