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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.312.412,82

Órgão julgador

Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

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Partes do Processo

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de recurso especial

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)