Execução Fiscal 0000257-43.1996.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 116.698,22

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

FRANCISCO PALHANO FREIRE

Terceiro

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA NUNES MELO

OAB/PB 11771·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

FRANCISCO PALHANO FREIRE

Terceiro

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

(LEILOEIRO)

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

NOVA CAMP CONST. E EMPREENDIMENTOS NOVA CAMPINA LTDA

Terceiro

NOVOCAMP LTDA

Reu

NOVACAMP CONST E EMP IMOB NOVA CAMPINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO PALHANO FREIRE

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:31

Conclusos para despacho

12/12/2025, 11:08

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:54

Juntada de certidão de prevenção

09/12/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025 da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 22/09/2025 às 14:00 até 29/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:53

Conclusos para decisão

30/08/2025, 12:38

Todas as movimentações(276)

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:31

Conclusos para despacho

12/12/2025, 11:08

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 10:43

Despacho

•16/12/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:54

Juntada de certidão de prevenção

09/12/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025 da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 22/09/2025 às 14:00 até 29/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:53

Conclusos para decisão

30/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de cota

28/08/2025, 18:45

Juntada de Certidão

12/08/2025, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:23

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 07:22

Juntada de Petição de apelação

23/07/2025, 16:57

Decorrido prazo de NOVOCAMP LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 19:33

Processo Desarquivado

27/05/2025, 19:32

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 19:32

Arquivado Provisoramente

01/03/2023, 08:20

Juntada de Certidão

01/03/2023, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 14:55

Conclusos para decisão

04/10/2022, 13:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:23

Juntada de provimento correcional

18/08/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:26

Conclusos para despacho

19/05/2022, 21:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/05/2022, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 23:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:32

Conclusos para despacho

06/12/2021, 07:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/11/2021, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2021, 08:15

Juntada de diligência

18/11/2021, 08:15

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 01:56

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 15:10

Publicado Edital em 15/09/2021.

15/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 01:08

Juntada de Certidão

13/09/2021, 08:28

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 08:22

Expedição de Edital.

13/09/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/09/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:41

Nomeado outro auxiliar da justiça

19/08/2021, 16:51

Conclusos para decisão

19/08/2021, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:23

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 14:45

Conclusos para despacho

19/04/2021, 22:07

Juntada de Certidão

19/04/2021, 22:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 22:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 17:18

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CAMPINA GRANDE - IVANDRO CUNHA LIMA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 01:08

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:39

Juntada de certidão

27/02/2020, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2020, 15:04

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 13:33

Conclusos para despacho

12/09/2019, 15:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/08/2019 23:59:59.

11/08/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:46

Juntada de certidão

22/07/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 15:03

Juntada de ato ordinatório

22/07/2019, 15:03

Processo migrado para o PJe

08/01/2019, 16:03

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 11/2018 16:21 TJECGPR

26/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2018 NF 174/1

26/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

26/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2018

26/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2018

21/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 21: 09/2018 D024293180011 09:12:10 TERCEIR

21/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 21: 09/2018 D012274180011 09:08:12 TERCEIR

21/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 08/2018

30/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2018

09/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2018

04/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 05/2018

04/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 04/2018 D007678180011 12:14:35 021

06/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2017

01/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2017 P040577170011 13:04:08 FAZENDA

01/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2017

01/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P040577170011 12:40:19 FAZENDA

30/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/11/2017

28/11/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 08/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2017 P015088170011 14:58:42 FAZENDA

24/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 P015088170011 13:31:10 FAZENDA

17/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/11/2016

22/11/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 11/2016 D037212160011 12:53:36 020

21/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 11/2016

16/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2016

17/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P016493160011 12:34:57 FAZENDA

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P046361150011 12:34:57 FAZENDA

09/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2016 P016493160011 13:35:23 FAZENDA

04/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P046361150011 16:15:56 FAZENDA

25/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/09/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015 P040348150011 13:00:43 TERCEIR

27/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2015 P040348150011 17:32:34 TERCEIR

25/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2015 P037364150011 13:59:48 TERCEIR

25/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015

17/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2015 P038214150011 11:25:44 TERCEIR

17/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2015 P038214150011 16:02:43 TERCEIR

13/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2015 P037364150011 08:17:40 TERCEIR

07/08/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 07/2015 EDITAL

04/08/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 08/2015 D042578150011 18:00:18 019

04/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 27: 07/2015 P/PRACA/LEILAO

27/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 07/2015 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPIN

27/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 18: 06/2015

18/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2015

08/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P013620150011 15:49:24 FAZENDA

30/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2015 P013620150011 16:18:36 FAZENDA

25/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 11/2014 D010038140011 16:01:51 018

10/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 10/2014 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPIN

23/10/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 18: 09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 07/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 12: 08/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2014 NOVOCAMP LTDA

07/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 06: 08/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 07/2014 NOVOCAMP LTDA

18/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 07/2014 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPIN

18/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 18: 07/2014 P/PRACA/LEILAO

18/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2014

27/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2013 DA FAZ MUNICIPAL

24/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/09/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2013 DA FAZ MUNICIPAL

17/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2013 INTIME-SE

24/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 02122012

02/12/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15082001

15/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062010

18/06/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01062010

01/06/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1903201013FRANCISCO PA

19/03/2010, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 19032010N:12FRANCISCO

19/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1903201012FRANCISCO PA

19/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11032010

11/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032010

11/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072009

27/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17072009

21/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17062009

17/06/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08062009

08/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052009

28/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 10032008

10/03/2008, 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 10032008

10/03/2008, 00:00

Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 10032008

10/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032008

03/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042007

25/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18082005

19/04/2007, 00:00

Mov. [1269] - REMESSA AO CONTADOR 18082005

18/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082005

16/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082005

10/08/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04082005

04/08/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02082005

02/08/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17082004

18/08/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02072004

02/07/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072004

01/07/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062004

29/06/2004, 00:00

Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 14062004

21/06/2004, 00:00

Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 14062004

21/06/2004, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 14062004

04/06/2004, 00:00

Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 04062004

04/06/2004, 00:00

Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 31052004

04/06/2004, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 31052004

19/05/2004, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 04052004

19/05/2004, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 31052004

14/05/2004, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 04052004

14/05/2004, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 31052004

07/05/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052004

07/05/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290420049FAZENDA PUBLI

29/04/2004, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 29042004 PRACA: LEILAO

29/04/2004, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 26032004 LEILOEIRO: OFI

26/03/2004, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 26032004 PRACA

26/03/2004, 00:00

Mov. [1269] - REMESSA AO CONTADOR 11032004

11/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032004

09/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022004

10/02/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09022004

09/02/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09022004

09/02/2004, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 29122003

23/12/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23122003

23/12/2003, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 18122003

12/12/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12122003

12/12/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071220037FAZENDA PUBLI

07/12/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03122003

03/12/2003, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 03122003

03/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112003

20/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112003

05/11/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24102003

24/10/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 24102003

24/10/2003, 00:00

Mov. [820] - EXECUCAO AG INTERP EMBARGOS 23102003

30/09/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30092003

30/09/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25102003

25/09/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25092003

25/09/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 10092003NOVACAMP LTDA

10/09/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26082003

26/08/2003, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 26082003

26/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082003

22/08/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082003

19/08/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 31072003

24/07/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24072003

24/07/2003, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 19032003

19/03/2003, 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 19032003

19/03/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18032003

19/03/2003, 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 28022003

25/02/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25022003

25/02/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

20/05/1996, 00:00

Acórdão

•06/10/2025, 15:06

Despacho

•10/09/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:00

Despacho

•02/09/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 07:23

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 07:22

Sentença

•05/06/2025, 16:49

Sentença

•05/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 19:32

Despacho

•19/10/2022, 14:55

Despacho

•15/06/2022, 15:26

Todos os documentos(23)

Despacho

•08/01/2026, 10:43

Despacho

•16/12/2025, 17:31

Acórdão

•06/10/2025, 15:06

Despacho

•10/09/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:00

Despacho

•02/09/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 07:23

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 07:22

Sentença

•05/06/2025, 16:49

Sentença

•05/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 19:32

Despacho

•19/10/2022, 14:55

Despacho

•15/06/2022, 15:26

Despacho

•06/12/2021, 17:32

Decisão

•19/08/2021, 16:51

Despacho

•18/05/2021, 08:21

Despacho

•26/04/2021, 14:45

Despacho

•27/08/2020, 17:18

Despacho

•17/02/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 15:03