Cumprimento de sentença 0843332-98.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843332-98.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUNITA MARIA DE LACERDA LOPES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843332-98.2023.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos por Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença é contraditória ao determinar a repetição do indébito em dobro sem a devida comprovação de má-fé, e omissa quanto à aplicação da modulação de efeitos que limitaria a devolução apenas aos valores pagos após determinada data. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto ao pedido de compensação de valores que teriam sido efetivamente repassados à parte autora, bem como em relação à aplicação do art. 406, §1º, do Código Civil, que exige a dedução do IPCA na fixação da taxa de juros. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em sua manifestação, a embargada alegou que a decisão é clara, coerente e devidamente fundamentada. Sustenta que não há qualquer contradição ou omissão, e que os pontos levantados foram enfrentados, ao menos de forma implícita, ou sequer foram objeto de debate oportuno, tratando-se de inovação recursal. Ao final, requer a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. O ponto central da questão é verificar se há vício na sentença que justifique a sua integração por meio de embargos de declaração. O caso trata de alegada contratação indevida de cartão de crédito consignado, com descontos mensais na folha de pagamento da parte autora. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual e determinou a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês. A decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente. A condenação à repetição do indébito foi motivada pela inexistência de engano justificável, o que afasta a contradição apontada. A alegação de compensação de valores já foi abrangida pela fundamentação da sentença, que reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Logo, o pedido de compensação encontra-se implicitamente rejeitado. Quanto à modulação de efeitos e à aplicação de critérios diferenciados de juros, observa-se que tais matérias não foram suscitadas na fase de contestação, sendo introduzidas apenas na presente via, o que configura inovação recursal incompatível com os limites dos embargos de declaração. Não há, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença proferida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080802501126000000072715007 1.Procuração Procuração 23080802501245200000072715008 2.Documentos pessoais Documento de Identificação 23080802501326200000072715009 3.Descontos mensais no INSS Documento de Comprovação 23080802501351200000072715010 4.Conversa - gerente banco Documento de Comprovação 23080802501376000000072715011 5.Reclamação Banco Central Documento de Comprovação 23080802501395600000072715012 6.Conversa whatsapp - BANCO PROMOVIDO Documento de Comprovação 23080802501416100000072715013 7. Comprovante debito parcelas emprestimo não realizado Documento de Comprovação 23080802501440400000072715014 Despacho Despacho 23080806205396000000072716094 Despacho Despacho 23080806205396000000072716094 Petição - Contato telefônico - Juízo 100% Digital Petição 23082809171645600000073722314 Despacho Despacho 23082918252917100000073838485 Despacho Despacho 23080806205396000000072716094 Despacho Despacho 24011917260230400000079483263 Despacho Despacho 24011917260230400000079483263 Petição Petição 24022715144975500000081101843 Petição Petição 24022815505576200000081173419 Guia depósito judicial Documento de Comprovação 24022815505647800000081173424 Comprovante - deposito Documento de Comprovação 24022815505716200000081174176 Despacho Despacho 24032209224065500000082342610 Expediente Expediente 24052312543024400000085481386 Carta Carta 24052312543075600000085481387 Contestação Contestação 24080714430456800000092202653 10206087-02dw-faturas Outros Documentos 24080714430538700000092202658 10206087-03dw-planilhaevolutiva2303485 Outros Documentos 24080714430638800000092202659 10206087-04dw-contrato Outros Documentos 24080714430741100000092202661 10206087-05dw-juntada - substabelecimento e carta de preposto - vc2827816.pd Outros Documentos 24080714430818900000092202662 Petição Petição 24080714570770500000092202856 10206313-02dw-2_-_docs_representacao_santander2251099233367825081082521721_c Outros Documentos 24080714570841400000092202858 10206313-03dw-3_-_docs_representacao_santander225110023336792521722 Outros Documentos 24080714570932800000092202859 10206313-04dw-4_-_docs_representacao_santander225110123336802521723_compress Outros Documentos 24080714571053800000092202860 10206313-05dw-5_-_docs_representacao_santander22511022333681_compressed Outros Documentos 24080714571144900000092202862 10206313-06dw-6_-_docs_representacao_santander Outros Documentos 24080714571221600000092202864 10206313-07dw-7_-_docs_representacao_santander2251106 Outros Documentos 24080714571373200000092202865 10206313-08dw-8_-_docs_representacao_santander2251109_compressed Outros Documentos 24080714571477600000092202866 10206313-09dw-9_-_docs_representacao_santander2251111 Outros Documentos 24080714571604500000092202868 10206313-10dw-10_-_docs_representacao_santander2251113_compressed Outros Documentos 24080714571891900000092202869 10206313-11dw-11_-_docs_representacao_santander2251115_compressed Outros Documentos 24080714571961200000092202871 10206313-12dw-12_-_docs_representacao_santander2251116 1 -1-12 Outros Documentos 24080714572049400000092202874 10206313-13dw-12_-_docs_representacao_santander2251116 1 -13-24 Outros Documentos 24080714572123300000092210729 10206313-14dw-13- substabelecimento_giovanna- Outros Documentos 24080714572232400000092210731 10206313-15dw-14 docs representacao ole consignado_compressed Outros Documentos 24080714572314700000092210734 Termo de Audiência Termo de Audiência 24080917264023300000092315875 04. JUNITA MARIA DE LACERDA LOPES X BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S (1) Termo de Audiência 24080917264039500000092315878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081907194067700000092851771 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081907194067700000092851771 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091307233888000000094270683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091307233888000000094270683 Petição Petição 24091912532451800000094603933 Petição Petição 24101510070530800000095900330 Doc. 01 - Substabelecimento - Renato X AEPA Substabelecimento 24101510070638100000095900331 Decisão Decisão 25012012504913100000099888122 Decisão Decisão 25012012504913100000099888122 Petição Petição 25020309440268500000100562916 Certidão Certidão 25022409521817400000101717051 0843332-98.2023.8.15.2001 - E-MAIL INTIMAÇÃO PERITA Documento Comprovação Intimação 25022409521848100000101717053 Expediente Expediente 25012012504913100000099888122 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25022411195021500000101730609 PROPOSTA HONORÁRIOS Documento de Comprovação 25022411195041100000101730611 Currículo Documento de Comprovação 25022411195177100000101730615 Certifificado Curso Grafoscopia Documento de Comprovação 25022411195297300000101730616 Certificado Assinaturas Capturadas Digitalmente Documento de Comprovação 25022411195382800000101730618 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022411330675800000101732393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022411330675800000101732393 Despacho Despacho 25061110265952500000107143144 Despacho Despacho 25061110265952500000107143144 Petição Petição 25070112074659800000108269595 15405269-02dw-comprovante pg_01_01 Outros Documentos 25070112074723100000108269596 15405269-03dw-guia_01_01 Outros Documentos 25070112074795300000108269599 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070115093609600000108283818 Expediente Expediente 25070115093609600000108283818 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25070119435224100000108300013 Manifestação (Agendamento Coleta Padrões) Documento de Comprovação 25070119435231200000108300014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070206132372000000108313188 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070206132372000000108313188 Mandado Mandado 25070206182055700000108314627 Diligência Diligência 25071510545430700000109073173 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25080711152500100000110451672 LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 25080711152524800000110451674 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25080711163168600000110454076 Petição Mandado Levantamento Documento de Comprovação 25080711163185200000110454079 Certidão Certidão 25080711232928000000110454692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080711243040200000110454694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080711243040200000110454694 Petição Petição 25080815255903300000111233444 Certidão Certidão 25090408391310200000115284331 0843332-98.2023.8.15.2001 - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 1385263 Alvará 25090408391335600000115285728 0843332-98.2023.8.15.2001 - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 1385263 - RECIBO PAGAMENTO Outros Documentos 25090408391393300000115285730 Sentença Sentença 25100823131844300000115655874 Sentença Sentença 25100823131844300000115655874 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 25101609514018300000117577167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110606284947600000118615392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110606284947600000118615392 Contrarrazões Contrarrazões 25111317273806400000119417815 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 25100823131844300000115655874, Petição Inicial: 23080802501126000000072715007, Procuração: 23080802501245200000072715008, Documento de Identificação: 23080802501326200000072715009, Documento de Comprovação: 23080802501351200000072715010, Documento de Comprovação: 23080802501376000000072715011, Documento de Comprovação: 23080802501395600000072715012, Documento de Comprovação: 23080802501416100000072715013, Documento de Comprovação: 23080802501440400000072715014, Ato Ordinatório: 25110606284947600000118615392]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843332-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUNITA MARIA DE LACERDA LOPES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843332-98.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por JUNITA MARIA DE LACERDA LOPES em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado, bem como o ressarcimento dos valores descontados e a condenação pelos danos morais que lhe foram causados. A requerente narrou que, em abril de 2020, identificou o lançamento indevido de um crédito no valor de R$ 4.412,08 em sua conta bancária, sem que tivesse solicitado empréstimo ou contratado qualquer produto junto à instituição ré. Ao procurar esclarecimentos com o gerente e, posteriormente, com a própria instituição financeira, foi orientada a assinar uma carta de reconhecimento da suposta contratação para viabilizar o cancelamento, o que recusou. Desde então, passou a sofrer descontos mensais em seus proventos, no valor aproximado de R$ 172,95, correspondentes à fatura mínima de um cartão de crédito que alega jamais ter contratado. A demandante requereu: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré; (ii) a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte requerida apresentou contestação (ID 97996309), sustentando, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e impugnação genérica. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou, em 07.04.2020, contrato de cartão de crédito consignado (proposta nº 866529386), utilizando inclusive a função saque do cartão, com crédito na conta bancária de sua titularidade. Juntou documentos comprobatórios da contratação e uso do serviço, além de planilhas e faturas (IDs 97996314, 97996315, 97996317). Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com apresentação do respectivo laudo (ID 117780479), no qual se concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para afirmar que a assinatura aposta na proposta de adesão ao contrato partiu da punho escritor da demandante. Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da inépcia da petição inicial – ausência de documentos essenciais Não assiste razão à demandada. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir, pedidos determinados e documentos mínimos que viabilizam a compreensão da controvérsia, como comprovante dos descontos, documentos pessoais e procuração. A ausência de extratos bancários não impede o regular prosseguimento da ação, sendo ônus do réu, que possui acesso às informações contratuais completas, produzir prova em sentido contrário. Rejeita-se a preliminar. - Do comprovante de endereço vencido Embora o comprovante apresentado esteja desatualizado, a parte autora é beneficiária do INSS e recebe seus proventos em conta identificada, de modo que não há qualquer indício de erro na competência territorial. Trata-se de mera irregularidade que não compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeita-se a preliminar. - Da procuração genérica A procuração outorgada ao advogado da parte autora apresenta poderes gerais para o foro, incluindo os poderes especiais exigidos pelo art. 105 do CPC. Não há nulidade a ser reconhecida, eis que o instrumento atende aos requisitos formais e substanciais. Rejeita-se a preliminar. - Da falta de interesse de agir – ausência de tentativa administrativa A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de tentativa de composição extrajudicial não impede o acesso à jurisdição. A provocação do Poder Judiciário prescinde da exaustão da via administrativa, sendo a ação instrumento legítimo para resolver litígios, especialmente em relações de consumo. Rejeita-se a preliminar. - Da Impugnação à justiça gratuita A autora declara hipossuficiência e é aposentada, o que autoriza a concessão do benefício nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não foram apresentados elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração, sendo do impugnante o ônus dessa prova. O simples recebimento de provento previdenciário não afasta a condição de hipossuficiente. Rejeita-se a preliminar. - DO MÉRITO 1. Da inexistência da relação jurídica A controvérsia central diz respeito à existência de relação contratual entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com saque por parte da demandante. O banco requerido sustenta que a requerente contratou regularmente o produto, com uso de seus dados pessoais e assinatura digital. Afirma, ainda, que os valores foram efetivamente transferidos à conta bancária da demandante, o que demonstraria o adimplemento contratual e sua anuência à relação jurídica. Contudo, a prova pericial grafotécnica (ID 117780479), após análise técnica, concluiu que não é possível atestar a autenticidade da assinatura constante na proposta de adesão como sendo de autoria da requerente, especialmente diante das limitações impostas pela digitalização dos documentos e ausência de padrões suficientes. Importante ressaltar que o banco, ao afirmar a regularidade da contratação, atrai para si o ônus da prova, conforme inteligência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do CPC. Embora tenha trazido elementos como planilhas, comprovantes de crédito e print da proposta, não logrou êxito em demonstrar a veracidade e a regularidade da contratação, sobretudo pela ausência de comprovante inequívoco de manifestação de vontade da requerente, o que se agrava diante do resultado inconclusivo da perícia. A mera alegação de transferência de valores para conta da autora, desacompanhada de contrato válido e assinado, não supre a exigência de manifestação de vontade, elemento essencial à validade do negócio jurídico (art. 104, I e III, do Código Civil). 2. Da repetição de indébito Reconhecida a inexistência de relação contratual, os descontos realizados na folha de proventos da requerente são indevidos. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não comprovado engano justificável: "Art. 42, parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Segundo os autos, os descontos mensais de R$ 172,95 ocorreram por aproximadamente 40 meses, totalizando R$ 6.918,00. Assim, a repetição do indébito, em dobro, importa no valor de R$ 13.836,00 (treze mil, oitocentos e trinta e seis reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de cada desembolso, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3. Dos danos morais A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a cobrança indevida de valores e descontos em folha de pagamento, sem respaldo contratual válido, configura violação à dignidade da pessoa humana, ensejando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A requerente, além de sofrer prejuízo patrimonial, foi compelida a acionar o Poder Judiciário para proteger direito básico à integridade de seu patrimônio. Houve perda de tempo útil, violação à sua tranquilidade e segurança jurídica. O valor arbitrado deve cumprir função pedagógica e reparatória, sem causar enriquecimento ilícito. Diante das peculiaridades do caso – descontos persistentes por mais de três anos, tentativa de coação para assinar carta de confissão de dívida, negativa de solução administrativa, e hipossuficiência da parte – reputo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda do contrato de cartão de crédito consignado nº 196773435; I) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no montante de R$ 13.836,00 (treze mil, oitocentos e trinta e seis reais), a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; III) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora desde a citação; IV) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida implicitamente, vedando novos descontos pela relação ora desconstituída, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados judicialmente pela Promovente no ID 86327941 em favor do Promovido. Após, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 08 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843332-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843332-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de JUNITA MARIA DE LACERDA LOPES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNITA MARIA DE LACERDA LOPES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Homologada a Transação

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(33)