Execução de Título Extrajudicial 0838711-97.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0838711-97.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838711-97.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA EXECUTADO: PAREDES CLINICA MEDICA INTEGRADA LTDA - ME, ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. A Cooperativa de Crédito Unicred Evolução Ltda. propôs execução de título extrajudicial em face de Paredes Clínica Médica Integrada Ltda – ME e Adriano Cesar Barbosa Paredes, tendo a exequente pleiteado, diante da dificuldade de localização do segundo executado para fins de citação, a penhora no rosto dos autos do processo de inventário de n. 0803048-07.2025.8.15.0731, que tramita perante a 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo–PB, no qual o referido executado figura como inventariante e detém direito à quota-parte de 25% sobre o espólio, estimado em R$ 179.122,17. A exequente também requereu a citação postal dos executados, bem como prazo para recolhimento das custas. O pedido de penhora no rosto dos autos encontra amparo legal no art. 860 do CPC. Ademais, é cabível o arresto executivo quando frustradas as tentativas de citação do devedor, independentemente do esgotamento das diligências, sendo tal providência suficiente para resguardar o resultado útil do processo, notadamente diante da constatação de que o executado detém direitos hereditários em trâmite judicial. No caso em análise, a medida é adequada e proporcional, consistindo em ato de constrição judicial que não recai sobre bens físicos ou valores líquidos, mas apenas sobre o eventual crédito a que poderá fazer jus o executado, o que não se afigura excessivamente gravoso. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 829, § 2º, 830 e 854 do CPC, DEFIRO: a) A penhora no rosto dos autos do processo de inventário n. 0803048-07.2025.8.15.0731, que tramita na 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, no valor atualizado de R$ 237.368,68, nos termos do cálculo apresentado, devendo o cartório oficiar o juízo para ciência; b) A citação dos executados via postal, com Aviso de Recebimento em Mãos Próprias, no endereço informado na petição: Travessa Enseada, n. 36, Ponta de Campina, Cabedelo/PB, CEP 58101-638. João Pessoa/PB, data da assinatura digitais. Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de PAREDES CLINICA MEDICA INTEGRADA LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES em 19/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(35)