Procedimento Comum Cível 0802119-97.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802119-97.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:09

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:52

Determinada a emenda à inicial

31/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:57

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 15:49

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:00

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE GOMES DO NASCIMENTO, JOAO RODRIGUES DE SOUZA FILHO, através do seu(a) advogado(a) constituído nos autos: Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MEDEIROS DE ASSIS - PB21763, INTIMADO(A) dos termos do(a) DESPACHO/DECISÃO ID 122581747 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "Diante disso, determino que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial:Informem e comprovem a existência de curatela regularmente constituída, com a respectiva procuração judicial; ou, Na ausência de curatela, justifiquem de forma expressa a legitimidade extraordinária que invocam para a propositura da presente demanda, demonstrando o risco concreto de dilapidação patrimonial e o interesse jurídico direto na proteção da incapaz.". Queimadas, 11 de setembro de 2025. ANDREA ALMEIDA GUERRA, Analista/Técnico Judiciário(a). EXPEDIENTE - COMARCA DE QUEIMADAS. 2ª VARA MISTA. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN. PRAZO: 15 DIAS. PROCESSO Nº 0802119-97.2025.8.15.0981. Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica o(a) AUTOR(A):

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802119-97.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Devolução de Valores e Tutela de Urgência proposta por José Gomes do Nascimento e João Rodrigues de Souza Filho, em favor de sua genitora idosa, alegadamente portadora de Alzheimer, contra Maria José do Nascimento, José Fernando da Silva e Selma Maria Barbosa da Silva, em razão da suposta alienação irregular de imóvel de titularidade da incapaz. Inicialmente, cabe observar que, conforme dispõe o art. 71 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como o art. 1.767, I, do Código Civil, o absolutamente incapaz deve ser representado em juízo por curador regularmente nomeado. Nesse contexto, em regra, a legitimidade para pleitear a nulidade de negócio jurídico celebrado por incapaz é do curador nomeado em processo de interdição. Todavia, considerando os elementos trazidos aos autos, notadamente a idade avançada da proprietária e a alegação de que esta é portadora de Alzheimer, somados à iminência de dilapidação de seu patrimônio, é possível admitir, em caráter excepcional, a legitimidade extraordinária dos filhos, com fundamento no art. 18 do CPC e nos princípios da proteção integral do incapaz e da dignidade da pessoa humana, admitindo-se a atuação dos autores em defesa dos interesses da genitora até que eventual curatela seja regularmente estabelecida. Diante disso, determino que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial: Informem e comprovem a existência de curatela regularmente constituída, com a respectiva procuração judicial; ou, Na ausência de curatela, justifiquem de forma expressa a legitimidade extraordinária que invocam para a propositura da presente demanda, demonstrando o risco concreto de dilapidação patrimonial e o interesse jurídico direto na proteção da incapaz. Intime-se. Queimadas – PB, data e assinatura eletrônica. JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:48

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 10:43

Decisão

•09/09/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802119-97.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Devolução de Valores e Tutela de Urgência proposta por José Gomes do Nascimento e João Rodrigues de Souza Filho, em favor de sua genitora idosa, alegadamente portadora de Alzheimer, contra Maria José do Nascimento, José Fernando da Silva e Selma Maria Barbosa da Silva, em razão da suposta alienação irregular de imóvel de titularidade da incapaz. Inicialmente, cabe observar que, conforme dispõe o art. 71 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como o art. 1.767, I, do Código Civil, o absolutamente incapaz deve ser representado em juízo por curador regularmente nomeado. Nesse contexto, em regra, a legitimidade para pleitear a nulidade de negócio jurídico celebrado por incapaz é do curador nomeado em processo de interdição. Todavia, considerando os elementos trazidos aos autos, notadamente a idade avançada da proprietária e a alegação de que esta é portadora de Alzheimer, somados à iminência de dilapidação de seu patrimônio, é possível admitir, em caráter excepcional, a legitimidade extraordinária dos filhos, com fundamento no art. 18 do CPC e nos princípios da proteção integral do incapaz e da dignidade da pessoa humana, admitindo-se a atuação dos autores em defesa dos interesses da genitora até que eventual curatela seja regularmente estabelecida. Diante disso, determino que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial: Informem e comprovem a existência de curatela regularmente constituída, com a respectiva procuração judicial; ou, Na ausência de curatela, justifiquem de forma expressa a legitimidade extraordinária que invocam para a propositura da presente demanda, demonstrando o risco concreto de dilapidação patrimonial e o interesse jurídico direto na proteção da incapaz. Intime-se. Queimadas – PB, data e assinatura eletrônica. JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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