Procedimento Comum Cível 0803465-31.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803465-31.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVSON DANTAS DE OLIVEIRA REU: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS CONTRATUAIS – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – REGULARES – TARIFA DE SEGURO – ABUSIVA – TEMAS 958 E 972 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO STJ –PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – REGULARIDADE – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO. - Julga-se procedente, em parte, a demanda para declarar a abusividade da tarifa de seguro do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, com a condenação do réu à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ no âmbito dos recursos especiais repetitivos. Proc-0803465-31.2024. 8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803465-31.2024.8.15.0751 [Contratos Bancários] Vistos, etc., Ivson Dantas de Oliveira, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face de Banco Honda S.A., qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que, em 10/08/2022, a parte autora celebrou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento no valor de R$ 15.422,34 (quinze mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), com parcela inicial no valor de R$ 585,27(quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos); b) Que o réu desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma o valor da parcela mensal aprovada; c) Que, com base em parecer técnico elaborado por profissional contratado pelo suplicante, constatou-se que o contrato entabulado entre as partes possui juros capitalizados, cobrados de forma composta, o que remete a prática de anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico; d) Por último, que no referido contrato foram cobradas indevidamente as seguintes tarifas contratuais: Registro do Contrato (R$ 101,08), Tarifa de Cadastro (R$ 790,00), Tarifa de Emissão de Carnê R$ (865,00) e Seguro Proteção financeira (R$ 717,66); Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação e ao final a procedência da demanda para declarar abusividade das tarifas apontadas com o pagamento de R$ 4.947,48, que o contrato objeto da exordial seja declarado abusivo, em virtude dos juros pactuados, autorizando a parte autora a pagar o valor de R$ 453,37(quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) e não de R$ 585,27 (quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), além de condenar o promovido a ressarcir as quantias pagas a maior no importe de R$ 6.331,01 (seis mil trezentos e trinta e um reais e um centavo), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a gratuidade processual, não concedida a tutela de urgência (Id nº 99376484). O réu contestou a ação (Id nº 101083192), pugnou pela improcedência do pedido, tendo por fundamento a legalidade dos juros contratados e o cabimento da capitalização expressamente previsto em contrato. Instado a se manifestar sobre a contestação, a parte autora reafirmou os pedidos da inicial (Id nº 102210472). Intimados a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id nº 107292814 e 112139605). É o relatório. Decido Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Ivson Dantas de Oliveira, em face do Banco Honda S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, o suplicante requer a procedência da demanda para que o contrato objeto da exordial seja declarado abusivo, em virtude dos juros pactuados, autorizando a parte autora a pagar o valor de R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) e não de R$ 585,27 (quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), além de condenar o promovido a ressarcir as quantias pagas a maior no importe de R$ 6.331,01 (seis mil trezentos e trinta e um reais e um centavo), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A causa versa sobre questão unicamente de direito, sem a necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, I, do CPC1. Não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da causa. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado a figura do consumidor2, então destinatário final fático e econômico de serviço bancário, e de outro o fornecedor3, ora instituição financeira responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A questão jurídica da presente lide perpassa por aferir a validade das tarifas cobradas, bem como da capitalização de juros prevista no contrato de financiamento bancário ora em discussão. Das Tarifas Contratuais Para dirimir a questão jurídica ora aduzida, faz necessário analisar a compatibilidade das cláusulas contratuais discutidas com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Isso porque, embora seja modalidade de contrato de adesão, as avenças firmadas pelas instituições financeiras em operação no Brasil devem guardar obediência aos ditames previstos nas Resoluções Normativas do Banco Central. Apreciando referidas Resoluções, a jurisprudência do STJ acabou pacificando entendimento sobre a abusividade ou não de determinadas cláusulas previstas nos contratos bancários. Dito isto, o STJ consolidou entendimento pela validade da cobrança das Tarifas de Avaliação do Bem e de Registro de Contrato, consoante jurisprudência firmada no âmbito dos recursos repetitivos, a seguir transcrita: Recursos Repetitivos STJ – Tema 958. 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem-dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) possibilidade de controle por onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, REsp 1578526/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Segundo jurisprudência do STJ, só haverá abusividade na cláusula que prevê o ressarcimento de tais serviços, se demonstrado efetivamente que não foram prestados ao consumidor ou que os valores devidos são excessivos. Referidas hipóteses, porém, não se verificam no presente caso concreto, uma vez que a parte autora não impugna a prestação de tais serviços pelo banco, apenas a previsão de sua cobrança, além de não haver ilegalidade da estipulação monetária Registro do Contrato (R$ 101,08), Tarifa de Cadastro (R$ 790,00), Tarifa de Emissão de Carnê R$ (865,00). Nesse norte, a jurisprudência da Corte Paraibana de Justiça: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. IOF. PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Improcede o pleito da autora que é voltado contra teses jurídicas definidas sob a sistemática repetitiva pelos tribunais superiores, sem apontar a ocorrência de distinção ou superação dos precedentes de observância obrigatória ou tampouco as excepcionalidades com base na onerosidade excessiva. (…) (TJPB, Apelação Cível nº 0844591-41.2017.8.15.2001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, DJ 21/10/2022) (grifos nossos). Por outro lado, em precedente vinculante, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que é abusiva a previsão de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme se observa a seguir. Tema 972 Recurso Especial Repetitivo 1. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.594/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade dos encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJ 17/12/2018). Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 39, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, caracteriza-se venda casada a sujeição da pactuação do contrato bancário a contratação do seguro de proteção financeira ou prestamista, impondo-se a declaração de nulidade da sua cobrança, por ser prática expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC. (TJPB, AC nº 0807229-96.2017.8.15.2003, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJ 30/11/2020) (grifos nossos). Logo, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é nula de pleno direito a previsão da cláusula contratual de seguro proteção financeira, no valor de (R$ 717,66), relativo ao contrato de financiamento objeto desta lide, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e a jurisprudência sobre a matéria. Dos Juros Remuneratórios Há muito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela possibilidade de capitalização de juros (juros compostos) em contratos celebrados por instituições financeiras nacionais, inclusive em periodicidade inferior à anual, desde que tal capitalização esteja expressamente prevista no pacto realizado entre as partes. Súmula nº 539 STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Para cumprir a determinação de pactuação expressa dos juros compostos, basta que a taxa de juros anual prevista no contrato seja superior ao duodécuplo (doze vezes) a taxa de juros mensal. Recurso Especial Repetitivo Tema nº 247. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, REsp 973827/RS e REsp 1046768/RS, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). Súmula nº 541 STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicando o entendimento acima exposto ao caso em apreciação, é possível identificar, no contrato de financiamento celebrado entre as partes (Id nº 101083169), a taxa de juros mensal de 2,77% e a tarifa de juros anual de 38,88%, sendo esta última superior a 12 vezes a taxa de juros mensal aplicada4. Logo, a previsão contratual expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal garante validade a capitalização de juros praticada no contrato em comento, não havendo que se falar em cobrança abusiva ou valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXISTENTE. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, na forma dos verbetes nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB, AC nº 0800802-74.2017.8.15.0551, 3ª Câmara Cível, Rel. Des(a). Maria das Graças Morais Guedes, DJ 17/07/2020). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 51, IV e 42, parágrafo único, todos do CDC e na jurisprudência nacional sobre a matéria, para declarar nula a tarifa contratual “Seguro Proteção Financeira” do contrato de financiamento entabulado entre as partes (Id nº 101083169), condenando o réu à repetição simples em favor do autor do valor de R$ 717,66 (setecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC a contar da assinatura do contrato (Súmula 43 STJ5) e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (Art. 405 CC6). Demais pedidos improcedentes. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias. P.R.I. Bayeux-PB, 11 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 2Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 2,77% (taxa de juros mensal) x 12 = 33,24% 5 Súmula nº 43 STJ. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 6 Art. 405 do Código Civil. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

12/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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