Embargos à Execução Fiscal 0808908-45.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.670,41

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

DALMAR COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLARA SANTOS CAVALCANTE

OAB/PB 24608·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 19:53

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808908-45.2025.8.15.0001. EMBARGANTE: DALMAR COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EMBARGANTE: DALMAR COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA, através de seu(s) Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CLARA SANTOS CAVALCANTE - PB24608 da Decisão id. 114287962.. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Eu, MERCIA DA SILVA SOUZA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Anulação de Débito Fiscal, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor, Competência Tributária] , através de seu(s) Advogado do(a)

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:25

Juntada de cálculos

11/09/2025, 17:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DALMAR COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 09.077.082/0001-47 (EMBARGANTE).

10/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 21:15

Distribuído por dependência

12/03/2025, 21:15

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 10:50

Despacho

•13/03/2025, 12:10

Documento Jurisprudência

•12/03/2025, 21:15

Documento Jurisprudência

•12/03/2025, 21:15