Execução de Título Extrajudicial 0810215-60.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

03/02/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 17:26

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0810215-60.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Verifico se tratar de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI EVOLUÇÃO – SICREDI EVOLUÇÃO em face de demandado que reside em Desterro/PB, termo judiciário da Comarca de Teixeira/PB. Como é sabido, as ações fundadas em direito pessoal, na forma do art. 46 do Código de Processo Civil, devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, salvo se incidir alguma regra de foro especial. Assim, entendo sobre a impossibilidade do(a) requerente demandar na comarca de Patos, quando tem sua sede em João Pessoa/PB e o réu reside em Desterro/PB, termo judiciário da Comarca de Teixeira/PB. Sobre o tema, eis o teor do artigo 53, inciso III, do Código de Processo Civil: “art. 53. É competente o foro: (…) III – do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”. Ademais, em junho de 2024 foi alterado o CPC quanto à modificação da competência, incluindo-se o §5º ao art. 55, conforme vejamos: “§ 5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) É exatamente esta a circunstância dos autos. A Comarca de Patos não é sede de nenhuma das partes, tampouco local afeito ao negócio jurídico em debate. Portanto, aos olhos desta julgadora, a ação não poderá tramitar nesta comarca, mais sim na Comarca de domicílio do autor, notadamente por se tratar de direito do consumidor. À luz do exposto, sem mais delongas, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar a presente ação e, com base no art. 55, §5º, do CPC, determino a remessa do feito à comarca de Teixeira/PB, responsável pelo termo judiciário de Desterro/PB. P. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:27

Declarada incompetência

11/09/2025, 17:41

Determinada a redistribuição dos autos

11/09/2025, 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/09/2025, 13:32

Distribuído por sorteio

10/09/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 17:41