Agravo em Recurso Especial 0826482-71.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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—

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 12ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Autor

CLINICA E CONSULTORIA DE IMAGEM DR. ROBERTO NEY LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAUL BARROS BRITO

OAB/PB 14520·CPF·Representa: Réu

PEDRO GOMES BESSA

OAB/PB 16380·CPF·Representa: Réu

RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA

OAB/PB 22783·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/03/2026, 09:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/03/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

27/02/2026, 11:53

Documentos

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/02/2026, 11:53

Despacho

•27/02/2026, 11:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/02/2026, 11:53

Despacho

•27/02/2026, 11:53

Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:53

Sentença

•27/02/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:53

Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Todos os documentos(30)

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/02/2026, 11:53

Despacho

•27/02/2026, 11:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/02/2026, 11:53

Despacho

•27/02/2026, 11:53

Despacho

•27/02/2026, 11:53

Despacho

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Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:53

Sentença

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Ato Ordinatório

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Despacho

•27/02/2026, 11:53

Decisão

•27/02/2026, 11:53

Despacho

•27/02/2026, 11:53

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Despacho

•27/02/2026, 11:53

Decisão

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Despacho

•27/02/2026, 11:53

Despacho

•27/02/2026, 11:53

Decisão

•27/02/2026, 11:53

Despacho

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Requisição/Solicitação Judicial

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Requisição/Solicitação Judicial

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