Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800823-12.2016.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800823-12.2016.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800823-12.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Fixo os honorários sucumbenciais para a fase de conhecimento em 10% do valor da condenação. Expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias. Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses. Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Quanto ao RPV de ID. 103266605, já expedido e sem pagamento, cumpra-se conforme o rito acima a partir da intimação do MP. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.

15/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 06/04/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 09/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(18)