Procedimento Comum Cível 0801159-86.2024.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801159-86.2024.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BETANIA DOS SANTOS CRUZ REU: MUNICIPIO DE ARARA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801159-86.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA BETANIA DOS SANTOS CRUZ em face do MUNICÍPIO DE ARARA/PB. A autora alega ser servidora municipal desde 14/07/2008, ocupando a função de Auxiliar de Consultório Odontológico, com carga horária de 40 horas semanais, e percebendo vencimentos no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00). Aduz a promovente que o município réu vem descumprindo a legislação federal estabelecida na Lei nº 3.999/61, especificamente nos artigos 5º, 8º e 22, que regulamentam a remuneração dos auxiliares de cirurgiões-dentistas. Argumenta que, de acordo com essa lei, o piso salarial da categoria deveria ser de dois salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, ou quatro salários mínimos para uma jornada de 40 horas semanais. Sustenta que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal e que sua aplicação se estende aos servidores públicos estatutários, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 325/DF e RE 1.340.676-PB) e do Tribunal de Justiça da Paraíba que corroboram tal entendimento. Requer, portanto, a implantação do piso salarial correspondente a 04 (quatro) salários mínimos para sua jornada de 40 horas semanais (R$ 5.648,00), além do pagamento dos valores retroativos dos últimos 05 (cinco) anos. O MUNICÍPIO DE ARARA/PB, em sede de contestação, pugnou pela total improcedência da demanda. Em sua defesa, alegou a ausência de fundamentação legal para o pedido, uma vez que a remuneração de servidores públicos é regida pela Lei Complementar nº 01/93 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Arara, e qualquer aumento de vencimentos dependeria de lei específica local, inexistente no caso. O réu invocou a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, atuando como legislador positivo. Ademais, o Município sustentou que a Lei nº 3.999/61 é inaplicável a servidores públicos municipais, pois seus artigos 4º e 6º limitam sua incidência aos serviços profissionais prestados a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Ressaltou que o Município de Arara é ente de direito público, e seus servidores são estatutários, não se enquadrando na previsão legal da Lei nº 3.999/61. Argumentou, ainda, que a Lei 3.999/61, em sua literalidade (Art. 2º), não abrange especificamente a categoria de "Auxiliar de Consultório Dentário", mas sim "auxiliares" como laboratoristas, radiologistas e internos. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas. A autora e o réu manifestaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda reside na aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/61, que fixa o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, aos servidores públicos municipais celetistas e estatutários. Inicialmente, cumpre reiterar que o Município de Arara, enquanto ente da federação, possui autonomia administrativa e legislativa, nos termos dos artigos 1°, 18, 29 e 30 da Constituição Federal. Essa autonomia garante ao Município a prerrogativa de dispor sobre o regime de trabalho e a remuneração de seus próprios servidores, que, no caso, são regidos pela Lei Complementar nº 01/93 – Regime Jurídico dos Servidores. É princípio fundamental da administração pública que o pagamento de qualquer espécie de verba remuneratória, adicionais ou reajustes salariais a servidores públicos dependa de previsão em lei específica. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, é claro ao estabelecer que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica observada a iniciativa privativa em cada caso". No presente caso, o Município de Arara alega a inexistência de lei municipal específica que preveja o reajuste salarial ou o piso pleiteado pela autora. Ademais, a pretensão da autora encontra óbice na consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante nº 37, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Essa súmula reforça a vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo, concedendo aumentos salariais sem a devida base legal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A autonomia municipal e a separação de Poderes impedem que o Judiciário determine a majoração de vencimentos sem a observância do processo legislativo próprio e da previsão orçamentária. Em relação à aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/61 aos servidores públicos, verifica-se que o artigo 4º da referida lei estabelece expressamente que o salário-mínimo dos médicos se refere a "serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado". Essa limitação expressa no texto legal indica que a lei foi concebida para reger relações de emprego no âmbito privado, não abrangendo, em sua literalidade, os servidores públicos vinculados a entes de direito público, como é o caso do Município de Arara. A jurisprudência de alguns tribunais, já se posicionou nesse sentido, afastando a aplicação da Lei nº 3.999/61 a servidores públicos municipais, mesmo em cargos correlatos, justamente pela natureza jurídica da relação empregatícia (pública versus privada). Conforme entendimento, os municípios possuem autonomia para legislar sobre seus servidores, e a lei federal não alcança aqueles que atuam sob regime estatutário. Outro ponto de argumentação do Município é a abrangência da categoria. O artigo 2º da Lei nº 3.999/61 classifica "auxiliares" como "auxiliar de laboratorista e radiologista e internos". A autora, no entanto, é "Auxiliar de Consultório Odontológico". Argumenta o réu que, mesmo que se interprete "auxiliar" de forma mais ampla, a lei não inclui explicitamente a função exercida pela autora. Embora se reconheça a existência de recentes entendimentos jurisprudenciais, inclusive do STF (ADPF 325 e RE 1.340.676-PB), que buscam estender a aplicação da Lei nº 3.999/61 a servidores públicos, este Juízo se alinha à interpretação da autonomia municipal, do princípio da legalidade e da literalidade da Lei nº 3.999/61, que restringe sua aplicação às relações de direito privado, bem como à vedação do Judiciário em criar ou majorar salários sem previsão legal específica do ente público, conforme a Súmula Vinculante nº 37. Dessa forma, considerando que a autora é servidora pública estatutária de um Município (ente de direito público) e que a Lei nº 3.999/61, por sua redação, se destina a relações de direito privado, não há amparo legal para o pleito de implantação do piso salarial nela previsto. A pretensão da autora demandaria uma intervenção do Poder Judiciário que invadiria a esfera de competência legislativa do Município e desrespeitaria o princípio da legalidade administrativa. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA BETANIA DOS SANTOS CRUZ em face do MUNICÍPIO DE ARARA/PB. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Arara/PB, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente, após as formalidades de estilo, arquive-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLLES ORTIZ GOMES DE VASCONCELOS em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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