Cumprimento de sentença 0801545-20.2016.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801545-20.2016.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0801545-20.2016.8.15.0131 Sentença Vistos, etc. MARCELO OLIVEIRA SOUSA propôs a presente fase de cumprimento de sentença em face de HOLDING SLEIMAN ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Não obstante, anexaram termo de acordo extrajudicial (ID n.127801952). É o breve relatório no que essencial. Decido. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflkitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante Àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado no ID n. 127801952 e, por conseguinte, EXTINGO a presente fase. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Calculem-se as custas finais devidas e serem pagas pela parte executada, considerando não haver dispensa de tais valores devidos ao Tribunal de Justiça. Com o cálculo, intimem-se as rés para pagamento, dentro de quinze dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de saque, se for o caso, e arquive-se. Cajazeiras, 28 de novembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801545-20.2016.8.15.0131. EXEQUENTE: MARCELO OLIVEIRA SOUSA EXECUTADO: R S MÓVEIS E COLCHÕES, HOLDING SLEIMAN ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado nos autos do cumprimento de sentença movido por MARCELO OLIVEIRA SOUSA em face de R S MÓVEIS E COLCHÕES, visando a extensão da responsabilidade patrimonial à empresa HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. O presente cumprimento de sentença foi deflagrado por MARCELO OLIVEIRA SOUSA em face de COMERCIAL DE MÓVEIS RIMON LTDA, também conhecida como R S MÓVEIS E COLCHÕES, visando a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de honorários advocatícios, conforme sentença transitada em julgado em 05 de fevereiro de 2019 (ID 14328949). Após infrutíferas tentativas de constrição patrimonial em nome da executada originária, o exequente, por meio da petição de ID 100309130, suscitou a existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, envolvendo a executada e a empresa HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 14.854.685/0001-48, bem como RMS DE ALMEIDA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ: 32.666.366/0001-90. Naquela oportunidade, o exequente apontou que, em consultas a processos trabalhistas, constatou que depósitos judiciais estavam sendo realizados por meio de contas bancárias da HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, a qual, ademais, detinha o mesmo endereço eletrônico da executada, qual seja, [email protected]. Adicionalmente, foi destacada a identidade de sócios, na medida em que o quadro societário da Holding era composto pelos mesmos sócios da executada, Sr. RIMON MOHSSEN MAROUN SLEIMAN (CPF: 967.366.748-91) e SAMIRA SLEIMAN (CPF: 967.729.998-00), conforme atestado por consulta. Diante dos elementos apresentados, este Juízo, por meio da decisão de ID 106079078, reconheceu a presença de indícios suficientes da existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, notadamente pela relação apontada entre as empresas que teriam deliberadamente efetuado pagamentos de acordos trabalhistas da executada em dois processos, somado ao fato de que a COMERCIAL DE MÓVEIS RIMON LTDA (executada) e a HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO LTDA possuíam os mesmos sócios, membros de uma mesma família, e que a primeira, apesar das diligências, demonstrou não possuir patrimônio conhecido e suficiente à satisfação da dívida. Assim, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a citação da HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Em resposta à citação, a HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA apresentou contestação (ID 116400629), arguindo, preliminarmente, a tempestividade de sua peça. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que a medida é excepcional e exige a comprovação inequívoca de má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A contestante alegou que o exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tampouco que a Holding se valeu da sociedade empresária para ocultar patrimônio. Argumentou, ainda, a não configuração de grupo econômico, aduzindo que a mera realização de depósitos judiciais não estabelece automaticamente a existência de um grupo econômico com atuação fraudulenta, que a autonomia jurídica e patrimonial das empresas deve ser respeitada, e que a divergência de atividades econômicas e a ausência de compartilhamento do mesmo endereço corroboram a inexistência de grupo econômico. Por fim, requereu a improcedência total do incidente, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 122727321), refutando as alegações da Holding. Reiterou que a HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA foi instituída com a finalidade precípua de esvaziar os meios executivos, servindo como veículo de blindagem patrimonial dos sócios da executada originária. Para tanto, apontou a prova documental emprestada de reclamações trabalhistas (IDs 100309142 a 100310602), onde a Holding assumia obrigações da devedora principal, realizando depósitos judiciais a partir de contas bancárias vinculadas ao seu próprio CNPJ. Destacou a identidade societária e de gestão, com os mesmos sócios (Rimon Mohssen Maroun Sleiman e Samira Sleiman) figurando no quadro de ambas as empresas, e a identidade operacional, com a Holding utilizando o mesmo endereço eletrônico da devedora ([email protected]), conforme Cartão de Inscrição CNPJ (ID 100309134). É o relatório. Decido. A controvérsia central no presente incidente reside na análise da presença dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, a fim de que seu patrimônio responda pelas obrigações da executada originária, COMERCIAL DE MÓVEIS RIMON LTDA (R S MÓVEIS E COLCHÕES). O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permite, em caráter excepcional, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares de seus sócios ou administradores, ou, em sua modalidade inversa, que as obrigações dos sócios ou administradores sejam estendidas à pessoa jurídica. Tal medida visa coibir o abuso da personalidade jurídica, que se manifesta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo o rito processual para sua instauração e julgamento. O § 4º do artigo 134 do CPC é categórico ao dispor que "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Isso impõe ao requerente o ônus de apresentar elementos probatórios robustos que evidenciem o abuso da personalidade jurídica. Para os fins do artigo 50 do Código Civil, o desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1º). Já a confusão patrimonial, por sua vez, é definida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios. É fundamental ressaltar que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (§ 4º). A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no § 3º do artigo 50 do Código Civil, aplica-se à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Embora a redação legal se refira diretamente a sócios e administradores, a interpretação sistemática e teleológica da norma permite sua aplicação para atingir uma pessoa jurídica que esteja sendo utilizada para blindar o patrimônio de outra pessoa jurídica do mesmo grupo familiar ou econômico, em evidente prejuízo a credores. O objetivo é coibir a fraude e o abuso, independentemente da forma como se manifestem. No caso em tela, o exequente MARCELO OLIVEIRA SOUSA logrou êxito em apresentar uma série de elementos que, em conjunto, configuram indícios veementes e, ao final da instrução do incidente, provas suficientes da ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, justificando a desconsideração inversa da personalidade jurídica da HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. Inicialmente, a executada originária, COMERCIAL DE MÓVEIS RIMON LTDA (R S MÓVEIS E COLCHÕES), demonstrou-se insolvente, não possuindo bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, mesmo após diversas diligências empreendidas ao longo da instrução processual. Este fato, por si só, não seria suficiente para a desconsideração, mas serve como pano de fundo para a análise dos atos subsequentes. O exequente trouxe à baila elementos cruciais que apontam para uma gestão e operação interligadas entre a executada e a Holding. Conforme petição de ID 100309130 e reiterado nas petições de ID 122727321 e ID 123343794, verificou-se a identidade societária e de gestão, uma vez que os sócios da executada principal, Sr. RIMON MOHSSEN MAROUN SLEIMAN e SAMIRA SLEIMAN, também compõem o quadro societário da HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. Esta coincidência de sócios, membros de uma mesma família, embora não seja, isoladamente, prova de confusão patrimonial ou grupo econômico fraudulento, é um forte indício de que as decisões estratégicas e operacionais de ambas as empresas podem estar centralizadas e alinhadas. Mais relevante ainda é a identidade operacional demonstrada. O exequente comprovou, por meio do Cartão de Inscrição CNPJ (ID 100309134), que a Holding utiliza o mesmo endereço eletrônico da devedora principal, qual seja, [email protected]. A utilização de um mesmo canal de comunicação eletrônica e telefônica para empresas distintas, especialmente quando uma delas é uma holding patrimonial e a outra uma empresa de comércio de móveis, sugere uma ausência de autonomia administrativa e operacional, indicando que as operações são geridas de forma unificada ou, no mínimo, altamente coordenada. Tal fato contraria a alegação da contestante de que as empresas possuem atividades diversas e operam de forma totalmente independente, e enfraquece a afirmação de que não compartilham o mesmo endereço, uma vez que o endereço eletrônico e o telefone são formas de contato e representação operacional. O ponto mais contundente, entretanto, reside nos atos de confusão patrimonial efetivamente comprovados. O exequente apresentou prova documental emprestada de reclamações trabalhistas (IDs 100309142 a 100310602), onde restou evidenciado que a HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA assumia obrigações de outras empresas do grupo familiar, realizando depósitos judiciais a partir de contas bancárias vinculadas ao seu próprio CNPJ. Especificamente, foram citados os processos trabalhistas RT nº 0010261-47.2022.5.15.0022 e RT nº 0013582-57.2017.5.15.0122 (VT de Sumaré/SP), nos quais a Holding efetuou pagamentos em nome de COMERCIAL DE MÓVEIS RIMOM LTDA e RMS DE ALMEIDA E SILVA LTDA. Este comportamento se enquadra na definição de confusão patrimonial estabelecida no artigo 50, §2º, inciso I, do Código Civil, que caracteriza a ausência de separação de fato entre os patrimônios pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. No caso, a Holding cumpria obrigações de outras sociedades do mesmo núcleo familiar, demonstrando uma interpenetração de patrimônios e responsabilidades que transcende a mera relação comercial ou societária legítima. A alegação da contestante de que um eventual depósito judicial efetuado pela Requerida não constitui fundamento suficiente para a caracterização de um grupo econômico ou confusão patrimonial, por ser um evento isolado, não se sustenta diante da prova de múltiplos depósitos em diferentes processos trabalhistas, o que denota um padrão de conduta e não um fato isolado. A reiteração desses atos, somada à identidade de sócios, e-mail e telefone, configura um cenário de interligação patrimonial e operacional que vai muito além da mera influência recíproca ou da participação de membros da mesma família nos quadros societários. Todos esses elementos, em sua conjugação, apontam para o desvio de finalidade da HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. A Holding, que deveria ter uma finalidade específica de administração patrimonial, está sendo utilizada para quitar débitos judiciais de outras sociedades do grupo familiar, enquanto a executada principal, embora aparentemente ativa, não possui patrimônio para saldar suas dívidas. Isso sugere um planejamento deliberado para frustrar credores, desviando a circulação financeira para a Holding e inviabilizando as constrições judiciais contra a devedora originária. A utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores é a própria definição de desvio de finalidade, conforme o artigo 50, §1º, do Código Civil. O cerne da questão não é a mera existência de um grupo econômico formal, mas sim a utilização da Holding como instrumento de blindagem patrimonial e a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, que são os pressupostos legais para a desconsideração. A alegação de que não se objetiva, neste momento, atingir patrimônio de sócios, mas sim o próprio patrimônio da Holding, é igualmente válida e está em consonância com a modalidade inversa da desconsideração, que busca responsabilizar a pessoa jurídica que está sendo utilizada de forma abusiva. Portanto, os argumentos da contestação não foram capazes de infirmar as robustas provas e indícios apresentados pelo exequente. A ausência de bens penhoráveis em nome da executada, aliada à identidade de sócios, à utilização dos mesmos canais de comunicação (e-mail e telefone) e, principalmente, à assunção de obrigações de outras empresas do grupo familiar pela Holding, configura um quadro de abuso da personalidade jurídica, caracterizado tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, §§1º, 2º e 3º, do Código Civil. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 50, §§1º, 2º e 3º, do Código Civil, e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em consequência, DETERMINO a inclusão da empresa HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 14.854.685/0001-48, no polo passivo da presente execução, na qualidade de devedora. Prossiga-se com os atos constritivos sobre o patrimônio da HOLDING SLEIMAN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, até a integral satisfação do crédito devido ao exequente. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARINA POLIDORO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARINA POLIDORO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de VITAL FERNANDES DANTAS FILHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARINA POLIDORO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITAL FERNANDES DANTAS FILHO em 03/12/2025 23:59.

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Todos os documentos(32)