Cumprimento de sentença 0807383-30.2020.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807383-30.2020.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO RECORRIDO: JUSSANNYEL GOMES DIAS - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0807383-30.2020.8.15.0251 JUIZO Vistos etc. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de ação monitória proposta pelo BANCO BRADESCO em face de JUSSANNYEL GOMES DIAS, ambos devidamente qualificados. Indeferida a inicial por ausência de requisitos à ação monitória, nos termos da sentença de ID 36166611. O autor apelou, após o que a sentença foi desconstituída em segunda instância, reconhecendo-se que os documentos que instruem a inicial são hábeis a fundamentar o pleito monitório (vide acórdão de ID 52234502). Citado, o demandado apresentou embargos monitórios sob ID 57984624, onde suscitou nulidade processual por falta de sua intimação sobre o acordou que desconstituiu a sentença e determinou o seguimento do feito; no mérito, alega que a documentação que instrui a inicial não se presta a fundamentar ação monitória. Em razão da matéria de ordem levantada nos embargos ser de competência exclusiva da instância que prolatou o ato combatido, foi devolvido o feito ao segundo grau para apreciação da nulidade de intimação, tendo sido lançada a decisão de ID 76393877, rejeitando o argumento. Devolvidos os autos da instância recursal, foram indevidamente arquivados em 2023, somente agora vindo conclusos para apreciação. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Acerca dos requisitos para o ajuizamento da demanda monitória, o art. 700, caput, do CPC dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Significa dizer, ainda que sem força executiva, é possível ao credor exigir do devedor o pagamento de dívida de quantia de dinheiro, no entanto, é preciso demonstrar de forma razoável a existência da obrigação. A propósito, a doutrina define o termo “prova escrita” da seguinte forma: “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória'. (...) Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil a aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória”. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1214). Nesse contexto, tratando-se de demanda monitória pela qual se busca o adimplemento de valores não repassados pela ré em decorrência de contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, conforme documentos de ID 34979815. O demandado aduz, em seus embargos, não serem os referidos documentos hábeis a lastrear ação monitória. Ocorre que tal matéria já fora objeto de apreciação em primeira e segunda instâncias, conforme declinado no relatório desta sentença, restando, portanto, preclusa. Assim sendo, não havendo matéria passível de apreciação nos embargos opostos pelo réu, a conversão do mando monitório em executivo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 702 do CPC, REJEITO os embargos monitórios, pelos fundamentos supra, convertendo o presente feito em cumprimento de sentença. Evolua-se no sistema a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Portanto, o hodierno feito seguirá o rito previsto para cumprimento de sentença, eis que constituído, por meio dos presentes autos, o título executivo em questão. Condeno o demandado ao ressarcimento das custas processuais e em honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito. Escoado o prazo recursal, sem pagamento voluntário, promova a escrivania minutas/bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, vindo-me o feito concluso apenas com o resultado das consultas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (JUIZO RECORRENTE).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de JUSSANNYEL GOMES DIAS - ME em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSSANNYEL GOMES DIAS - ME em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (JUIZO RECORRENTE)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(32)