Execução Fiscal 0832166-40.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0832166-40.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2025, 15:24

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832166-40.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, PETRONIO BEZERRA DE ARAUJO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Saída de sócio/corresponsável da sociedade, antes da ocorrência do fato gerador do crédito executado – Exclusão do excipiente do polo passivo – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. PETRONIO BEZERRA DE ARAUJO, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, apresentou a presente EXCEÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, suscitando a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA ante a presente execução fiscal, alegando ter deixado o quadro societário da pessoa jurídica executada, antes da ocorrência dos fatos geradores dos créditos executados, trazendo anexas à exceção, cópias dos contratos da referida sociedade (id: 49375655) A Fazenda Pública apresentou impugnação conforme id: 69287685) Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Conforme se observa da CDA constante na exordial, o presente feito visa a execução de débitos fiscais referentes a ICMS, multas e demais encargos legais, com fatos geradores datados de junho de 2016 a dezembro de 2017. Infere-se, pela cópia de contrato, contida nos em id: 49375658 que o excipiente transferiu suas quotas sociais para outra pessoa, deixando de compor o quadro societário da pessoa jurídica executada, na data de 16 de abril de 2016. Considerando os documentos acostados à exceção de pré-executividade, resta provado que o executado, incluso na presente execução fiscal como corresponsável, ao tempo dos fatos geradores das obrigações tributárias que ensejaram a inscrição na Dívida Ativa, não pertencia mais ao grupo societário da pessoa jurídica executada, desnecessitando na presente hipótese, portanto, ampla cognição ou dilação probatória. Sobre a matéria, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO - Embargos à execução fiscal - Sentença - Sócio da empresa executada - Ilegitimidade passiva - Retirada do quadro societário - Reconhecimento - Documento registrado em Junta Comercial - Demonstração devida da circunstância - Responsabilidade tributária inexistente - Manutenção da decisão - Desprovimento. - "Descabe a responsabilização pessoal de ex-sócio quando sua retirada da sociedade se deu em momento anterior ao surgimento da obrigação tributária exigida no feito executivo. 1. Tendo sido providenciada a devida modificação no quadro societário da empresa perante a junta comercial, não subsiste qualquer responsabilidade do agravado quanto aos débitos posteriores da sociedade." (TJPB; AgRg 2004067-92.2014.815.0000; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 26/09/2014; Pág. 16) - Impõe-se confirmar a sentença em remessa necessária quando bem analisada a inexistência de responsabilidade tributária de sócio da empresa que se retira de quadro societário em data bem anterior ao débito fiscal apurado. (0000551-35.2017.8.15.0181, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2020) - Grifei Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Ilegitimidade Passiva. Ex-sócio. Fato Gerador Posterior à Saída da Sociedade. I. Caso em exame 1. Apelação cível em embargos à execução fiscal ajuizada por ex-sócio de empresa, Severino Pereira Mendes, contra a Fazenda Pública do Estado da Paraíba, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em execução fiscal referente a débitos tributários da empresa. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade do apelado, com base na sua retirada do quadro societário antes dos fatos geradores dos débitos tributários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia principal consiste em determinar se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do ex-sócio merece ser reformada, considerando que os fatos geradores ocorreram após a saída do apelado da sociedade. III. Razões de decidir 3. Comprovado nos autos, por meio de alteração contratual registrada, que o ex-sócio se retirou da sociedade em data anterior aos fatos geradores dos débitos (08/2011 e 09/2011), restou configurada a sua ilegitimidade passiva. O Tribunal de Justiça já se pronunciou em caso semelhante, mantendo o entendimento de que o sócio retirante não pode ser responsabilizado por obrigações fiscais ocorridas após sua saída. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 135. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0001279-76.2017.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2024) - Grifei Nesse contexto, e do mais que dos autos consta, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por PETRONIO BEZERRA DE ARAUJO, determinando sua exclusão do presente feito executório. Proceda a escrivania com as devidas alterações cadastrais no STI. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

Juntada de Certidão

12/09/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/09/2025, 11:27

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:24

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:16

Conclusos para despacho

06/12/2023, 08:02

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832166-40.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, PETRONIO BEZERRA DE ARAUJO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Saída de sócio/corresponsável da sociedade, antes da ocorrência do fato gerador do crédito executado – Exclusão do excipiente do polo passivo – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. PETRONIO BEZERRA DE ARAUJO, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, apresentou a presente EXCEÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, suscitando a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA ante a presente execução fiscal, alegando ter deixado o quadro societário da pessoa jurídica executada, antes da ocorrência dos fatos geradores dos créditos executados, trazendo anexas à exceção, cópias dos contratos da referida sociedade (id: 49375655) A Fazenda Pública apresentou impugnação conforme id: 69287685) Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Conforme se observa da CDA constante na exordial, o presente feito visa a execução de débitos fiscais referentes a ICMS, multas e demais encargos legais, com fatos geradores datados de junho de 2016 a dezembro de 2017. Infere-se, pela cópia de contrato, contida nos em id: 49375658 que o excipiente transferiu suas quotas sociais para outra pessoa, deixando de compor o quadro societário da pessoa jurídica executada, na data de 16 de abril de 2016. Considerando os documentos acostados à exceção de pré-executividade, resta provado que o executado, incluso na presente execução fiscal como corresponsável, ao tempo dos fatos geradores das obrigações tributárias que ensejaram a inscrição na Dívida Ativa, não pertencia mais ao grupo societário da pessoa jurídica executada, desnecessitando na presente hipótese, portanto, ampla cognição ou dilação probatória. Sobre a matéria, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO - Embargos à execução fiscal - Sentença - Sócio da empresa executada - Ilegitimidade passiva - Retirada do quadro societário - Reconhecimento - Documento registrado em Junta Comercial - Demonstração devida da circunstância - Responsabilidade tributária inexistente - Manutenção da decisão - Desprovimento. - "Descabe a responsabilização pessoal de ex-sócio quando sua retirada da sociedade se deu em momento anterior ao surgimento da obrigação tributária exigida no feito executivo. 1. Tendo sido providenciada a devida modificação no quadro societário da empresa perante a junta comercial, não subsiste qualquer responsabilidade do agravado quanto aos débitos posteriores da sociedade." (TJPB; AgRg 2004067-92.2014.815.0000; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 26/09/2014; Pág. 16) - Impõe-se confirmar a sentença em remessa necessária quando bem analisada a inexistência de responsabilidade tributária de sócio da empresa que se retira de quadro societário em data bem anterior ao débito fiscal apurado. (0000551-35.2017.8.15.0181, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2020) - Grifei Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Ilegitimidade Passiva. Ex-sócio. Fato Gerador Posterior à Saída da Sociedade. I. Caso em exame 1. Apelação cível em embargos à execução fiscal ajuizada por ex-sócio de empresa, Severino Pereira Mendes, contra a Fazenda Pública do Estado da Paraíba, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em execução fiscal referente a débitos tributários da empresa. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade do apelado, com base na sua retirada do quadro societário antes dos fatos geradores dos débitos tributários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia principal consiste em determinar se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do ex-sócio merece ser reformada, considerando que os fatos geradores ocorreram após a saída do apelado da sociedade. III. Razões de decidir 3. Comprovado nos autos, por meio de alteração contratual registrada, que o ex-sócio se retirou da sociedade em data anterior aos fatos geradores dos débitos (08/2011 e 09/2011), restou configurada a sua ilegitimidade passiva. O Tribunal de Justiça já se pronunciou em caso semelhante, mantendo o entendimento de que o sócio retirante não pode ser responsabilizado por obrigações fiscais ocorridas após sua saída. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 135. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0001279-76.2017.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2024) - Grifei Nesse contexto, e do mais que dos autos consta, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada por PETRONIO BEZERRA DE ARAUJO, determinando sua exclusão do presente feito executório. Proceda a escrivania com as devidas alterações cadastrais no STI. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

15/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

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