Execução de Título Extrajudicial 0833248-53.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0833248-53.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0833248-53.2025.8.15.0001 Vistos etc. 1. Com vigência do NCPC, a parte se beneficia da gratuidade da justiça com o parcelamento, a dispensa de recolhimento em relação a alguns atos do processo e a redução proporcional. Nesse sentido, entendo que a dispensa do recolhimento integral faria sentido apenas para aqueles com absoluta impossibilidade de recolhimento das custas, como, verbi gratia, dos que não possuem renda de qualquer natureza. 2. No caso dos autos, o promovente, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão integral da justiça gratuita e de forma alternativa a redução e o parcelamento, anexando os documentos de Id 123471886 a 123471898 (extratos bancários e declaração pelo Simples Nacional). Entretanto, tais documentos não são suficientes para demonstrar a impossibilidade em arcar com as custas processuais. 3. Assim, considerando o elevado valor das custas, conforme consta na guia de Id 123473200 (R$13.505,06) e a fim de garantir o acesso à justiça, concedo em parte o benefício da gratuidade judiciária, apenas em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, I, do CPC, (taxas ou custas judiciais), ambos reduzidos em 20% (vinte por cento) do valor original, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 08 (oito) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas exclusivamente mediante as guias geradas no sistema do TJPB, conforme art. 390 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. 4. Impende ressaltar que as demais despesas descritas nos incisos II a IX, do parágrafo 1º do art. 98, CPC, tais como despesas postais, diligências do oficial de justiça, honorários do advogado e honorários periciais, permanecem devidas em sua integralidade. 5. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 6. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)