Execução Fiscal 0806951-60.2019.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0806951-60.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:21

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:55

Decorrido prazo de MUNDO 4X4 COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA CARROS ESPORTIVOS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de apelação

09/12/2025, 10:47

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: FELIPE TADEU LIMA SILVINO EXECUTADO: MUNDO 4X4 COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA CARROS ESPORTIVOS LTDA - ME GABINETE VIRTUAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806951-60.2019.8.15.0731 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Crédito Tributário] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:40

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:35

Processo Desarquivado

03/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 01:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Documentos

Despacho

•10/01/2020, 10:57

Despacho

•04/03/2020, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: FELIPE TADEU LIMA SILVINO EXECUTADO: MUNDO 4X4 COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA CARROS ESPORTIVOS LTDA - ME GABINETE VIRTUAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806951-60.2019.8.15.0731 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Crédito Tributário] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNDO 4X4 COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA CARROS ESPORTIVOS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

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