Procedimento Comum Cível 0858516-07.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2017

Valor da Causa

R$ 18.530,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:25

Determinada diligência

27/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/02/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/01/2026, 12:10

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 17:13

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858516-07.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito no Id nº 110120250. Após o quê, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Sem prejuízo da determinação supra, encaminhe-se a requisição de pagamento dos honorários periciais ao TJPB, observando-se o disposto no art. 7º da Resolução nº 09/2017. Cumpra-se em caráter de urgência por se tratar de processo relacionado à META-2. João Pessoa, 23 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Determinada diligência

23/08/2025, 22:02

Todas as movimentações(106)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:25

Determinada diligência

27/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/02/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/01/2026, 12:10

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 17:13

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858516-07.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito no Id nº 110120250. Após o quê, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Sem prejuízo da determinação supra, encaminhe-se a requisição de pagamento dos honorários periciais ao TJPB, observando-se o disposto no art. 7º da Resolução nº 09/2017. Cumpra-se em caráter de urgência por se tratar de processo relacionado à META-2. João Pessoa, 23 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Determinada diligência

23/08/2025, 22:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 20:03

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/03/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:10

Juntada de diligência

18/03/2025, 08:09

Determinada diligência

02/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 22:34

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 22:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858516-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858516-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/07/2024, 19:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

12/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858516-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858516-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/05/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858516-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858516-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 21:27

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 21:24

Desentranhado o documento

29/02/2024, 21:24

Juntada de Petição de diligência

07/12/2023, 13:02

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858516-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 22:08

Decorrido prazo de EUCLIDS DAVID FERREIRA DE PONTES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:34

Decorrido prazo de ANB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:34

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858516-07.2017.8.15.2001. AUTOR: EUCLIDS DAVID FERREIRA DE PONTES RÉ: ANB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME D E S P A C H O Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, verifica-se que as partes requereram

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858516-07.2017.8.15.2001. AUTOR: EUCLIDS DAVID FERREIRA DE PONTES RÉ: ANB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME D E S P A C H O Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, verifica-se que as partes requereram

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/08/2023, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de diligência

31/07/2023, 23:15

Mandado devolvido para redistribuição

31/07/2023, 23:15

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de diligência

03/05/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 08:55

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:22

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2020, 18:49

Decorrido prazo de JULIANNE FERREIRA DE FREITAS em 28/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 17:56

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2019, 12:54

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2018, 18:50

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 21:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 17:39

Juntada de Petição de contestação

15/10/2018, 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC

01/10/2018, 10:12

Audiência conciliação realizada para 27/09/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

01/10/2018, 10:12

Decorrido prazo de JULIANNE FERREIRA DE FREITAS em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 00:56

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2018, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2018, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 16:31

Juntada de Petição de certidão

22/08/2018, 16:27

Juntada de certidão

22/08/2018, 16:27

Audiência conciliação designada para 27/09/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

22/08/2018, 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

20/08/2018, 18:32

Recebidos os autos.

20/08/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/08/2018, 17:03

Conclusos para despacho

26/03/2018, 18:43

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 18:21

Conclusos para decisão

29/11/2017, 14:27

Distribuído por sorteio

29/11/2017, 14:27

Documentos

Despacho

•18/12/2017, 18:21

Decisão

•16/08/2018, 17:03

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 17:39

Despacho

•31/03/2020, 17:56

Despacho

•29/04/2023, 08:55

Despacho

•08/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 22:09

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:55

Despacho

•02/02/2025, 17:42

Todos os documentos(19)

Despacho

•18/12/2017, 18:21

Decisão

•16/08/2018, 17:03

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 17:39

Despacho

•31/03/2020, 17:56

Despacho

•29/04/2023, 08:55

Despacho

•08/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 22:09

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:55

Despacho

•02/02/2025, 17:42

Despacho

•23/08/2025, 22:02

Despacho

•25/08/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:26

Despacho

•27/02/2026, 11:54