Embargos à Execução 0803129-10.2025.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0803129-10.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803129-10.2025.8.15.0131. EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO ALVES MATIAS, JOSE MATIAS DUARTE, FRANCISCA ALVES DUARTE EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução movido por FLAVIO ANTONIO ALVES MATIAS, JOSE MATIAS DUARTE, FRANCISCA ALVES DUARTE em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A. A parte embargante alega, em síntese, a inexegibilidade do título Executivo, com nulidade da Execução, tendo em vista que foi proposta antes do vencimento da primeira parcela da prestação. Requereu a atribuição do efeito suspensivo. É a síntese do necessário. Decido. A análise pormenorizada da Cédula de Crédito Bancário nº 91.2023.264.32803, acostada aos autos sob o ID 115194419, demonstra uma aparente ausência de exigibilidade do título na data da propositura da execução de origem. Com efeito, a Cláusula denominada FORMA DE PAGAMENTO, disposta à Página 9 do referido documento, estabelece o cronograma de reembolso do principal da dívida, determinando que o pagamento seria efetuado mediante débito automático em contas correntes do Emitente/Creditado, e indicando, com precisão, a data de vencimento da primeira parcela no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) para o dia 16 de março de 2025. Contudo, conforme se verifica em análise ao sistema PJE, a Execução contra a qual se opõem estes embargos, foi proposta em fevereiro de 2025 - ou seja, antes de consumado o vencimento da primeira prestação, evidenciando uma precipitação do Exequente ao buscar a satisfação de um crédito que, no momento da instauração da lide, ainda não era certo, líquido e exigível em sua totalidade. Com efeito, pode-se vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista da existência ausência de certeza sobre a exigibilidade do título. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Certifique-se nos autos principais e junte-se cópia desta decisão. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Cumpram-se integralmente as disposições do processo principal. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0803129-10.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. FLAVIO ANTONIO ALVES MATIAS e outros (2) propôs a presente ação em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais de forma reduzida. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte quedou-se omissa, não ratificando a presunção que lhe assiste (certidão retro). Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 80% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. CAJAZEIRAS, 11 de setembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

15/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Todas as movimentações(55)