Execução Fiscal 0804969-98.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 999,82

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 06/11/2025

10/11/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2025, 20:34

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO O EXECUTADO para o pagamento das custas finais, em 10 dias, sob pena de inscrição no SerasaJud como determinado na sentença de extinção do processo (ID 122851973)

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:05

Juntada de Certidão

22/10/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 10:34

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MEGA ROCHA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:16

Juntada de Certidão

17/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:32

Todas as movimentações(34)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 06/11/2025

10/11/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2025, 20:34

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO O EXECUTADO para o pagamento das custas finais, em 10 dias, sob pena de inscrição no SerasaJud como determinado na sentença de extinção do processo (ID 122851973)

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:05

Juntada de Certidão

22/10/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 10:34

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MEGA ROCHA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:16

Juntada de Certidão

17/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:32

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o executado informar o pagamento do débito. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 05 de setembro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 10:49

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:50

Juntada de Certidão

19/08/2025, 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/07/2025, 22:32

Outras Decisões

25/06/2025, 11:40

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/06/2025, 01:57

Distribuído por sorteio

15/06/2025, 01:57

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 10:34

Sentença

•12/09/2025, 09:10

Sentença

•12/09/2025, 09:09

Sentença

•05/09/2025, 09:56

Despacho

•20/08/2025, 11:21

Despacho

•20/08/2025, 10:49

Decisão

•25/06/2025, 11:40