Procedimento Comum Cível 0817149-86.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817149-86.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EPITACIO DANIEL DE VASCONCELOS NETO, BYBYANNA MACEDO SAMPAIO LEITE REU: IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, ESTADO DA PARAIBA, IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Pretensão de ressarcimento em decorrência da perda da propriedade de 02 lotes de terrenos em razão da existência prévia de ação de usucapião – Alegação de falha na prestação do serviço cartorário – Contestação de registrador – Alegação de Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam – Acolhimento – Tema 777 do STF - Responsabilidade Objetiva do Estado da Paraíba – Comprovação do dano e do nexo de causalidade – Danos materiais na modalidade de danos emergentes configurados – Lucros cessantes não comprovados – Dano moral configurado – Procedência parcial ação. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817149-86.2017.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. EPITÁCIO DANIEL DE VASCONCELOS NETO e BYBYANNA MACEDO SAMPAIO LEITE, qualificados nos autos, através de advogado devidamente constituído, ingressaram coma presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, Tabelião Titular do 1º Serviço Notarial e Registral de Campina Grande, e do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que adquiriram, em 03/01/2013, dois lotes de terreno, identificados como lote nº 12 e lote nº 25, ambos localizados na quadra X-1 do Loteamento Novo Bodocongó, situado no bairro de Bodocongó, Campina Grande, com matrículas nº 78.819 e nº 78.820. Aduziram que, no ano de 2015, foram surpreendidos com a notícia de que os referidos imóveis haviam sido objeto de uma Ação de Usucapião (processo nº 0006065-38.2010.815.0011), cujos efeitos se concretizaram em 2012. Alegaram que, embora o imóvel usucapido tivesse sido registrado como localizado no Sítio Santo Isidro, sua real localização, conforme laudo pericial de geógrafo anexo, sobrepunha-se a diversos lotes do Loteamento Novo Bodocongó, incluindo os de sua propriedade. Imputaram a responsabilidade pela situação ocorrida ao Cartório de Registro de Imóveis, sob a alegação de negligência. Argumentaram que, desde novembro de 2012, a serventia tinha em seu acervo os registros referentes à propriedade adquirida por usucapião, mas jamais realizou qualquer averbação ou anotação no registro originário do Loteamento Novo Bodocongó (Matrícula nº 12.416, R-3-12.416, de 10/08/1981, que deu origem às matrículas de seus lotes), falhando em seu dever de atribuir segurança jurídica, publicidade e autenticidade aos atos praticados. Ressaltaram que o fato do Cartório haver oficiado pelo Poder Judiciário na ação de usucapião para prestar esclarecimentos e, após a sentença, para realizar a transcrição da usucapião, mas não investigou a real localização do imóvel nem expôs os conflitos registrais existentes, permitindo a duplicidade de matrículas sobre a mesma área. Após discorrerem sobre o direito que entendem aplicável ao caso, defendendo a aplicação do prazo quinquenal à prescrição, bem como a responsabilidade objetiva do Estado da Paraíba, requereram a condenação dos demandados ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 20.000,00, correspondentes ao valor dispendido na compra dos lotes, acrescido de despesas cartorárias, e R$ 40.000,00, à título de lucros cessantes, decorrentes da suposta valorização dos imóveis. Pleitearam, ainda, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, em razão da frustração do projeto de construção de uma casa e da insegurança jurídica gerada. O registrador, IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, apresentou contestação (ID 10847952, p. 1) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade por supostos danos decorrentes de atos registrais recairia sobre o autor da ação de usucapião (José Virgínio Guimarães) e os vendedores dos lotes (Maria Lúcia Araújo Santos e Edson Virgínio Diniz), e não sobre o tabelião. Suscitada, também, preliminar de inépcia da inicial, sob a justificativa de que os autores não postularam a nulidade das escrituras públicas de compra e venda e o cancelamento das matrículas, o que, em sua visão, tornaria o pedido de indenização inviável e configuraria enriquecimento ilícito. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição trienal da pretensão autoral, com base no Art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo seria novembro de 2012 (data do registro do mandado de usucapião) ou, subsidiariamente, 07 de julho de 2014 (data do conhecimento formal da certidão cartorária pelos autores), sendo que a ação foi ajuizada apenas em 26/09/2017. No mérito, o tabelião defendeu a natureza originária do usucapião, que, por sua característica, prevaleceria sobre outros registros, e a inexistência de duplicidade matricial, pois as matrículas do usucapião e dos autores seriam distintas (rural e urbana, respectivamente). Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, requereu o acolhimento das preliminares e prejudiciais, ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos, pugnando pela realização de perícia técnica. O ESTADO DA PARAÍBA, foi regularmente citado (ID 10273642, p. 1), mas não apresentou contestação, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia, nos termos da decisão de ID D 107040040, p. 1. Não obstante a revelia, o ente federativo ingressou no feito, informando não ter provas a produzir e pugnando pela improcedência do pedido (ID 26071058, p. 1). Impugnação apresentada (ID 12513477, p. 1-7), ocasião em que sustentaram que a ação indenizatória é autônoma em relação a qualquer pedido de anulação e informaram a existência de uma Ação de Querela Nullitatis (processo nº 0815273-33.2016.8.15.0001) para discutir a nulidade da usucapião (ID 12513477, p. 2, 5). Durante o trâmite processual, houve a notícia do falecimento do promovido IVANDRO MOURA CUNHA LIMA (ID 62364311, p. 1), o que ensejou a suspensão do feito para a regularização do polo passivo. Após diligências deste Juízo, foi incluído no polo passivo da demanda o espólio, representado por IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA. Intimadas para especificação de provas, o espólio de Ivandro Moura Cunha Lima reiterou o pedido de perícia técnica para elucidação da duplicidade matricial (ID 25946501, p. 1). O Estado da Paraíba, por sua vez, informou não ter provas a produzir (ID 26071058, p. 1). Os autores informaram que não possuíam mais provas a produzir (ID 111032285, p. 1). Com a conclusão da fase probatória e a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. Relatados. Decido. Preliminarmente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam do Espólio de Ivandro Moura Cunha Lima. O espólio de Ivandro Moura Cunha Lima, tabelião do 1º Serviço Notarial e Registral, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não deveria figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, que foi ajuizada diretamente pelos particulares. A preliminar deve ser acolhida, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846/SC, em 27/02/2019, fixou a tese do Tema 777 da Repercussão Geral, estabelecendo que: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." A leitura do enunciado evidencia que a responsabilidade do Estado é objetiva e decorre do risco administrativo, não se confundindo com a responsabilidade pessoal do delegatário. Logo, segundo o entendimento fixado pela Corte, a vítima do dano deve acionar diretamente o Estado, que, por sua vez, tem o direito de regresso contra o responsável pelo ato danoso, em caso de dolo ou culpa. Portando, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio de Ivandro Moura Cunha Lima, tabelião do 1º Serviço Notarial e Registral e, consequentemente, determinar a sua exclusão do processo, que deverá prosseguir em face do Estado da Paraíba. Da Prescrição. Superada a discussão sobre a ilegitimidade passiva do tabelião, e firmada a compreensão de que a responsabilidade primária pela reparação dos danos é do Estado da Paraíba, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal fixado para as ações contra a Fazenda Pública. No caso em apreço, os fatos que deram origem à pretensão indenizatória, ou seja, os atos registrais do usucapião que se sobrepuseram aos lotes dos autores, ocorreram em novembro de 2012 (ID 9903115, p. 6). No entanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de responsabilidade civil, é a data em que o prejudicado toma conhecimento efetivo do dano e de sua autoria, circunstância que, nos autos, aconteceu, de forma inequívoca, na data da emissão da certidão cartorária de Id 9903181 - Pág. 1, datada de 07/07/2014. Logo, entre essa data e data da distribuição (26/09/2017) não transcorreu o prazo de 5 anos, não se concretizando a prescrição. Mérito. Trata-se de Ação de Indenização em que os promoventes objetivam a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência da perda da propriedade dos lotes de terrenos adquiridos, em razão da existência de ação de usucapião anterior à data da compra dos bens imóveis. Os promoventes atribuem a responsabilidade dos danos sofridos ao Cartório Extrajudicial, que, mesmo após a prolatação da sentença de usucapião, no processo nº 0006065-38.2010.8.15.0011, cujos efeitos se concretizaram em 2012, não providenciaram a devida averbação na matrícula. É incontroverso nos autos que os promoventes, não obstante a compra regular dos 02 lotes de terreno, perderam a propriedade destes em decorrência do reconhecimento prévio do usucapião no processo acima referido. O Estado da Paraíba foi revel no processo. Partindo dessas premissas, ressalto que a responsabilidade primária e objetiva pelos danos causados por atos de tabeliães e registradores no exercício de suas funções recai sobre o Estado, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a tese vinculante do Tema 777 do STF. A responsabilidade civil objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, exige a comprovação de três elementos: a) a ocorrência de um dano; b) a conduta (ação ou omissão) do agente público (ou do agente delegado do Poder Público); e c) o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano sofrido. No presente caso, a conduta que gerou o dano advém da falha na prestação do serviço público registral, exercido pelo 1º Serviço Notarial e Registral de Campina Grande, na pessoa do então tabelião Ivandro Moura Cunha Lima, que, à luz do Tema 777 do STF, é considerado um agente público delegado. Os serviços notariais e de registro são essenciais para a segurança jurídica das transações imobiliárias e para a própria vida civil dos cidadãos. Nesse passo, o art. 1º da Lei nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispõe que: "Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.” Assim, não há dúvidas de que a omissão na observância desses princípios acarreta consequências danosas aos particulares. É o caso dos autos. Analisando os autos, verifica-se que a documentação acostada demonstra, de forma inequívoca, que os autores adquiriram os lotes de terreno em 03 de janeiro de 2013, obtendo as respectivas matrículas individuais (nº 78.819 e nº 78.820), as quais foram abertas em 05 de dezembro de 2012, com base na matrícula originária do Loteamento Novo Bodocongó (R-3-12.416, de 10/08/1981) (ID 9903115, p. 3; ID 9903213, p. 1; ID 9903225, p. 1). Contudo, em novembro de 2012, houve o registro de uma Ação de Usucapião (processo nº 0006065-38.2010.815.0011) que abarcou a mesma área dos imóveis dos autores, embora descrita como localizada no "Sítio Santo Isidro" (ID 9903115, p. 2; ID 9903181, p. 1). Constata-se que a falha do serviço registral reside, primordialmente, na ausência de diligência e averbação por parte do Cartório. Conforme alegado pelos promoventes e não desconstituído pelo promovido, o tabelião foi oficiado pelo Poder Judiciário na ação de usucapião com o intuito de prestar esclarecimentos sobre o imóvel usucapiendo, inclusive quanto à sua real localização (ID 9903115, p. 4). Ademais, mesmo após a prolação da sentença na ação de usucapião, o Cartório foi oficiado para realizar a transcrição, mas não promoveu qualquer averbação ou anotação na matrícula original do Loteamento Novo Bodocongó (R-3-12.416), da qual se originaram as matrículas dos lotes dos autores, que informasse a existência da propriedade adquirida por usucapião (ID 9903115, p. 4). Essa omissão gerou uma duplicidade de registros para uma mesma área, comprometendo a segurança jurídica que se espera de um serviço notarial e registral. O fato de os autores terem adquirido os imóveis em 2013, com base em registros que deveriam refletir a realidade jurídica e patrimonial, e só terem tomado conhecimento da sobreposição em 2014, demonstra, de forma suficiente, o dano direto decorrente da falha na publicidade e segurança dos atos registrais. Ora, o Cartório, como delegatário do serviço público, tinha o dever de conciliar os registros e zelar pela unicidade das matrículas e pela fidedignidade das informações, evitando que terceiros fossem induzidos a erro ao realizar negócios jurídicos. A inobservância desse dever configurou a conduta negligente danosa do agente delegado. Portanto, o nexo de causalidade entre a conduta do Cartório (agente delegado do Estado) e os danos sofridos pelos autores é patente. Se o serviço registral tivesse sido prestado de forma adequada, com a devida averbação do usucapião nas matrículas pertinentes ou a recusa do registro do usucapião diante da flagrante sobreposição de áreas já registradas como urbanas, os autores não teriam adquirido os lotes e, consequentemente, não teriam sofrido os prejuízos decorrentes da negligência. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado da Paraíba, é cabível a indenização pleiteada, razão pela qual passo a analisar. Dano material. Os autores pleitearam indenização por danos materiais da seguinte forma: danos emergentes, no valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada lote; e os lucros cessantes decorrentes da valorização dos imóveis no valor estimado de R$ 40.000,00. Quanto ao valor de aquisição dos lotes, os documentos de matrícula comprovam que Epitácio Daniel de Vasconcelos Neto e Bybyanna Macedo Sampaio Leite adquiriram os lotes 12 e 25, quadra X-1, matrículas 78.819 e 78.820, em 03/01/2013, pelo valor de R$ 10.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00 (ID 9903213, p. 2; ID 9903225, p. 2; ID 10847973, p. 2). Este valor representa o prejuízo direto e imediato sofrido pelos autores, que perderam a propriedade dos bens que adquiriram devido à falha do serviço registral. Logo, essa quantia deverá ser ressarcida pelo Estado da Paraíba. Contudo, os lucros cessantes pleiteados, no valor de R$ 40.000,00, correspondentes à suposta valorização dos imóveis, não deve ser objeto de restituição, porquanto não houve sua efetiva comprovação nos autos. Esclareça-se que, para a configuração de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 do Código Civil. Os autores, na petição inicial, indicaram que este valor seria "quantificado mediante laudo de apuração técnico que revelará o preço atual dos bens", estimando um mínimo de R$ 30.000,00 para cada lote, totalizando uma valorização de R$ 40.000,00 sobre o valor de aquisição (ID 9903115, p. 16). No entanto, apesar de terem sido instados a produzir provas, os autores, manifestaram que não possuíam mais provas a produzir (ID 111032285, p. 1), e não produziram essa prova que era de sua responsabilidade e interesse, não sendo caso de de necessidade de perícia a ser determinada pelo Juiz. Não trouxeram aos autos nenhum laudo, avaliação ou outro elemento probatório que permita quantificar a alegada valorização dos imóveis ou, de fato, a existência de lucros cessantes. Logo, a mera expectativa ou estimativa de valorização, sem lastro em prova concreta, não é suficiente para ensejar a reparação. Ressalte-se que a comprovação dos lucros cessantes poderia ter sido produzida pelos autores, não sendo necessária a realização de perícia nos autos para uma eventual quantificação desses valores. Portanto, o pedido de danos materiais deve ser julgado procedente tão somente no que se refere aos danos emergentes decorrentes da compra dos lotes. Danos Morais. O pedido de indenização por danos morais foi formulado em valor não inferior a R$ 10.000,00, em face da frustração do projeto de construção de uma casa e da insegurança jurídica vivenciada. A aquisição de um bem imóvel, especialmente para fins de moradia, representa um projeto de vida, permeado por expectativas e investimentos significativos. A descoberta de que os lotes adquiridos, com base em registros públicos, já haviam sido usucapidos por terceiros, e a subsequente constatação de que o Cartório falhou em seu dever de zelar pela segurança e fidedignidade dos registros, transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Tal situação gera, sem dúvidas, revolta e transtornos anormais, que merece uma reparação por dano moral. Assim, considerando o pedido de indenização por danos morais, tenho que, cotejados vários elementos e considerando as circunstâncias gerais e especiais do caso em concreto, a saber: a natureza da lesão sofrida, o dano moral causado, o padecimento do autor, o comportamento do ofensor, a capacidade de absorção por parte do Estado da Paraíba, entendo que o valor a ser arbitrado deve atender a dois objetivos: a) reparação do mal causado, sem, no entanto, configurar o enriquecimento ilícito e b) coação para que a autor do dano não o volte a repetir (função pedagógica), segundo os ditames da teoria do desestímulo. Neste contexto, por tudo quanto foi exposto entendo como razoável a fixação de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00, divididos em partes iguais para os promoventes. Ante o exposto, considerando o princípio da exemplaridade e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO exordial para condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar a EPITÁCIO DANIEL DE VASCONCELOS NETO e BYBYANNA MACEDO SAMPAIO LEITE, à título de DANOS MORAIS, a quantia equivalente a R$ 10.000,00, dividida igualmente entre os promoventes, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária, de acordo com o índice estabelecido para a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento (data da publicação da presente sentença, nos termos da súmula nº 362 do STJ). Condeno, ainda, o ente federativo a pagar aos autores os danos materiais, na modalidade de danos emergentes, no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais), correspondente ao valor pago pelos dois lotes de terreno (matrículas nº 78.819 e nº 78.820). As quantias deverão ser acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária, de acordo com o índice estabelecido para a taxa SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo (data da aquisição dos lotes, nos termos da súmula 43 do STJ). Diante da procedência parcial da demanda, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, divididos em 70% para a parte promovida e 30% para os promoventes, ressaltando ser a verba inexigível para os autores em virtude da concessão da gratuidade judicial. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, a presente sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 02/03/2026.

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