Procedimento Comum Cível 0850201-14.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850201-14.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 13/10/2025

15/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:06

Decorrido prazo de ROSA ABRANTES GONZAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:03

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA ABRANTES GONZAGA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXTINÇÃO SEM MÉRITO – Pedido de desistência. Extinção sem resolução do mérito. Hipótese do art. 485, VIII, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850201-14.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta Pelo promovente em face do Estado da Paraíba, aduzindo os fatos e fundamentos articulados na inicial. A ação tramitava normalmente, quando o promovente pediu desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Isso posto, definida a competência deste juízo, passo a prolatar esta sentença. O(A) maior interessado(a) na ação é o(a) promovente e, por isso, deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Denoto que não haverá qualquer prejuízo para a parte ré e não há qualquer interesse deste no sentido que procurar a decisão meritória. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:19

Extinto o processo por desistência

14/08/2025, 12:44

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

22/12/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 17:08

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:32

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 12:44

Despacho

•10/12/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA ABRANTES GONZAGA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXTINÇÃO SEM MÉRITO – Pedido de desistência. Extinção sem resolução do mérito. Hipótese do art. 485, VIII, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850201-14.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta Pelo promovente em face do Estado da Paraíba, aduzindo os fatos e fundamentos articulados na inicial. A ação tramitava normalmente, quando o promovente pediu desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Isso posto, definida a competência deste juízo, passo a prolatar esta sentença. O(A) maior interessado(a) na ação é o(a) promovente e, por isso, deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Denoto que não haverá qualquer prejuízo para a parte ré e não há qualquer interesse deste no sentido que procurar a decisão meritória. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA ABRANTES GONZAGA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)