Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800458-13.2018.8.15.0631 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800458-13.2018.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:37

Determinado o arquivamento

20/03/2026, 16:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2026, 16:37

Conclusos para despacho

16/03/2026, 19:05

Juntada de decisão

16/03/2026, 07:16

Recebidos os autos

16/03/2026, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 21:59

Decorrido prazo de ADILSON CARDOZO ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800458-13.2018.8.15.0631. AUTOR: FLAVIO LIMA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Juazeirinho, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FLAVIO LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: ADILSON CARDOZO ARAUJO - PB14315 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. JUAZEIRINHO-PB, em 18 de novembro de 2025 De ordem, GEANE LIMA DE ALBUQUERQUE Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JUAZEIRINHO Juízo do(a) Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adicional por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de recurso inominado

06/10/2025, 13:18

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 16:37

Acórdão

•20/02/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800458-13.2018.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por FLAVIO LIMA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal desde 24/03/2000 e que faz jus à percepção de 03 (três) quinquênios correspondentes ao tempo de serviço implementado até 03/12/2018, ainda sob a vigência do art. 75 da Lei Municipal nº 246/1997. Requer, então, a implantação de dois quinquênios, totalizando o percentual de 10% em seu contracheque, bem como o pagamento das parcelas retroativas vencidas. Devidamente citado, conforme decisão de Id. 90172968, o ente público não apresentou contestação, apenas petição no Id. 93845203, informando que inexiste desta parte interesse de apresentar provas, pois deve o processo ter prosseguimento legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação no prazo legal acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se houver prova documental em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. Passo ao mérito. O direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi inicialmente assegurado pelo art. 57 da Lei Orgânica do Município de Juazeirinho (05/04/1990), nos seguintes termos: “Art. 57 – Ao servidor municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênios, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedida após vinte e cinco (25) anos, de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos.” Posteriormente, tal direito foi regulamentado pelo art. 75 da Lei Municipal nº 246/1997: "Art. 75 – Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7 (sete) quinquênios. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completa o tempo de serviço exigido." A autora ingressou no serviço público municipal em 24/03/2000 (Id. 39176428). Desse modo, os quinquênios foram completados sucessivamente nos anos de 2005, 2010 e 2015, todos sob a égide de normas vigentes que previam a vantagem, incorporando, a cada cinco anos, o direito ao adicional de 5% sobre o vencimento base. Ademais, a Lei Municipal nº 679/2019, publicada em 05/02/2019, ao revogar o art. 75 da Lei nº 246/1997, estabeleceu efeitos retroativos à data de 03/07/2017. Todavia, tal previsão fere o princípio constitucional do direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual sua aplicação retroativa deve ser afastada, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da referida norma. Assim, a lei nova que extingue direito à obtenção de quinquênio instituído em lei anterior, não pode impedir a continuidade da vantagem. Completado o lapso temporal de cinco anos de serviço público e ausente prova de pagamento de adicional de quinquênio, deve o mesmo ser concedido e pagas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal. No caso concreto, restou demonstrado o implemento do tempo de serviço e a vigência da norma ao tempo da aquisição do direito, revelando-se legítima a pretensão autoral, diante do implemento dos requisitos legais à época da vigência da norma que conferia o direito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Condenar a Edilidade ré a implantar no contracheque da parte autora 03 (três) quinquênios, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos financeiros a partir do dia imediato àquele em que a servidora completou, sucessivamente, cada quinquênio; e (ii) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes aos adicionais supramencionados, observada a prescrição quinquenal. A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF. Tribunal Pleno. Acórdão no RE 870947. Relator(a): Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 com repercussão geral, DJe-262 de 17/11/2017, publicado em 20/11/2017). No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2019). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2019). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). 2. Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o réu para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação dos quinquênios). 2. Com o cumprimento da obrigação de fazer, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Juazeirinho/PB, 30 de maio de 2025.

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ADILSON CARDOZO ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

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